Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0025396-83.1995.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0025396-83.1995.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0025396-83.1995.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: LIZETE SATURNINO ADVOGADO(A): IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) ADVOGADO(A): MONICA DE FREITAS BIANCHI MACHADO (OAB RJ105890) EXEQUENTE: VALDIR SATURNINO ADVOGADO(A): IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) ADVOGADO(A): MONICA DE FREITAS BIANCHI MACHADO (OAB RJ105890) EXEQUENTE: DIVALDO SATURNINO ADVOGADO(A): IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) ADVOGADO(A): MONICA DE FREITAS BIANCHI MACHADO (OAB RJ105890) EXEQUENTE: OSVALDO JOSE SATURNINO FILHO ADVOGADO(A): IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) ADVOGADO(A): MONICA DE FREITAS BIANCHI MACHADO (OAB RJ105890) EXEQUENTE: THAIS SATURNINO RAMOS ADVOGADO(A): IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) ADVOGADO(A): MONICA DE FREITAS BIANCHI MACHADO (OAB RJ105890) EXEQUENTE: LUCIANO SATURNINO RAMOS ADVOGADO(A): IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) ADVOGADO(A): MONICA DE FREITAS BIANCHI MACHADO (OAB RJ105890) EXEQUENTE: PAULO CESAR RAMOS ADVOGADO(A): MONICA DE FREITAS BIANCHI MACHADO (OAB RJ105890) DESPACHO/DECISÃO Evento 602 – Trata-se de manifestação formulada pelos sucessores do falecido autor OSVALDO JOSE SATURNINO requerendo a reinclusão do requisitório anteriormente expedido, tendo em vista a sua devolução aos cofres públicos, por força da Lei nº 13.463/2017. A União já havia se manifestado suscitando a prescrição, nos termos da petição juntada ao evento 385. Evento 573 – Habilitação deferida, ante os termos do julgado no agravo de instrumento. Eventos 383 EXTR2 e 508 – Informações devoluções do requisitório. É o relato do necessário. Decido. O caso em análise trata sobre a aplicação da Lei nº 13.463/17. A Lei considerou cancelados os requisitórios federais expedidos, os quais os valores depositados não tenham sido levantados pelo beneficiário do crédito, encontrando-se depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial, de forma que sejam transferidos para a Conta Única do Tesouro Nacional, a teor do art. 2º, § 1º da Lei nº 13.463/17. A própria Lei, entretanto, traz a possibilidade de ser expedido novo requisitório, bastando o simples requerimento do credor. Portanto, não há que se falar em prescrição, uma vez que houve apenas o requerimento para reinclusão de verba já reconhecida e anteriormente depositada, estando em curso apenas mero procedimento de reinclusão da verba, conforme expressa previsão legal (art. 3º da Lei nº 13.463/17). Ademais, a própria Lei prevê que a indisponibilidade dos recursos é apenas temporária, havendo previsão expressa de nova requisição mediante requerimento da parte. Além do mais, a reinclusão do requisitório foi pacificado pelo STJ, in verbis: Tema 1141: "A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017". No caso concreto, o credor não foi notificado acerca da devolução do requisitório. Logo, fica afastada a prescrição ventilada pela União em relação aos valores devidos ao exequente originário OSVALDO JOSE SATURNINO. Assim, considerando que, na forma do inciso XIII, do art. 8º, da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, no ofício requisitório deverá ser informado o valor da contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil, abra-se vista à União para que apresente, se caso, planilha informando o valor devido pelo falecido autor OSVALDO JOSE SATURNINO, atualizado até 08/2017. Verifico a juntada de contrato de honorários firmadas pelos sucessores de OSVALDO JOSE SATURNINO habilitados (ev. 380 CONHON8) que, ora, defiro. Dessa forma, preclusa a presente decisão e vindo a informação da União quanto à existência de valor devido a título de PSS, considerando a habilitação dos sucessores de OSVALDO JOSE SATURNINO, expeçam-se os seguintes ofícios requisitórios de REINCLUSÃO, atualizados até 08/2017: 1 – em favor de DIVALDO SATURNINO, LIZETE SATURNINO, VALDIR SATURNINO E OSVALDO JOSE SATURNINO FILHO, todos no valor de R$ 3.907,22 (três mil novecentos e sete reais e vinte e dois centavos), em 08/2017, correspondente a 1/5 de R$ 19.536,08, procedendo-se ao destaque do percentual de 30% a título de honorários contratuais a ser expedido em favor de FAIA & SAAD SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ nº 23.773.132/0001-51; 2 – em favor de PAULO CESAR RAMOS, no valor de R$ 1.953,60 (um mil novecentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos), em 08/2017, correspondente a 1/10 de R$ 19.536,08, procedendo-se ao destaque do percentual de 30% a título de honorários contratuais a ser expedido em favor de FAIA & SAAD SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ nº 23.773.132/0001-51; 3 – em favor de LUCIANO SATURNINO RAMOS e THAIS SATURNINO RAMOS, no valor de R$ 976,80 (novecentos e setenta e seis reais e oitenta centavos), em 08/2017, correspondente a 1/20 de R$ 19.536,08, procedendo-se ao destaque do percentual de 30% a título de honorários contratuais a ser expedido em favor de FAIA & SAAD SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ nº 23.773.132/0001-51. Cadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência, nos termos do art. 12º da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Inexistindo contrariedade, voltem-me para envio dos requisitórios. Após, mantenha-se o andamento do presente feito suspenso, até disponibilização da verba requisitada. Comprovado o depósito, intimem-se as partes para ciência, nos termos do disposto no art. 50 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal.

26/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 683

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 670, 673, 671, 674, 675, 677, 676, 678 e 681

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 672, 679, 680, 682, 684 e 685

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 670, 671, 672, 673, 674, 675, 676, 677, 678, 679, 680, 681, 682, 683, 684, 685

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 670, 671, 672, 673, 674, 675, 676, 677, 678, 679, 680, 681, 682, 683, 684, 685

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

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Todas as movimentações(691)

legal

Todos os documentos(33)