Execução Fiscal 0129002-38.2015.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/10/2015

Valor da Causa

R$ 94.348,80

Órgão julgador

Juízo Federal da 3ª VF de Execução Fiscal de Vitória

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

CNPJ

Autor

COMERCIO DE BEBIDAS SOUZA LTDA

CNPJ

Reu

MICHELLE DE OLIVEIRA SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/04/2026, 15:56

Juntada de Petição

05/04/2026, 03:21

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

17/02/2026, 17:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

29/01/2026, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152 - Ciência Tácita

25/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/12/2025, 10:25

Juntado(a)

15/12/2025, 10:24

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para ES012071 - FREDERICO J. F. MARTINS PAIVA)

19/11/2025, 06:05

Juntada de Petição - (SP392882 - DANILO ARAGAO SANTOS para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

19/11/2025, 06:05

Decisão interlocutória

17/10/2025, 13:37

Conclusos para decisão/despacho

17/10/2025, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

07/10/2025, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

03/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2025, 15:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

23/09/2025, 01:05

Todas as movimentações(157)

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/04/2026, 15:56

Juntada de Petição

05/04/2026, 03:21

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

17/02/2026, 17:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

29/01/2026, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152 - Ciência Tácita

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2025, 13:37

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2025, 21:25

25/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/12/2025, 10:25

Juntado(a)

15/12/2025, 10:24

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para ES012071 - FREDERICO J. F. MARTINS PAIVA)

19/11/2025, 06:05

Juntada de Petição - (SP392882 - DANILO ARAGAO SANTOS para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

19/11/2025, 06:05

Decisão interlocutória

17/10/2025, 13:37

Conclusos para decisão/despacho

17/10/2025, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

07/10/2025, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

03/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2025, 15:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

23/09/2025, 01:05

Juntada de Petição

22/09/2025, 17:10

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 138

15/09/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 138

12/09/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 138

11/09/2025, 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 20:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

09/09/2025, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

06/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2025, 11:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

03/06/2025, 01:07

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 130

27/05/2025, 02:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

26/05/2025, 05:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 130

26/05/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0129002-38.2015.4.02.5001/ES INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Voltem os autos à Caixa Econômica Federal para que, em cumprimento à determinação contida na decisão do evento 118, DESPADEC1, proceda às anotações pertinentes, relativamente à "penhora dos direitos do executado, incidentes sobre o imóvel objeto do contrato de compra e venda com alienação fiduciária, celebrado entre o executado e a Caixa Econômica Federal (evento 116), imóvel este que se encontra registrado no Cartório do 1º Ofício de Viana/ES sob a matrícula nº 6719. Prazo: 05 dias. Após, vista ao exequente no mesmo prazo acima. Nada havendo, suspenda-se na forma do art. 40, da LEF.

26/05/2025, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/05/2025, 13:08

Despacho

23/05/2025, 13:08

Conclusos para decisão/despacho

23/05/2025, 12:38

Juntada de Petição - (ES004656 - GILMAR ZUMAK PASSOS para SP392882 - DANILO ARAGAO SANTOS)

26/01/2025, 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

11/11/2024, 14:25

Juntada de Petição - (ES004656 - GILMAR ZUMAK PASSOS para SP392882 - DANILO ARAGAO SANTOS)

08/11/2024, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

02/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

10/10/2024, 22:05

Juntada de Petição - (PC67426417700 - WAGNER DE FREITAS RAMOS para ES004656 - GILMAR ZUMAK PASSOS)

26/09/2024, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

26/09/2024, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 18:19

Decisão interlocutória

11/06/2024, 18:38

Conclusos para decisão/despacho

20/02/2024, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

14/10/2023, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

06/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 16:29

Juntado(a)

26/09/2023, 16:29

Despacho

12/06/2023, 09:57

Conclusos para decisão/despacho

12/06/2023, 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

06/03/2023, 20:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

27/02/2023, 23:59

Juntada de certidão

17/02/2023, 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2023, 20:40

Juntada de certidão

31/01/2023, 19:13

Decisão interlocutória

29/09/2022, 10:03

Conclusos para decisão/despacho

29/09/2022, 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

27/09/2022, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

22/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2022, 09:35

Juntada de Petição

09/09/2022, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

09/09/2022, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

09/09/2022, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2022, 11:58

Decisão interlocutória

05/09/2022, 11:58

Conclusos para decisão/despacho

05/09/2022, 11:03

Juntado(a)

