Cumprimento de sentença 5008816-05.2023.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/03/2024

Valor da Causa

R$ 21.634,18

Órgão julgador

Gabinete de Conciliação da CEJUSC de Niterói

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

14/01/2026, 13:18

Juntada de Petição

15/10/2025, 17:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

04/10/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

19/09/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

17/09/2025, 01:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

09/09/2025, 16:35

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 128

09/09/2025, 02:23

Expedição de ofício

08/09/2025, 15:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 128

08/09/2025, 02:17

Despacho

05/09/2025, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2025, 15:03

Conclusos para decisão/despacho

05/09/2025, 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

01/09/2025, 11:29

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 122

18/08/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 122

15/08/2025, 02:05

Todas as movimentações(138)

Baixa Definitiva

14/01/2026, 13:18

Juntada de Petição

15/10/2025, 17:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

04/10/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

19/09/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

17/09/2025, 01:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

09/09/2025, 16:35

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 128

09/09/2025, 02:23

Expedição de ofício

08/09/2025, 15:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 128

08/09/2025, 02:17

Despacho

05/09/2025, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2025, 15:03

Conclusos para decisão/despacho

05/09/2025, 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

01/09/2025, 11:29

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 122

18/08/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 122

15/08/2025, 02:05

Determinada a intimação

14/08/2025, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2025, 17:52

Conclusos para decisão/despacho

01/08/2025, 12:28

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

25/07/2025, 13:49

Transitado em Julgado - Data: 24/07/2025

25/07/2025, 13:47

Juntada de Petição

24/07/2025, 19:08

Juntada de Petição

14/07/2025, 17:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 109, 110 e 111

12/07/2025, 01:05

Juntada de Petição

30/06/2025, 10:42

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110, 111

27/06/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110, 111

26/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008816-05.2023.4.02.5102/RJ AUTOR: RICARDO PEREIRA ADVOGADO(A): NEWTON JOSE FERNANDES ARAGAO (OAB RJ140627) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A): JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB CE030348) SENTENÇA DIANTE DO EXPOSTO, e considerando que o provimento jurisdicional ora atacado por meio de embargos de declaração não contém qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o presente recurso não merece ser acolhido. Assim sendo, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto no Evento 99. Intimem-se as partes para ciência. Decorrido o prazo para eventual impugnação da decisão ora embargada, prossiga a Secretaria com o cumprimento das demais determinações contidas em referida decisão.

26/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 16:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/06/2025, 16:02

Conclusos para julgamento

17/06/2025, 20:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

12/06/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

11/06/2025, 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

10/06/2025, 01:26

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 101

04/06/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 101

03/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008816-05.2023.4.02.5102/RJ AUTOR: RICARDO PEREIRA ADVOGADO(A): NEWTON JOSE FERNANDES ARAGAO (OAB RJ140627) ATO ORDINATÓRIO Dê-se vista ao autor dos embargos de declaração opostos pelo BANCO PAN S.A. no evento 99, EMBDECL1, bem como da manifestação da CEF no evento 98, PET1.

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 18:37

Ato ordinatório praticado

02/06/2025, 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

02/06/2025, 18:29

Juntada de Petição

29/05/2025, 18:19

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93

27/05/2025, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

26/05/2025, 05:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93

26/05/2025, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008816-05.2023.4.02.5102/RJ AUTOR: RICARDO PEREIRA ADVOGADO(A): NEWTON JOSE FERNANDES ARAGAO (OAB RJ140627) RÉU: BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A): JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB CE030348) SENTENÇA DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de obrigação de fazer, e, na forma do art. 487, I, do CPC,, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido apenas para condenar os réus solidariamente no pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de compensação por danos morais, corrigido monetariamente desde o arbitramento e acrescido de juros de mora desde o evento danoso (súmulas 54 e 362 do C. STJ), ambos pela taxa SELIC, conforme artigo 3º da EC 113/2021. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à instância superior. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55). Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008816-05.2023.4.02.5102/RJ AUTOR: RICARDO PEREIRA ADVOGADO(A): NEWTON JOSE FERNANDES ARAGAO (OAB RJ140627) RÉU: BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A): JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB CE030348) SENTENÇA DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de obrigação de fazer, e, na forma do art. 487, I, do CPC,, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido apenas para condenar os réus solidariamente no pagamento de R$ 2.000,00 (quatro mil reais) a título de compensação por danos morais, corrigido monetariamente desde o arbitramento e acrescido de juros de mora desde o evento danoso (súmulas 54 e 362 do C. STJ), ambos pela taxa SELIC, conforme artigo 3º da EC 113/2021. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à instância superior. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55). Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 17:21

