Monitória 5012220-47.2021.4.02.5001 - TRF2

Monitória 5012220-47.2021.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5012220-47.2021.4.02.5001/ES AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A utilização do sistema SNIPER com objetivo de localizar dinheiro e outros bens do devedor, e, caso localizado dinheiro, seja procedido a seu imediato bloqueio, ainda não possui integração com a base do SISBAJUD, de modo a viabilizar sua utilização para a finalidade almejada pela parte credora. Consta em processo de integração o acessos aos sistemas: INFOJUD: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) SISBAJUD: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/ Embora o sistema vise a unificação na busca de bens, em diversas bases de dados, em substituição a realizada separadamente em cada sistema, o que desencadeia inúmeros atos pelas serventias judiciais, ainda não constam disponíveis nenhuma das referidas bases de dados de busca de bens no SNIPER; constando dele, informações de caráter pessoal dos cidadãos (nome, filiação, endereço, etc), visualização de processos em que a pessoa figura como parte, e acesso ao Portal da Transparência, dados, portanto, inservíveis para os fins almejados pela parte credora, revelando, por ora, desarrazoada a sua utilização. Quanto aos pedidos genéricos de aplicação dos convênios CCS, SIMBA, CENSEC E Prevjud, seguem alguns esclarecimentos: I - Não existe convênio relacionado ao SIMBA, ferramenta de afastamento de sigilo bancário para identificação de fraudes, especialmente as financeiras, regulamentado, atualmente pela Carta Circular n. 3.454/10 do Banco Central, e no âmbito judiciário pela Instrução Normativa n.º 03/2010 do CNOJ e Resolução n.º 140 do CSJT. II - A consulta de dados do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) já era feita pelo sistema BACEN, agora, continua pelo sistema SISBAJUD; III - O sistema do Colégio Notarial do Brasil - CENSEC que gerencia os bancos de dados com informações acerca de testamenos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil não tem sistema de cooperação com a Justiça Ferderal. IV - Não existe convênio relacionado ao PREVJUD - SERVIÇO DE INFORMAÇÃO E AUTOMAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Assim, intime-se a CAIXA para requerer o que for do seu interesse, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada requerido, ante a não localização de bens do executado, suspendo o processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III e parágrafo 1º do CPC. Decorrido o prazo de suspensão sem a notícia de localização de bens, determino o arquivamento com baixa dos autos, de acordo com o parágrafo 2º, sem prejuízo do desarquivamento, na hipótese de serem encontrados bens penhoráveis, conforme parágrafo 3º, ambos do art. 921, do CPC. Intime(m)-se.

26/05/2025, 00:00

—

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

Juntado(a)

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 118

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 118

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 113

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 113

Expedição de mandado - Prioridade - ESVITSECMA

Juntada de certidão

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 109

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 109

Expedição de mandado - ESVITSECMA

Juntado(a)

Todas as movimentações(123)