Execução Fiscal 0001220-57.2016.4.02.5116 - TRF2

Execução Fiscal 0001220-57.2016.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001220-57.2016.4.02.5116/RJ EXECUTADO: LITORANEA MACAE TRANSPORTES, SERVICOS DE CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A): YURI ARAUJO DA SILVA (OAB RJ244994) DESPACHO/DECISÃO A dívida histórica da execução é pouco mais de um milhão de reais, sendo que houve penhora de imóvel, denominado como "Fazenda São José de Mutum", de proprieedade do Sr. Diogenes da Silva Paes, avaliado em R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), conforme se verifica do Evento 43. No Evento 180, houve registro de indisponibilidade, via CNIB, que recaiu sobre oito imóveis, todos de propriedade também do citado corresponsável. Em petição atravessada no Evento 213, a empresa Executada informou ter procedido à transação de todos os débitos junto à Exequente, requerendo, ainda, o levantamento das indisponibilidades, sendo que, em decisão proferida no Evento 237, o Juízo indeferiu tal pleito, ao entender que, a única justificativa para tanto seria a venda de bens para levantar dinheiro com as alienações, correndo-se o risco de os bens serem todos vendidos, com consequente paralisação do pagamento do parcelamento outrora firmado, frisando-se que, a ora devedora não estaria impedida de fazer negócio jurídico com terceiros recaindo sobre os imóveis, mas para que houvesse o levantamento da indisponibilidade, deveria realizar o pedido individualizado por imóvel, dando-se o contraditório à Fazenda Nacional. Com isso, a empresa Executada atravessou nova petição (Evento 245), em que requereu o cancelamento da indisponibilidade sobre o imóvel de matrícula nº 14.283, o que foi rechaçado pela Fazenda Nacional nos Eventos 251 e 260. E, em nova petição atravessada no Evento 256, neste momento constando também como peticionante o corresponsável proprietário dos bens gravados com indisponibilidade nos autos, os Executados reiteraram o pleito de levantamento da indisponibilidade do aludido imóvel (matrícula nº 14.283), argumentndo que a própria Fazenda Nacional teria concordado com o levantamento de penhora sobre tal bem, nos autos da Execução Fiscal de nº 0000187-47.2007.4.02.5116, em que constatou excesso de execução, além do que precisaria vender tal imóvel para levantar recursos para continuar adimplindo com a transação em vigência. Decido. Dado valor da dívida, entendo, pela quantidade e qualidade dos imóveis indisponibilizados, haver suficiência na garantia da execução. A liberação de um desses imóveis, como requerido pelos Executados, não compromete, a meu ver, a segurança do crédito público exequendo, até mesmo porque há penhora de imóvel vigente, em que o valor de avaliação é bem superior ao valor da dívida, além do que a mesma se encontra parcelada. Ademais, a própria Fazenda Nacional havia concordado com o levantamento da penhora do imóvel de matrícula nº 14.283 nos autos da Execução Fiscal de nº 0000187-47.2007.4.02.5116, fato que corrobora o entendimento de que o levantamento da indisponibilidade do referido imóvel não causará prejuízos ao crédito exequendo. Dessa maneira, DEFIRO o requerido e DETERMINO o levantamento da indisponibilidade sobre o imóvel de matrícula nº 14.283, devendo tal ordem ser cumprida via CNIB. Por fim, friso que, o deferimenti de tal pleito não implica no deferimento de futuros pedidos de levantamento de indisponibilidades que, como já dito, deverá ser analisado caso a caso, e após contraditório da Fazenda Nacional.

29/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 300

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 299

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 301

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 301 - Ciência Tácita

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. aos Eventos: 299, 300

Juntada de peças digitalizadas

Expedição de ofício

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. aos Eventos: 299, 300

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(314)

legal

Todos os documentos(36)