Cumprimento de sentença 5007990-94.2024.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaResponsabilidade FiscalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/10/2024

Valor da Causa

R$ 33.895,20

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de São Gonçalo

Partes do Processo

ROBERTO MARQUES JUNIOR

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO

OAB/RJ 117951·CPF·Representa: Autor

RAISSA DUARTE SOTE

OAB/RJ 233632·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

CLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO

OAB/RJ 117951·CPF·Representa: Autor

RAISSA DUARTE SOTE

OAB/RJ 233632·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

CLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS

CPF·Representa: Réu

LUIZ FELIX CONCEICAO DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

12/05/2026, 12:31

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 51

11/05/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 51

08/05/2026, 02:01

Determinada a intimação

07/05/2026, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 11:11

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2026, 20:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

27/02/2026, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

27/02/2026, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45 - Ciência Tácita

27/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda

10/12/2025, 23:35

Determinada a intimação

10/12/2025, 23:35

Conclusos para decisão/despacho

14/10/2025, 18:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

02/09/2025, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

01/09/2025, 13:23

Juntada de Petição

21/08/2025, 11:11

Todas as movimentações(55)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

12/05/2026, 12:31

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 51

11/05/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 51

08/05/2026, 02:01

Determinada a intimação

07/05/2026, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2026, 11:11

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•27/02/2026, 13:44

07/05/2026, 11:11

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2026, 20:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

27/02/2026, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

27/02/2026, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45 - Ciência Tácita

27/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda

10/12/2025, 23:35

Determinada a intimação

10/12/2025, 23:35

Conclusos para decisão/despacho

14/10/2025, 18:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

02/09/2025, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

01/09/2025, 13:23

Juntada de Petição

21/08/2025, 11:11

Juntada de Petição

21/08/2025, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37

18/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2025, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2025, 18:40

Decisão interlocutória

04/07/2025, 13:33

Conclusos para decisão/despacho

01/07/2025, 15:58

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

17/06/2025, 16:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21

17/06/2025, 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

11/06/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21

02/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 19

27/05/2025, 02:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

26/05/2025, 23:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

26/05/2025, 23:20

Juntada de Petição

26/05/2025, 14:27

Juntada de Petição

26/05/2025, 14:23

Juntada de Petição

26/05/2025, 12:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 19

26/05/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007990-94.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: ROBERTO MARQUES JUNIOR ADVOGADO(A): RAISSA DUARTE SOTE (OAB RJ233632) ADVOGADO(A): ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO (OAB RJ117951) SENTENÇA ACOLHO, EM PARTE, O PEDIDO i) declarar a inexistência de relação jurídica-tributária entre a parte autora e a União/Fazenda Nacional, no que se refere ao recolhimento de imposto de renda pessoa física, incidente sobre seus proventos de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir de dezembro de 2023 (data do diagnóstico - evento 1, LAUDO13, p. 3), em razão de ser portadora de neoplasia maligna, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88; e ii) condenar a Fazenda Nacional a devolver os valores recolhidos a título de imposto de renda, respeitando-se a prescrição quinquenal. Tais quantias deverão ser atualizadas monetariamente e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a contar da data de retenção/recolhimento. Defiro o pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC e do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar a intimação do órgão pagador (INSS) para que cesse o desconto de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/043.230.857-1), nos termos do art. 6º, XIV e XXI, da Lei nº 7.713/1988, no prazo de 20 (vinte) dias. Eventual pagamento administrativo da restituição das parcelas objeto da presente condenação deverá ser demonstrado cabalmente pela parte ré. Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. dê-se baixa e arquivem-se os autos.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/05/2025, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/05/2025, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/05/2025, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda

23/05/2025, 12:49

Julgado procedente em parte o pedido

23/05/2025, 12:49

Conclusos para julgamento

11/04/2025, 13:19

Juntada de Petição

02/04/2025, 13:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

02/04/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

13/02/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

05/02/2025, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

05/02/2025, 14:51

Juntada de Petição

04/02/2025, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 12:40

Determinada a intimação

03/02/2025, 12:40

Conclusos para decisão/despacho

08/01/2025, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

16/12/2024, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

08/12/2024, 23:59

Determinada a intimação

28/11/2024, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2024, 14:00

Conclusos para decisão/despacho

15/10/2024, 12:22

Distribuído por sorteio

15/10/2024, 11:13

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2025, 23:35

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2025, 13:33

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•26/05/2025, 23:20

PETIÇÃO

•26/05/2025, 12:05

SENTENÇA

•23/05/2025, 12:49

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2025, 12:40

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2024, 14:00