Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001124-33.2025.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

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Urbano (art. 60)Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/02/2025

Valor da Causa

R$ 15.533,41

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª VF de Duque de Caxias

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara Federal de Duque de Caxias

Partes do Processo

JANAINA PEREIRA

CPF

Autor

ANDREA PEREIRA JUSTINO

CPF

Autor

ALANA PEREIRA JUSTINO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MONIZA DE PAULA RIBEIRO

OAB/RJ 188463·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/05/2026 - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74

18/05/2026, 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2026, 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2026, 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2026, 22:22

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 69

18/05/2026, 22:22

Juntada de Petição

15/05/2026, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 19:48

Decisão interlocutória

14/05/2026, 19:47

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2026, 07:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

12/05/2026, 03:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60 - Ciência Tácita

19/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59, 58 e 57

18/03/2026, 17:38

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59

11/03/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59

10/03/2026, 02:01

Todas as movimentações(76)

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/05/2026 - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74

18/05/2026, 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2026, 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2026, 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2026, 22:22

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 69

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•18/05/2026, 22:50

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2026, 19:47

18/05/2026, 22:22

Juntada de Petição

15/05/2026, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 19:48

Decisão interlocutória

14/05/2026, 19:47

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2026, 07:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

12/05/2026, 03:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60 - Ciência Tácita

19/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59, 58 e 57

18/03/2026, 17:38

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59

11/03/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59

10/03/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 11:55

Decisão interlocutória

09/03/2026, 11:55

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

07/03/2026, 03:59

Conclusos para decisão/despacho

07/03/2026, 03:59

Transitado em Julgado - Data: 07/03/2026

07/03/2026, 03:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

07/03/2026, 03:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44, 46 e 45

02/03/2026, 21:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47 - Ciência Tácita

20/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46

12/02/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46

11/02/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/02/2026, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/02/2026, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/02/2026, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/02/2026, 16:54

Julgado procedente o pedido

10/02/2026, 16:54

Conclusos para julgamento

01/09/2025, 14:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

22/07/2025, 01:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33, 32 e 34

14/07/2025, 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

13/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34

07/07/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34

04/07/2025, 02:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34

03/07/2025, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2025, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2025, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2025, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2025, 16:02

Juntado(a)

03/07/2025, 16:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

10/06/2025, 01:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

02/06/2025, 23:59

Juntado(a)

29/05/2025, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

27/05/2025, 15:31

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 23

27/05/2025, 02:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 23

26/05/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001124-33.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: JANAINA PEREIRA ADVOGADO(A): MONIZA DE PAULA RIBEIRO (OAB RJ188463) DESPACHO/DECISÃO O artigo 689 do CPC admite a habilitação nos autos do processo, se for requerida pelo cônjuge e/ou herdeiros necessários da parte falecida, cabendo-lhes comprovar tal condição. Adicionalmente, cabe ressaltar que o artigo 112 da lei previdenciária, diz que o valor não recebido em vida pelo segurado será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Nesse passo, observa-se que os documentos de Evento 12 demonstram o óbito da parte autora, e a condição do(s) requerente(s) de filhos do falecido. Não está, assim, a dirimir questão sucessória, afeta à Justiça Estadual, mas sim, tornando possível o prosseguimento do feito, nos termos da lei processual civil. Assim defiro o pedido de habilitação ora em análise. Intimem-se os herdeiros para ciência e, em ato contínuo, deverá a secretaria do juízo providenciar as anotações pertinente no polo ativo da presente ação, a fim de incluir, em substituição ao autor originário, representado por ANDREA PEREIRA JUSTINO, CPF 095.794.077-70 e ALANA PEREIRA JUSTINO, CPF 096.459.837-03. Após, voltem conclusos.

26/05/2025, 00:00

Determinada a intimação

23/05/2025, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 12:45

Conclusos para decisão/despacho

22/05/2025, 22:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

06/05/2025, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

06/05/2025, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2025, 23:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

11/04/2025, 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

03/04/2025, 23:59

Determinada a intimação

24/03/2025, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 11:08

Conclusos para decisão/despacho

21/03/2025, 22:02

Juntada de Petição

19/03/2025, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

13/03/2025, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

13/03/2025, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

10/03/2025, 11:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

27/02/2025, 23:59

Determinada a citação

17/02/2025, 12:32

Expedida/certificada a citação eletrônica

17/02/2025, 12:32

Conclusos para decisão/despacho

13/02/2025, 15:59

Juntado(a)

13/02/2025, 15:59

Distribuído por sorteio

07/02/2025, 15:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

07/02/2025, 15:44

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2026, 11:55

SENTENÇA

•10/02/2026, 16:54

ATO ORDINATÓRIO

•03/07/2025, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2025, 12:45

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2025, 11:08

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2025, 12:32