Recurso Inominado Cível 5042657-66.2024.4.02.5001 - TRF2

Recurso Inominado Cível 5042657-66.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042657-66.2024.4.02.5001/ES AUTOR: ELOIZA OLIVEIRA MARIANO ADVOGADO(A): SANDRA CRISTINA DE AZEVEDO SAMPAIO (OAB ES006100) ADVOGADO(A): DEBORA RODRIGUES DA SILVA LEMOS (OAB ES019246) DESPACHO/DECISÃO Pretende a parte autora, mulher, com 48 anos de idade, declara ser operadora de circuito interno de TV, a concessão do benefício previdenciário por incapacidade. Se insurge contra a cessação do benefício de auxílio doença na data de 17/07/2024( NB 650.174.805-8, evento 1, DOC4), porque não constatada mais a incapacidade laboral pelo INSS. Alega ser portadora de desordens psiquiátricas, ortopédicas e reumatológicas. Realizada perícia judicial com médico psiquiatra - evento 29, DOC1, não foi constatada a incapacidade laborativa, vejamos: Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: Apresenta-se com quadro estabilizado, em remissão completa. - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO - Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO A parte autora impugnou o laudo judicial, alegando, dentre outras razões, que na seara administrativa foi reconhecido o direito ao benefício por incapacidade pelo período de 07/05/2025 a 16/06/2025 -evento 39, DOC3. Nesse contexto, considerando que a autora alega ser portadora de múltiplas desordens que vão além da área de psiquiatria, defiro a possibilidade de segunda perícia médica com MÉDICO DO TRABALHO ou CLÍNICO GERAL, com vistas a uma segunda opinião médica. Caso a parte autora queira poderá realizar nova prova pericial com MÉDICO PSIQUIATRA diferente do prolator do laudo judicial. No entanto, considerando que a lei restringiu o pagamento de apenas uma perícia judicial por processo (o art. 1º, parágrafos 3º e 4º, da Lei 13.876/19), intime-se a parte autora para, no prazo de 20 dias, CASO QUEIRA, manifestar interesse em ANTECIPAR por sua conta o valor dos honorários periciais (R$270,00), mitigando os efeitos da gratuidade de justiça deferida, o qual deverá ser feito a disposição do Juízo na CEF, através de depósito Judicial à ordem da Justiça Federal (entrar em contato com agência da CEF PAB-Justiça Federal através do e-mail [email protected] ou gerar a guia através do https://novodepositojudicial.caixa.gov.br/ - clicar em "Não Tributário" e escolher o código de receita 2080). O adiantamento dos honorários periciais somente será passível de reembolso em caso de vitória da parte autora no litígio. Por ocasião do pagamento dos honorários periciais, deverá informar a especialidade médica desejada. Quando do agendamento, intime-se a parte autora para que compareça à perícia munida de documento de identidade com foto (preferencialmente Carteira de Trabalho - CTPS) e de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados. Intime-se ainda a parte autora para ciência de que os seus quesitos poderão ser apresentados no mesmo prazo da vista do laudo, caso entenda que os quesitos do Juízo não foram suficientes, os quais serão analisados (deferidos ou não) sob o prisma da conveniência/necessidade. Vale ressaltar que, a meu ver, os quesitos do Juízo suprem a contento a extensão da perícia exigida em sede de Juizados Especiais, a teor do art. 35, da Lei n° 9.099/95, bem como a celeridade legalmente exigida pelo rito (art. 12, da Lei supra), além de dar tratamento de isonomia entre as partes, haja vista que a quesitação da demandada é a mesma do Juízo. Caso entendam necessário, as partes poderão comparecer à perícia acompanhadas de assistentes técnicos, que serão cientificados da data e local da perícia pelas próprias partes, independentemente de intimação pessoal. Eventuais pareceres técnicos, elaborados pelas partes e/ou seus assistentes, deverão ser entregues no mesmo prazo de que dispõe o perito para apresentação do laudo. Fica a parte autora advertida de que o comparecimento à perícia é obrigatório, devendo na hipótese de impossibilidade de comparecer, justificar sua ausência, no prazo de 05 (cinco) dias, após a data designada para a perícia, sob pena de extinção do processo, independentemente de nova intimação. O Sr. Perito terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo, ficando à disposição para esclarecimentos em relação ao laudo, antes ou depois do pagamento. O pagamento dos honorários periciais será providenciado junto à Direção do Foro logo a seguir à apresentação do laudo. O valor correspondente, na hipótese de procedência do pedido, será reembolsado pelo INSS nos termos do artigo 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001. Quesitos do Juízo: o PERITO deverá utilizar o formulário "Laudo Pericial Eletrônico", fornecido pelo E-proc, que possui quesitos dinâmicos que abrangem integralmente os esclarecimentos necessários à análise dos benefícios por incapacidade. Tratando-se de quesitação completa, deixo de formular os quesitos do Juízo, me reportando àqueles contidos no formulário do sistema E-proc. Presente o laudo pericial, proceda-se ao pagamento ao perito. Na busca de melhor atendimento aos critérios da celeridade e da economia processual, imediatamente após a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade e prazo, fica o INSS igualmente intimado para se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, desde logo oferecendo seus termos, já à vista da perícia judicial. Ausente pedido de esclarecimentos sobre a perícia, encaminhe-se ao Gabinete para sentença. Sem a antecipação pela parte autora, venham os autos conclusos para sentença, ocasião em que o processo será julgado no estado em que se encontra. Cumpra-se.

26/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 120

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 120

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108 - Ciência Tácita

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 107

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/05/2026<br>Período da sessão: <b>13/05/2026 00:00 a 20/05/2026 23:59</b>

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(17)