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Apelação CívelInfração à Legislação TrabalhistaMulta por Descumprimento de Obrigação AcessóriaObrigação AcessóriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2026

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível

Partes do Processo

LOJAS CITYCOL S A

CNPJ

Autor

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Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

Juntada de certidão

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

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