Execução Fiscal 0140248-85.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2016

Valor da Causa

R$ 106.932,44

Órgão julgador

Juízo Federal da 7ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS

CNPJ

Autor

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

CNPJ

Reu

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RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

EDUARDO PEREZ SALUSSE

OAB/SP 117614·CPF·Representa: Réu

SERGIO RICARDO NUTTI MARANGONI

OAB/SP 117752·CPF·Representa: Réu

EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE

OAB/SP 174081·CPF·Representa: Réu

FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO

OAB/RJ 140937·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

EDUARDO PEREZ SALUSSE

OAB/SP 117614·CPF·Representa: Réu

SERGIO RICARDO NUTTI MARANGONI

OAB/SP 117752·CPF·Representa: Réu

EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE

OAB/SP 174081·CPF·Representa: Réu

FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO

OAB/RJ 140937·CPF·Representa: Réu

BRUNO MIGUEL DRUDE

OAB/RJ 150998·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

19/12/2025, 10:17

Transitado em Julgado

19/12/2025, 10:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 316

19/12/2025, 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 315

15/11/2025, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 316

31/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 315

23/10/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 315

22/10/2025, 02:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/10/2025, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 17:36

Conclusos para julgamento

21/10/2025, 11:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 307

21/10/2025, 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 306

15/10/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 307

13/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 306

07/10/2025, 02:00

Todas as movimentações(325)

Baixa Definitiva

19/12/2025, 10:17

Transitado em Julgado

19/12/2025, 10:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 316

19/12/2025, 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 315

15/11/2025, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 316

31/10/2025, 23:59

Documentos

SENTENÇA

•21/10/2025, 17:36

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2025, 03:06

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legal

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Publicado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 315

23/10/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 315

22/10/2025, 02:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/10/2025, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 17:36

Conclusos para julgamento

21/10/2025, 11:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 307

21/10/2025, 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 306

15/10/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 307

13/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 306

07/10/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 306

06/10/2025, 02:00

Despacho

03/10/2025, 03:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 03:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 03:06

Conclusos para decisão/despacho

02/10/2025, 07:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 297

02/10/2025, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 297

24/09/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 298

23/09/2025, 20:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 298

23/09/2025, 20:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 297

23/09/2025, 02:01

Despacho

22/09/2025, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2025, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2025, 12:07

Conclusos para decisão/despacho

01/09/2025, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 292

01/09/2025, 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 292

08/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 288

29/07/2025, 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 288

29/07/2025, 13:17

Juntada de Petição

29/07/2025, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

20/07/2025, 22:31

Expedição de ofício

18/07/2025, 23:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 277

18/07/2025, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 269

18/06/2025, 01:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 278

04/06/2025, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 278

04/06/2025, 14:30

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 277

02/06/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 277

30/05/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0140248-85.2016.4.02.5101/RJ EXECUTADO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO PEREZ SALUSSE (OAB SP117614) ADVOGADO(A): SERGIO RICARDO NUTTI MARANGONI (OAB SP117752) ADVOGADO(A): EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE (OAB SP174081) ADVOGADO(A): FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) ADVOGADO(A): BRUNO MIGUEL DRUDE (OAB RJ150998) DESPACHO/DECISÃO Após a preclusão desta decisão, comunique-se à CEF, agência 4117, observados os requisitos da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00005, de 12 de fevereiro de 2021 c/c Resolução nº TRF2-RSP-2021/00016, de 24 de março de 2021, para transformação em pagamento definitivo dos valores integralmente depositados na conta 70001447 - 9 conforme documentos do evento 265.1 - R$ 175.887,01, em 05/2025, e seus acréscimos legais -, em favor de AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS -, CNPJ 03589068000146, utilizando os dados indicados na petição do evento 274.1. Fica autorizada, se necessário, a transferência do depósito para nova conta, ou retificação dos dados da conta atual. A CEF deve apresentar resposta, no prazo de 10 dias, acerca do cumprimento, prioritariamente pelo sistema E-PROC ou por e-mail ([email protected]). Oportunamente, à parte exequente para ciência e manifestação no prazo de 15 dias.

