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Cumprimento de sentençaPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de sentença
TRF21° GrauArquivado
Data de Distribuição
21/03/2025
Valor da Causa
R$ 19.860,40
Órgão julgador
4ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)
Processos relacionados
Partes do Processo
MARIA ODETE CONCEICAO
CPF