Cumprimento de sentença 0000173-88.2010.4.02.5106 - TRF2 | JusConsulta

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—

Cumprimento de sentençaAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/02/2010

Valor da Causa

R$ 75.822,98

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Petrópolis

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Federal de Petrópolis 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

05/11/2025, 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

05/11/2025, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 14:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada

03/11/2025, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

03/11/2025, 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

03/11/2025, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2025, 13:23

Despacho

29/10/2025, 16:57

Conclusos para decisão/despacho

29/10/2025, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

28/10/2025, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

28/10/2025, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2025, 12:55

Juntada de peças digitalizadas

27/10/2025, 12:54

Decisão interlocutória

23/09/2025, 10:39

Conclusos para decisão/despacho

22/09/2025, 18:19

Todas as movimentações(134)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

05/11/2025, 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

05/11/2025, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 14:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada

03/11/2025, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2025, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2025, 10:39

03/11/2025, 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

03/11/2025, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2025, 13:23

Despacho

29/10/2025, 16:57

Conclusos para decisão/despacho

29/10/2025, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

28/10/2025, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

28/10/2025, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2025, 12:55

Juntada de peças digitalizadas

27/10/2025, 12:54

Decisão interlocutória

23/09/2025, 10:39

Conclusos para decisão/despacho

22/09/2025, 18:19

Juntada de peças digitalizadas

22/09/2025, 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

22/09/2025, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

22/09/2025, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

19/09/2025, 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

19/09/2025, 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

17/09/2025, 17:51

Expedição de ofício

17/09/2025, 16:11

Juntada de peças digitalizadas

09/09/2025, 18:57

Decisão interlocutória

26/08/2025, 17:04

Conclusos para decisão/despacho

26/08/2025, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

26/08/2025, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

26/08/2025, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 12:36

Juntada de peças digitalizadas

25/08/2025, 12:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

14/08/2025, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 99

05/08/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 99

04/08/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 19:02

Juntada de peças digitalizadas

31/07/2025, 19:01

Decisão interlocutória

28/07/2025, 14:50

Conclusos para decisão/despacho

28/07/2025, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

25/07/2025, 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

25/07/2025, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2025, 23:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

24/07/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 89

02/07/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 89

01/07/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000173-88.2010.4.02.5106/RJ EXECUTADO: JACQUES MARY ROCHEBOIS ADVOGADO(A): GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA (OAB RJ135127) DESPACHO/DECISÃO evento 82, EXECUMPR1 (Valor da execução: R$ 1.274,27): Intime-se a parte executada, por mandado, no endereço da citação, caso não possua advogado constituído nos autos, ou na pessoa do patrono, caso o possua, para que efetue o pagamento da importância devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no valor de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como de efetivação de penhora (art. 523 e seguintes do CPC), ciente do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do transcurso do prazo de pagamento, para apresentação de impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525). Comprovado o pagamento do débito, dê-se vista ao credor para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo pagamento no prazo referido, intime-se a parte exequente para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, memória atualizada do cálculo, sendo facultado indicar, desde logo, bens a serem penhorados, sob pena de suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, §1º, do CPC).

01/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 16:51

Determinada a intimação

30/06/2025, 16:51

Conclusos para decisão/despacho

30/06/2025, 16:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

30/06/2025, 11:44

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 19:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

18/06/2025, 01:09

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 78

27/05/2025, 02:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

26/05/2025, 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

26/05/2025, 20:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 78

26/05/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0000173-88.2010.4.02.5106/RJ AUTOR: JACQUES MARY ROCHEBOIS ADVOGADO(A): GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA (OAB RJ135127) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a juntada da decisão proferida no Agravo em Recurso Especial (evento 74, DECSTJSTF1), dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 15 (quinze) dias. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 12:57

Determinada a intimação

23/05/2025, 12:57

Conclusos para decisão/despacho

23/05/2025, 12:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/05/2025, 12:20

Juntada de peças digitalizadas

23/05/2025, 12:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

03/06/2022, 12:23

Despacho

26/04/2022, 11:01

Conclusos para decisão/despacho

25/04/2022, 12:42

Juntada de peças digitalizadas

25/04/2022, 12:41

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/04/2022, 06:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