30/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 15:45

Despacho

29/05/2025, 15:44

Conclusos para decisão/despacho

28/05/2025, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 270

28/05/2025, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 270

28/05/2025, 15:08

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 269

27/05/2025, 02:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 269

26/05/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0140248-85.2016.4.02.5101/RJ EXECUTADO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO PEREZ SALUSSE (OAB SP117614) ADVOGADO(A): SERGIO RICARDO NUTTI MARANGONI (OAB SP117752) ADVOGADO(A): EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE (OAB SP174081) ADVOGADO(A): FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) ADVOGADO(A): BRUNO MIGUEL DRUDE (OAB RJ150998) DESPACHO/DECISÃO Evento 265.1: Intime-se a parte exequente para manifestação, devendo, na oportunidade, apresentar os dados para viabilizar a conversão em renda dos valores, tais como CÓDIGO DE OPERAÇÃO/ CÓDIGO DE RECEITA/ NÚMERO DE REFERÊNCIA, atendendo aos requisitos da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00005. Prazo de 15 dias.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 13:00

Despacho

23/05/2025, 13:00

Conclusos para decisão/despacho

22/05/2025, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 263

22/05/2025, 16:26

Juntada de Petição

22/05/2025, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263

15/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

05/05/2025, 23:37

Despacho

05/05/2025, 18:22

Conclusos para decisão/despacho

30/04/2025, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 257

30/04/2025, 14:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 257

24/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 252

14/04/2025, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252

14/04/2025, 16:36

Juntada de Petição

14/04/2025, 16:35

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0080909-30.2018.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 34

07/04/2025, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

07/04/2025, 12:10

Juntada de Petição

04/04/2025, 15:37

Expedição de ofício

04/04/2025, 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 244

01/04/2025, 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244

25/03/2025, 04:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 245

18/03/2025, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245

18/03/2025, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 16:41

Despacho

17/03/2025, 16:41

Conclusos para decisão/despacho

17/03/2025, 16:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 235

15/03/2025, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.

06/02/2025, 20:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235

25/01/2025, 04:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236

21/01/2025, 21:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 236

21/01/2025, 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2025, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2025, 15:36

Despacho

17/01/2025, 15:36

Conclusos para decisão/despacho

17/01/2025, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 230

17/01/2025, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230

17/01/2025, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 14:23

Despacho

14/01/2025, 14:23

Conclusos para decisão/despacho

14/01/2025, 10:26

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/01/2025, 10:26

Juntada de Petição

13/01/2025, 19:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

15/08/2024, 08:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 219

15/08/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219

07/08/2024, 04:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220

05/08/2024, 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 220

05/08/2024, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2024, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2024, 16:30

Despacho

30/07/2024, 16:30

Conclusos para decisão/despacho

08/07/2024, 12:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 213

06/07/2024, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 20:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213

15/05/2024, 04:44

Juntado(a)

07/05/2024, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2024, 11:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 209

03/05/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

23/04/2024, 04:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2024, 17:21

Juntado(a)

15/04/2024, 17:21

Despacho

05/04/2024, 15:21

Conclusos para decisão/despacho

01/04/2024, 23:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

01/04/2024, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

01/04/2024, 14:53

Despacho

22/03/2024, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 14:35

Conclusos para decisão/despacho

21/03/2024, 00:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198

20/03/2024, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

13/03/2024, 04:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 12:50

Despacho

05/03/2024, 12:50

Conclusos para decisão/despacho

05/03/2024, 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190

04/03/2024, 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

19/02/2024, 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

30/01/2024, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.

30/01/2024, 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

28/01/2024, 04:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2024, 12:38

Despacho

20/01/2024, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2024, 12:38

Juntada de Petição

19/01/2024, 19:58

Conclusos para decisão/despacho

21/07/2023, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

20/07/2023, 18:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 180

08/07/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

19/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

16/06/2023, 01:08

Despacho

09/06/2023, 22:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2023, 22:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2023, 22:52

Conclusos para decisão/despacho

02/06/2023, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

02/06/2023, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

05/05/2023, 01:03

Despacho

28/04/2023, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 12:32

Conclusos para decisão/despacho

27/04/2023, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

27/04/2023, 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

26/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2023, 21:27

Despacho

16/04/2023, 21:27

Juntada de peças digitalizadas

13/12/2022, 15:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 160

05/12/2022, 10:22

Conclusos para decisão/despacho

02/12/2022, 14:28

Juntada de Petição

01/12/2022, 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

30/11/2022, 17:03

Despacho

29/11/2022, 14:01

Conclusos para decisão/despacho

28/11/2022, 21:54

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 160

24/10/2022, 11:38

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

17/10/2022, 14:58

Despacho

09/10/2022, 12:23

Conclusos para decisão/despacho

20/09/2022, 11:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/09/2022, 11:29

Juntada de certidão

20/09/2022, 11:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

05/08/2022, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

21/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

11/07/2022, 17:25

Expedição de ofício

11/07/2022, 17:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

08/07/2022, 17:31

Determinada a intimação

08/07/2022, 16:38

Conclusos para decisão/despacho

08/07/2022, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

30/06/2022, 18:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022

16/06/2022, 03:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

09/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/05/2022, 16:59

Determinada a intimação

30/05/2022, 16:59

Conclusos para decisão/despacho

30/05/2022, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

26/05/2022, 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

18/05/2022, 22:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138 e 139

28/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2022, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2022, 17:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/04/2022, 06:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 132 e 133

