Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002630-89.2025.4.02.5006 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002630-89.2025.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição

20/05/2026, 02:02

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5039784-95.2026.4.02.9666/TRF (NATALIA CRISTINA DE JESUS BARBOSA)

30/04/2026, 18:04

Baixa Definitiva

07/04/2026, 16:45

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500005047 processada no TRF2 com o no. 50397849520264029666/TRF (NATALIA CRISTINA DE JESUS BARBOSA)

31/03/2026, 03:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26500005047

27/03/2026, 17:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

27/03/2026, 01:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Portaria PRES/TRF2 nº 177/2026

15/03/2026, 20:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68 - Ciência Tácita

12/03/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

12/03/2026, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 67

04/03/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 67

03/03/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 67

02/03/2026, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

02/03/2026, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

02/03/2026, 15:20

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26500005047

02/03/2026, 15:20

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•02/03/2026, 15:50

ATO ORDINATÓRIO

•12/02/2026, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002630-89.2025.4.02.5006/ES AUTOR: NATALIA CRISTINA DE JESUS BARBOSA ADVOGADO(A): AIRENA COUTINHO SANTOS (OAB BA056049) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, nos termos do que dispõem os Arts. 52 e 54 da Consolidação de Normas, e a Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, ambas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, bem como o § 4º, do Art. 19, da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ Nº 32/2025, de 08/04/2025. Rio de Janeiro - RJ, em 21/05/2025. Inicialmente, por força da Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00056, de 04/07/2024, é necessário informar que o presente processo foi redistribuído ao 3º Núcleo de Justiça 4.0, onde tramitará exclusivamente pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”. Deste modo, é imprescindível que a parte autora informe seu endereço eletrônico e o número de sua linha telefônica móvel, assim como do(a) respectivo(a) advogado(a). Prazo: 10 dias. 1. Análise da inicial: Trata-se de ação por meio da qual pretende a parte autora a condenação do INSS à concessão, em seu favor, de salário-maternidade urbano, com o consequente deferimento do NB 232.804.422-5, pleiteado em 20/04/2025. Defiro a gratuidade de Justiça, nos termos do art. 99, § 3º, da Lei 13.105/2015. 2. Do requerimento liminar A concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito da parte autora, bem como do periculum in mora que denote a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Já a tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, sempre que verificada qualquer uma das hipóteses elencadas no art. 311 do CPC. No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes para ilidir a presunção de veracidade/legitimidade que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo INSS. Dessa forma, é imprescindível estabelecer o contraditório e designar perícia médica e socioeconômica para a aferição do preenchimento dos requisitos à concessão do benefício. INDEFIRO, portanto, o requerimento de tutela provisória. 3. Da intimação da parte autora Intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, declaração expressa sobre se renuncia ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos da postulação que forma o valor da causa, para efeito de competência do Juizado Especial, ou, alternativamente, que altere o valor da causa para quantia compatível com o rito ordinário, com o demonstrativo correspondente que aponte o novo valor estimado. Caso a renúncia seja feita por advogado, deverá constar dos autos instrumento com poderes para tal. Decorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para sentença de extinção. Cumprido o determinado acima, cite-se o INSS para apresentação de resposta no prazo legal de 30 dias.

26/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5039784-95.2026.4.02.9666/TRF (NATALIA CRISTINA DE JESUS BARBOSA)

Baixa Definitiva

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500005047 processada no TRF2 com o no. 50397849520264029666/TRF (NATALIA CRISTINA DE JESUS BARBOSA)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26500005047

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Portaria PRES/TRF2 nº 177/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 67

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 67

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 67

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26500005047

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