05/09/2022, 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

22/07/2022, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

22/07/2022, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2022, 11:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87 e 88

20/07/2022, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022

15/06/2022, 10:24

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 86

03/06/2022, 21:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 86

03/06/2022, 21:01

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

19/05/2022, 17:09

Juntado(a)

11/05/2022, 18:37

Decisão interlocutória

17/12/2021, 06:34

Conclusos para decisão/despacho

16/12/2021, 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

13/08/2021, 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

13/08/2021, 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2021, 15:20

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 75

10/08/2021, 14:30

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 75

18/06/2021, 14:38

Cancelada a movimentação processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 18/06/2021 14:26:34)

18/06/2021, 14:32

Expedição de mandado - ESVITSECMA

26/03/2021, 16:04

Decisão interlocutória

12/11/2020, 18:21

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/11/2020, 16:40

Juntada de Petição

13/08/2020, 09:51

Decisão interlocutória

07/08/2020, 14:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/08/2020, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

13/04/2020, 17:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução TRF2 - RSP-2020/00012, de 26 de março de 2020 c/c Resolução 313 do CNJ, de 19 de março de 2020.

27/03/2020, 11:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 66

21/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/03/2020, 15:21

Despacho/Decisão - de Expediente

11/03/2020, 15:21

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/03/2020, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

08/12/2019, 21:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 61

24/11/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/11/2019, 18:04

Juntado(a)

14/11/2019, 18:03

Despacho/Decisão - de Expediente

31/07/2019, 13:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

31/07/2019, 13:41

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53

02/04/2019, 01:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53

22/03/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51

14/03/2019, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

14/03/2019, 17:53

Juntada de certidão

12/03/2019, 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/03/2019, 15:45

Juntada de certidão

12/03/2019, 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/03/2019, 15:38

Juntada de certidão

10/01/2019, 19:28

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

18/12/2018, 16:28

Movimentação Cartorária tipo ANDAMENTO - (JESSWS-SWAMY SANTOS)

26/10/2018, 17:07

Movimentação Cartorária tipo PROCESSAMENTO - (JESPABR-PATRICIA BROCKESTAYER)

12/06/2018, 16:33

CERTIDAO - (JESPABR-PATRICIA BROCKESTAYER)

12/06/2018, 16:32

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESPABR-PATRICIA BROCKESTAYER)

30/05/2018, 17:45

Juntada - (JESPABR-PATRICIA BROCKESTAYER)

30/05/2018, 17:36

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - (JESDLE-Daniel Lehenbauer)

06/03/2018, 18:39

CERTIDAO - (JESDLE-Daniel Lehenbauer)

06/03/2018, 18:38

Movimentação Cartorária tipo COM DIRETOR PARA CONFERIR EXPEDIENTE - (JESRSDA-RAYANI SANTIAGO DE ARAUJO)

05/03/2018, 18:27

Movimentação Cartorária tipo PARA DIGITAÇÃO - (JESMGA-MAÃ�RA GAIGHER)

18/12/2017, 16:50

Remessa Interna - (JESSLBR-SILVANA LÃšCIA BRASELINA RODRIGUES)

18/12/2017, 15:25

Remessa Interna - (JESAGM-ANDREZZA GIUBERTI MATTEDI)

20/11/2017, 12:18

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESAGM-ANDREZZA GIUBERTI MATTEDI)

20/11/2017, 12:16

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JESAGM-ANDREZZA GIUBERTI MATTEDI)

17/11/2017, 16:44

Movimentação Cartorária tipo PROCESSAMENTO - (JESAGM-ANDREZZA GIUBERTI MATTEDI)

11/09/2017, 13:32

Movimentação Cartorária tipo ANALISE - (JESMGA-MAÃ�RA GAIGHER)

06/09/2017, 12:11

Juntada - (JESMGA-MAÃ�RA GAIGHER)

06/09/2017, 11:40

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESAGM-ANDREZZA GIUBERTI MATTEDI)