04/03/2022, 01:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132 e 133

21/02/2022, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

11/02/2022, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2022, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2022, 14:44

Decisão interlocutória

11/02/2022, 14:44

Conclusos para decisão/despacho

11/02/2022, 12:07

Juntada de Petição

10/02/2022, 23:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

10/02/2022, 23:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

04/02/2022, 19:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 125

23/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2021, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2021, 15:13

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/12/2021, 06:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 118 e 119

26/10/2021, 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 119

16/10/2021, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

06/10/2021, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/10/2021, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/10/2021, 15:47

Decisão interlocutória

06/10/2021, 15:47

Conclusos para decisão/despacho

05/10/2021, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

04/10/2021, 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

20/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/08/2021, 13:13

Determinada a intimação

10/08/2021, 13:13

Conclusos para decisão/despacho

09/08/2021, 18:57

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/08/2021, 18:57

Juntada de Petição

06/08/2021, 16:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

17/03/2021, 05:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

11/03/2021, 21:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 102 e 103

10/03/2021, 05:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 102, 103 e 104

01/03/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/02/2021, 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/02/2021, 18:43

Despacho

19/02/2021, 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/02/2021, 18:43

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/02/2021, 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

18/02/2021, 19:39

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021

13/02/2021, 09:05

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021

04/02/2021, 02:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 95

26/12/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/12/2020, 09:43

Determinada a intimação

16/12/2020, 09:43

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/12/2020, 21:50

Juntado(a)

16/04/2020, 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

20/09/2019, 16:53

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019

06/09/2019, 21:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

04/09/2019, 18:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 86 e 87

29/08/2019, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

19/08/2019, 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/08/2019, 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/08/2019, 16:44

Juntado(a)

15/08/2019, 12:21

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/08/2019, 17:25

Juntado(a)

08/08/2019, 15:02

Juntado(a)

08/08/2019, 13:04

Juntado(a)

17/07/2019, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

28/06/2019, 13:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 77

23/06/2019, 23:59

Despacho/Decisão - de Expediente

13/06/2019, 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/06/2019, 15:54

Juntada de Petição

11/06/2019, 13:11

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/06/2019, 12:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68

01/05/2019, 01:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 68

14/04/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 69

12/04/2019, 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

12/04/2019, 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/04/2019, 11:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/04/2019, 11:37

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

29/03/2019, 19:08

Juntada - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

27/03/2019, 16:02

Localização Interna - (JRJQWY-MÔNICA GONÇALVES NOGUEIRA PEREIRA)

21/03/2019, 15:13

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJQWY-MÔNICA GONÇALVES NOGUEIRA PEREIRA)

21/03/2019, 15:12

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

20/03/2019, 14:23

Juntada - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

20/03/2019, 14:00

Juntada - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

28/01/2019, 18:06

Devolução de Remessa - (JRJZES-EDUARDO MENEZES GARCIA)

31/10/2018, 12:57

Juntada - (JRJZES-EDUARDO MENEZES GARCIA)

31/10/2018, 12:50

Devolução de Remessa - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

19/10/2018, 15:01

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Recurso - (JRJPWD-PAULINA DE CARVALHO HERMÓGENES DE OLIVEIRA)

17/10/2018, 13:55

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Recurso - (JRJPWD-PAULINA DE CARVALHO HERMÓGENES DE OLIVEIRA)

17/10/2018, 13:53

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

05/10/2018, 12:15

Juntada - (JRJRRH-ROSE RUAS)

18/09/2018, 17:30

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJNUO-ANNA PAULA CAMARA LEAO OLIN)

03/09/2018, 12:40

Certidão - (JRJNUO-ANNA PAULA CAMARA LEAO OLIN)

03/09/2018, 12:39

Devolução de Remessa - (JRJZRC-LAÃ�S RODRIGUES BITTENCOURT)

24/08/2018, 15:21

Certidão - (JRJZRC-LAÃ�S RODRIGUES BITTENCOURT)

24/08/2018, 14:48

Localização Interna - (JRJZRC-LAÃ�S RODRIGUES BITTENCOURT)

23/08/2018, 16:31

Juntada - (JRJZRC-LAÃ�S RODRIGUES BITTENCOURT)

10/08/2018, 12:27

Devolução de Remessa - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

03/08/2018, 15:05

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Recurso - (JRJPWD-PAULINA DE CARVALHO HERMÓGENES DE OLIVEIRA)

30/07/2018, 15:43

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Recurso - (JRJPWD-PAULINA DE CARVALHO HERMÓGENES DE OLIVEIRA)

30/07/2018, 15:41

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJCCU-CLAUDIA CRISTINA DUARTE ALVES)

19/07/2018, 15:13

Juntada - (JRJRRH-ROSE RUAS)

09/04/2018, 11:38

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJZRC-LAÃ�S RODRIGUES BITTENCOURT)