15/12/2021, 11:35

Despacho

14/12/2021, 16:23

Juntada de certidão

14/12/2021, 13:21

Juntada de peças digitalizadas

14/12/2021, 13:18

Conclusos para decisão/despacho

02/11/2021, 20:49

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/11/2021, 20:48

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

20/04/2021, 00:18

Suspensão por AGUARDA DECISÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR - (JRJVMR-LEVI MARCOS PEREIRA)

30/05/2019, 16:48

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJVMR-LEVI MARCOS PEREIRA)

30/05/2019, 16:47

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJIXE-FABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA)

30/05/2019, 14:30

Juntada - (JRJIXE-FABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA)

21/05/2019, 13:37

Juntada - (JRJIXE-FABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA)

20/05/2019, 15:43

Juntada - (JRJIXE-FABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA)

20/05/2019, 15:43

Juntada - (JRJIXE-FABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA)

20/05/2019, 15:43

Devolução de Remessa - (JRJIXE-FABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA)

17/05/2019, 14:17

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJOVK-MOACIR ALVES DE FREITAS)

22/04/2013, 14:31

Juntada - (JRJOVK-MOACIR ALVES DE FREITAS)

22/04/2013, 14:23

Certidão - Anotação - (JRJGMT-GEOVANA MIRANDA DO NASCIMENTO)

06/03/2012, 11:17

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJGMT-GEOVANA MIRANDA DO NASCIMENTO)

28/02/2012, 19:14

Devolução de Remessa - (JRJGMT-GEOVANA MIRANDA DO NASCIMENTO)

28/02/2012, 19:13

Certidão - Anotação - (JRJGMT-GEOVANA MIRANDA DO NASCIMENTO)

28/02/2012, 19:11

Juntada - (JRJGMT-GEOVANA MIRANDA DO NASCIMENTO)

14/02/2012, 13:47

Certidão - Citação/Intimação - (JRJGMT-GEOVANA MIRANDA DO NASCIMENTO)

14/02/2012, 11:46

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Contrarrazões - (JRJGMT-GEOVANA MIRANDA DO NASCIMENTO)

08/02/2012, 12:11

Certidão - Publicação - (JRJGMT-GEOVANA MIRANDA DO NASCIMENTO)

07/02/2012, 19:28

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJKFS-KAREN DE FREITAS SILVA)

24/01/2012, 18:45

Conclusão para Despacho - (JRJGMT-GEOVANA MIRANDA DO NASCIMENTO)

08/09/2011, 12:57

Devolução de Remessa - (JRJGMT-GEOVANA MIRANDA DO NASCIMENTO)

08/09/2011, 12:56

Certidão - Anotação - (JRJGMT-GEOVANA MIRANDA DO NASCIMENTO)

08/09/2011, 12:54

Devolução de Remessa - (JRJGMT-GEOVANA MIRANDA DO NASCIMENTO)

08/09/2011, 12:53

Juntada - (JRJGMT-GEOVANA MIRANDA DO NASCIMENTO)

31/08/2011, 16:16

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJGMT-GEOVANA MIRANDA DO NASCIMENTO)

19/08/2011, 11:49

Juntada - (JRJGMT-GEOVANA MIRANDA DO NASCIMENTO)

19/08/2011, 11:35

Certidão - Citação/Intimação - (JRJGMT-GEOVANA MIRANDA DO NASCIMENTO)

18/08/2011, 15:28

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Recurso - (JRJGMT-GEOVANA MIRANDA DO NASCIMENTO)

16/08/2011, 15:46

Certidão - Publicação - (JRJGMT-GEOVANA MIRANDA DO NASCIMENTO)

16/08/2011, 15:24

Movimentação Cartorária tipo Aguardando publicação de Sentença no D.O. - (JRJGMT-GEOVANA MIRANDA DO NASCIMENTO)

08/08/2011, 17:56

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJGMT-GEOVANA MIRANDA DO NASCIMENTO)

08/08/2011, 17:55

Conclusão para Sentença - Em Embargos de Declaração Rejeitados - (JRJWTA-WILIAM TOLEDO DE AZEVEDO)