01/09/2017, 15:20

Devolução de Remessa de Devolvido por confirmação - (JESAGM-ANDREZZA GIUBERTI MATTEDI)

01/09/2017, 15:04

Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL por motivo de VISTA - (JESMGA-MAÃ�RA GAIGHER)

28/08/2017, 18:11

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA PROC. FEDERAL - (JESAGM-ANDREZZA GIUBERTI MATTEDI)

24/08/2017, 12:49

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESAGM-ANDREZZA GIUBERTI MATTEDI)

24/08/2017, 12:42

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JESAGM-ANDREZZA GIUBERTI MATTEDI)

23/08/2017, 15:45

Movimentação Cartorária tipo PROCESSAMENTO - (JESAGM-ANDREZZA GIUBERTI MATTEDI)

06/07/2017, 15:41

Movimentação Cartorária tipo ANALISE - (JESMGA-MAÃ�RA GAIGHER)

05/07/2017, 19:03

Juntada - (JESMGA-MAÃ�RA GAIGHER)

05/07/2017, 18:50

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESMGA-MAÃ�RA GAIGHER)

30/06/2017, 12:26

Devolução de Remessa de Devolvido por confirmação - (JESMGA-MAÃ�RA GAIGHER)

30/06/2017, 12:03

Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL por motivo de VISTA - (JESMGA-MAÃ�RA GAIGHER)

26/06/2017, 14:13

Devolução de Remessa - (JESMGA-MAÃ�RA GAIGHER)

26/06/2017, 14:11

Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL por motivo de VISTA - (JESMGA-MAÃ�RA GAIGHER)

26/06/2017, 13:57

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA PROC. FEDERAL - (JESSMI-SAMILE CASSARI VIEIRA)

22/06/2017, 13:35

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA DILIGENCIAS - (JESSWS-SWAMY SANTOS)

24/03/2017, 18:06

Juntada - (JESSWS-SWAMY SANTOS)

24/03/2017, 17:46

Movimentação Cartorária tipo ANDAMENTO - (JESSWS-SWAMY SANTOS)

27/01/2017, 15:40

Movimentação Cartorária tipo PROCESSAMENTO - (JESPABR-PATRICIA BROCKESTAYER)

02/09/2016, 08:25

CERTIDAO - (JESPABR-PATRICIA BROCKESTAYER)

02/09/2016, 08:24

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESSMDS-STELLA MARIS DOS SANTOS RODRIGUES - matrícula ES10.812)

10/08/2016, 15:40

Juntada - (JESSMDS-STELLA MARIS DOS SANTOS RODRIGUES - matrícula ES10.812)

10/08/2016, 13:39

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - (JESDLE-Daniel Lehenbauer)

06/06/2016, 15:05

CERTIDAO - (JESDLE-Daniel Lehenbauer)

06/06/2016, 14:49

Movimentação Cartorária - (JESRSDA-RAYANI SANTIAGO DE ARAUJO)

31/05/2016, 16:59

Movimentação Cartorária tipo PARA DIGITAÇÃO - (JESXGAT-GABRIELA DOS SANTOS NACARI)

22/02/2016, 13:24

Movimentação Cartorária tipo PARA DIGITAÇÃO - (JESXGAT-GABRIELA DOS SANTOS NACARI)

22/10/2015, 13:09

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESXGAT-GABRIELA DOS SANTOS NACARI)

22/10/2015, 13:04

Conclusão para Despacho - (JESXGAT-GABRIELA DOS SANTOS NACARI)

19/10/2015, 17:07

Remessa Interna - (JESSLBR-SILVANA LÃšCIA BRASELINA RODRIGUES)

06/10/2015, 13:51

Distribuição - Sorteio Automático - (JESAMA-AILTON DE MARTIN ALVES)

06/10/2015, 13:48

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2025, 13:08

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2024, 18:38

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2023, 09:57

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2022, 10:03

DESPACHO

•27/09/2022, 14:02

DESPACHO

•27/09/2022, 14:02

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2022, 11:58

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2021, 06:34

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2020, 18:21

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2020, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2020, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2019, 13:59

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2017, 16:44

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2025, 13:37

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2025, 21:25

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2025, 13:08

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2024, 18:38

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2023, 09:57

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2022, 10:03

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