Procedimento Comum Cível 5012424-43.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5012424-43.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012424-43.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SCHARLIMAN BASTOS FERREIRA ADVOGADO(A): FERNANDO JOSE SANCHES ABRANTES (OAB RJ113063) RÉU: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP DESPACHO/DECISÃO VISTO EM INSPEÇÃO DE 19/05 a 23/05/2025. Trata-se de ação, com pedido de tutela, movida por SCHARLIMAN BASTOS FERREIRA move ação em face de FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP, em que objetiva a declaração de nulidade de aval/fiança prestada nos autos do processo de execução número 0014607-49.2000.4.02.5101, em trâmite neste Juízo. Sustenta a demandante que"(...) está sofrendo prejuízo em seus bens, pois devido a fiança/aval prestado por Joel Gracia, o qual figura como um dos executados no processo de execução 0014607-49.2000.4.02.5101, movido pela ora ré, onde foi determinada a penhora de 50% dos imóveis sito na Rua do Parque, 26 e na Rua General Olímpio Mourão Filho, 10/1404." Decisão do Juízo da 3ª Vara Federal de Volta Redonda, no evento 4, declinou da competência para julgamento desta demanda a este juízo em razão o objeto da ação 0014607-49.2000.4.02.5101, em trâmite perante o Juízo da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Entretanto, já foi proferida sentença de mérito no processo 0014607-49.2000.4.02.5101 (evento 328, DOC11; fls. 122), a qual inclusive, já transitou em julgado (evento 328, DOC11; fls. 143). Assim, por haver sido proferida sentença na demanda que motivou a distribuição da ação por dependência, não há falar de prevenção (Súmula nº 235 do STJ). Tal orientação foi positivada pelo Novo CPC, conforme parte final do art. 55, §1º, verbis: “Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.” Ademais, considerando que nos moldes dos artigos 25 e 26 da Resolução nº 21, de 08/07/2016, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, “as Varas Previdenciárias (9ª., 13ª., 25ª. e 31ª. Varas Federais) detêm competência privativa para processar e julgar feitos que envolvam os benefícios previdenciários mantidos no Regime Geral da Previdência Social e causas que envolvam propriedade industrial e intelectual, inclusive marcas e patentes” e "as Varas Cíveis (1ª a 32ª, com exceção da 9ª, 13ª, 25ª e 31ª) detêm competência concorrente para julgar e processar toda matéria residual afeta à Justiça Federal”. Acrescente-se que a Resolução nº TRF2-RSP-2021/00075, de 08/11/2021, altera o art. 26 da Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021, para modificar a competência material da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. "Art. 26............................................................................ (...) § 11. Além da especialização prevista no § 9º deste artigo, compete à 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro processar e julgar feitos que envolvam os benefícios previdenciários mantidos no Regime Geral da Previdência Social." O presente feito versa sobre declaração de nulidade de aval/fiança, que não constitui matéria previdenciária propriamente dita, regida pelas Leis nº 8.212 e 8.213, de 1991, para justificar a distribuição a esta Vara. Pelo acima exposto, declaro a incompetência deste juízo e SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA com a 3ª Vara Federal de Volta Redonda, nos termos do inciso II do art. 66 do CPC. Proceda-se ao imediato encaminhamento do incidente via sistema e-proc. Após, suspenda-se o trâmite do processo, ficando desde já ressaltado que a apreciação de eventuais medidas urgentes depende de prévia designação do Juízo competente pelo relator, nos termos do art. 955 do CPC. Intime-se.

26/05/2025, 00:00

—

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 55

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 55

Convertido o Julgamento em Diligência

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

Publicado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(60)