22/07/2011, 13:31

Juntada - (JRJGHA-DIEGO PACHA BASSOUS PEREIRA RAMOS)

20/06/2011, 15:10

Certidão - Publicação - (JRJEVT-ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS)

15/06/2011, 17:11

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJEVT-ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS)

02/06/2011, 14:30

Conclusão para Sentença - Resolução de Mérito - Pedido Improcedente - (JRJWTA-WILIAM TOLEDO DE AZEVEDO)

18/02/2011, 12:37

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJEVT-ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS)

19/01/2011, 17:12

Devolução de Remessa - (JRJEVT-ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS)

19/01/2011, 17:11

Devolução de Remessa - (JRJEVT-ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS)

19/01/2011, 17:10

Juntada - (JRJCPW-CAROLINA PEREIRA DA COSTA)

03/12/2010, 14:28

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJEVT-ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS)

29/11/2010, 18:28

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJEVT-ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS)

29/11/2010, 18:24

Certidão - Publicação - (JRJEVT-ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS)

29/11/2010, 18:13

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJEVT-ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS)

24/11/2010, 18:58

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJAMW-AMANDA MARCELINO OLIVEIRA)

23/07/2010, 11:13

Devolução de Remessa - (JRJAMW-AMANDA MARCELINO OLIVEIRA)

23/07/2010, 11:12

Certidão - (JRJAMW-AMANDA MARCELINO OLIVEIRA)

23/07/2010, 10:57

Juntada - (JRJAMW-AMANDA MARCELINO OLIVEIRA)

12/07/2010, 19:10

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Resposta - (JRJKFS-KAREN DE FREITAS SILVA)

07/05/2010, 17:25

Remessa Interna - (JRJCBV-CRISTIANE BALTHAZAR DA SILVEIRA SILVA)

26/03/2010, 16:26

Remessa Interna - (JRJKFS-KAREN DE FREITAS SILVA)

10/03/2010, 18:24

Juntada - (JRJKFS-KAREN DE FREITAS SILVA)

10/03/2010, 18:22

Certidão - Publicação - (JRJAUB-ANA LUCIA BORTOLON DO VALLE)

23/02/2010, 15:02

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJAUB-ANA LUCIA BORTOLON DO VALLE)

12/02/2010, 13:43

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJWTA-WILIAM TOLEDO DE AZEVEDO)

10/02/2010, 13:11

Remessa Interna - (JRJCBV-CRISTIANE BALTHAZAR DA SILVEIRA SILVA)

09/02/2010, 17:34

Juntada - (JRJCBV-CRISTIANE BALTHAZAR DA SILVEIRA SILVA)

09/02/2010, 17:32

Juntada - (JRJCBV-CRISTIANE BALTHAZAR DA SILVEIRA SILVA)

09/02/2010, 17:32

Juntada - (JRJCBV-CRISTIANE BALTHAZAR DA SILVEIRA SILVA)

09/02/2010, 17:32

Juntada - (JRJCBV-CRISTIANE BALTHAZAR DA SILVEIRA SILVA)

09/02/2010, 17:31

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJJSE-JOSE MARCELOS DA SILVA)

09/02/2010, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2025, 17:04

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2025, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2025, 16:51

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2025, 19:31

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•26/05/2025, 20:40

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2025, 12:57

DECISÃO STJ/STF

•23/05/2025, 12:16

DECISÃO STJ/STF

•23/05/2025, 12:16

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2022, 11:01

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2021, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2019, 14:30

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2011, 12:57

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2011, 12:57

Todos os documentos(22)

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2025, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2025, 10:39

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2025, 17:04

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2025, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2025, 16:51

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2025, 19:31

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•26/05/2025, 20:40

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2025, 12:57

DECISÃO STJ/STF

•23/05/2025, 12:16

DECISÃO STJ/STF

•23/05/2025, 12:16

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2022, 11:01

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2021, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2019, 14:30

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2011, 12:57

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2011, 12:57

SENTENÇA

•22/07/2011, 13:31

SENTENÇA

•22/07/2011, 13:31

SENTENÇA

•18/02/2011, 12:37

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2010, 11:13

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2010, 11:13

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2010, 13:11

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2010, 13:11