15/03/2018, 09:55

Devolução de Remessa - (JRJZRC-LAÃ�S RODRIGUES BITTENCOURT)

15/03/2018, 09:54

Juntada - (JRJZRC-LAÃ�S RODRIGUES BITTENCOURT)

15/03/2018, 09:25

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Manifestação - (JRJCCU-CLAUDIA CRISTINA DUARTE ALVES)

07/03/2018, 13:06

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJCCU-CLAUDIA CRISTINA DUARTE ALVES)

28/02/2018, 16:18

Localização Interna - (JRJZRC-LAÃ�S RODRIGUES BITTENCOURT)

02/02/2018, 16:14

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJRRH-ROSE RUAS)

09/01/2018, 17:45

Juntada - (JRJRRH-ROSE RUAS)

08/01/2018, 18:14

Devolução de Remessa - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

14/12/2017, 15:15

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

01/12/2017, 16:03

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

30/11/2017, 17:37

Juntada - (JRJZES-EDUARDO MENEZES GARCIA)

11/04/2017, 12:18

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJZES-EDUARDO MENEZES GARCIA)

03/04/2017, 15:14

Juntada - (JRJZES-EDUARDO MENEZES GARCIA)

03/04/2017, 13:42

Devolução de Remessa - (JRJLMA-LIDUINA MARIA CASTELO BRANCO)

17/03/2017, 12:02

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJCCU-CLAUDIA CRISTINA DUARTE ALVES)

15/03/2017, 12:51

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJCCU-CLAUDIA CRISTINA DUARTE ALVES)

15/03/2017, 12:50

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJZES-EDUARDO MENEZES GARCIA)

09/03/2017, 13:41

Juntada - (JRJZES-EDUARDO MENEZES GARCIA)

09/03/2017, 13:20

Juntada - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

07/03/2017, 14:02

Certidão - Citação/Intimação - (JRJCCU-CLAUDIA CRISTINA DUARTE ALVES)

21/02/2017, 12:43

Devolução de Remessa - (JRJCCU-CLAUDIA CRISTINA DUARTE ALVES)

21/02/2017, 12:42

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

14/02/2017, 16:02

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

14/02/2017, 16:01

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJRRH-ROSE RUAS)

10/02/2017, 14:46

Reativação de Suspensão - (JRJRRH-ROSE RUAS)

10/02/2017, 14:45

Juntada - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

16/01/2017, 11:32

Juntada - (JRJQFV-FERNANDA HERMSDORFF DAS NEVES)

11/01/2017, 10:56

Devolução de Remessa - (JRJFZX-FABIANA MAGNOTTI DOS SANTOS)

16/12/2016, 11:20

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

07/12/2016, 16:24

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

07/12/2016, 16:22

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

07/12/2016, 16:20

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJRRH-ROSE RUAS)

06/12/2016, 18:05

Certidão - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

06/12/2016, 14:06

Juntada - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

06/12/2016, 13:55

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJFZX-FABIANA MAGNOTTI DOS SANTOS)

16/11/2016, 11:33

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJFZX-FABIANA MAGNOTTI DOS SANTOS)

16/11/2016, 11:31

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado de Citação - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

11/11/2016, 15:24

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

11/11/2016, 15:23

Conclusão para Decisão - Determina Citação - (JRJMPA-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMOES)

09/11/2016, 19:13

Remessa Interna - (JRJTAP-TEREZINHA ALVES GONCALVES DE PAULA)

09/11/2016, 17:19

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJVPR-VITOR PAMPIN RODRIGUEZ)

09/11/2016, 13:28

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2025, 12:07

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2025, 15:44

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2025, 13:00

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2025, 18:22

SENTENÇA

•07/04/2025, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2025, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2025, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2025, 14:23

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2024, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2024, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2024, 14:35

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2024, 12:50

DESPACHO/DECISÃO

•20/01/2024, 12:38

Todos os documentos(39)

SENTENÇA

•21/10/2025, 17:36

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2025, 03:06

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2025, 12:07

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2025, 15:44

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2025, 13:00

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2025, 18:22

SENTENÇA

•07/04/2025, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2025, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2025, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2025, 14:23

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2024, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2024, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2024, 14:35

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2024, 12:50

DESPACHO/DECISÃO

•20/01/2024, 12:38

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2023, 22:52

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2023, 12:32

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2023, 21:27

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2022, 14:01

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2022, 12:23

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2022, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2022, 16:59

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2022, 14:44

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2021, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•10/08/2021, 13:13

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2021, 18:43

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2020, 09:43

ACÓRDÃO

•16/04/2020, 18:44

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2019, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2019, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2019, 14:23

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2018, 12:40

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2018, 09:55

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2018, 17:45

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2017, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2017, 13:41

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2017, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2016, 18:05

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2016, 19:13