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Procedimento do Juizado Especial CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/07/2025

Valor da Causa

R$ 20.850,53

Órgão julgador

3ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

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Partes do Processo

MAYARA KELI DE MELLO SILVA

CPF

Autor

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Baixa Definitiva

Determinado o Arquivamento

Conclusos para decisão/despacho

Transitado em Julgado - Data: 26/09/2025

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G02 -> RJNIT07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 92 e 93

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Todas as movimentações(110)