Julgado procedente em parte o pedido

23/05/2025, 17:21

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 82 e 83

23/05/2025, 16:13

Conclusos para julgamento

23/05/2025, 16:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 87 - Conclusos para julgamento - 23/05/2025 16:06:34)

23/05/2025, 16:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 84 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 23/05/2025 12:49:24)

23/05/2025, 15:52

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: SENT 1 - Evento 81 - Julgado procedente em parte o pedido - 23/05/2025 12:49:22

23/05/2025, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 12:49

Julgado procedente em parte o pedido

23/05/2025, 12:49

Juntada de Petição - (pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA para CEPVA005034 - FABRICIO DOS REIS BRANDAO)

01/02/2025, 10:10

Conclusos para julgamento

09/01/2025, 14:01

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 17:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

26/07/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

11/07/2024, 23:59

Determinada a intimação

01/07/2024, 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 19:35

Conclusos para decisão/despacho

01/07/2024, 19:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

30/04/2024, 03:01

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA005034 - FABRICIO DOS REIS BRANDAO)

26/04/2024, 09:22

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de CESNITAJ para RJNITJE02F)

16/04/2024, 23:50

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 16/04/2024 17:00. Refer. Evento 57

16/04/2024, 23:48

Juntada de Petição

16/04/2024, 08:28

Juntada de Petição

15/04/2024, 00:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

26/03/2024, 03:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

22/03/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

22/03/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

20/03/2024, 00:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

16/03/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

14/03/2024, 10:13

Audiência de Conciliação designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 16/04/2024 17:00

12/03/2024, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

12/03/2024, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

12/03/2024, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

12/03/2024, 13:26

Despacho

12/03/2024, 13:25

Conclusos para decisão/despacho

12/03/2024, 13:25

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJNITJE02F para CESNITAJ)

11/03/2024, 13:12

Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (CE030348 - JOAO VITOR CHAVES MARQUES)

10/03/2024, 17:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

24/02/2024, 01:04

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 19/02/2024 até 19/02/2024

20/02/2024, 13:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00095

19/02/2024, 19:16

Juntado(a)

09/02/2024, 15:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

09/02/2024, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

03/02/2024, 23:59

Intimado em Secretaria

25/01/2024, 16:20

Juntado(a)

25/01/2024, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

25/01/2024, 13:27

Determinada a intimação

24/01/2024, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/01/2024, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/01/2024, 18:23

Conclusos para decisão/despacho

24/01/2024, 17:14

Cancelada a movimentação processual - (Evento 38 - Conclusos para julgamento - 24/01/2024 16:54:35)

24/01/2024, 17:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

23/11/2023, 01:10

Juntada de Petição

21/11/2023, 16:40

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de CESNITAJ para RJNITJE02F)

21/11/2023, 16:18

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 21/11/2023 15:00. Refer. Evento 29

21/11/2023, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

19/11/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

17/11/2023, 01:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

16/11/2023, 12:04

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 15:28

Audiência de Conciliação redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 21/11/2023 15:00. Refer. Evento 24

14/11/2023, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

14/11/2023, 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

13/11/2023, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2023, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2023, 18:20

Audiência de Conciliação redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 14/11/2023 14:30. Refer. Evento 22

09/11/2023, 18:01

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 18:00

Audiência de Conciliação redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 14/11/2023 14:30. Refer. Evento 15

09/11/2023, 17:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

07/11/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

03/11/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

28/10/2023, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

26/10/2023, 07:22

Audiência de Conciliação designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 09/11/2023 16:40

24/10/2023, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

24/10/2023, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

24/10/2023, 14:38

Despacho

24/10/2023, 14:37

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA)

23/10/2023, 18:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

21/10/2023, 01:01

Conclusos para decisão/despacho

20/10/2023, 23:18

Juntada de Petição

20/10/2023, 19:55

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJNITJE02F para CESNITAJ)

20/10/2023, 17:00

Despacho

20/10/2023, 16:38

Conclusos para decisão/despacho

19/10/2023, 17:02

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

20/09/2023, 16:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

06/09/2023, 10:01

Expedida/certificada a citação eletrônica

31/08/2023, 12:43

Determinada a citação

31/08/2023, 12:43

Conclusos para decisão/despacho

30/08/2023, 18:29

Distribuído por sorteio

13/07/2023, 15:43

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2025, 15:03

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2025, 17:52

SENTENÇA

•25/06/2025, 16:02

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2025, 18:37

SENTENÇA

•23/05/2025, 17:21

SENTENÇA

•23/05/2025, 16:06

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2024, 19:35

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2024, 13:25

DESPACHO/DECISÃO

•24/01/2024, 18:23

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2023, 15:28

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2023, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2023, 14:37

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2023, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2023, 12:43