Execução Fiscal 5013807-56.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 3.095.258,90

Órgão julgador

-

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

LINKO TELECOMUNICACOES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SERGIO GIOVANNI SOBRAL NUNES

CPF·Representa: Autor

KEISE DA CONCEICAO AMORIM BASTOS

OAB/RJ 159258·CPF·Representa: Réu

DANIEL DUARTE GRAFF

OAB/RS 113864·CPF·Representa: Réu

CAMILA DOS SANTOS COELHO

OAB/RS 103356·CPF·Representa: Réu

JONATHAN GOMES DA SILVA

OAB/RJ 158368·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

13/04/2026, 14:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

21/03/2026, 03:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

18/03/2026, 01:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139 - Ciência Tácita

14/03/2026, 23:59

Juntada de Petição

13/03/2026, 11:41

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 138

06/03/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 138

05/03/2026, 02:00

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

04/03/2026, 09:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/03/2026, 09:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/03/2026, 09:12

Despacho

04/03/2026, 09:12

Conclusos para decisão/despacho

04/03/2026, 08:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

03/03/2026, 22:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131 - Ciência Tácita

01/03/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

27/02/2026, 03:05

Todas as movimentações(149)

Juntada de Petição

13/04/2026, 14:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

21/03/2026, 03:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

18/03/2026, 01:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139 - Ciência Tácita

14/03/2026, 23:59

Juntada de Petição

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2026, 09:12

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2026, 10:25

13/03/2026, 11:41

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 138

06/03/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 138

05/03/2026, 02:00

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

04/03/2026, 09:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/03/2026, 09:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/03/2026, 09:12

Despacho

04/03/2026, 09:12

Conclusos para decisão/despacho

04/03/2026, 08:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

03/03/2026, 22:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131 - Ciência Tácita

01/03/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

27/02/2026, 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

20/02/2026, 03:08

Decisão interlocutória

19/02/2026, 10:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/02/2026, 10:25

Conclusos para decisão/despacho

13/02/2026, 16:56

Juntada de Petição

13/02/2026, 14:46

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p081102 - VINICIUS PEREIRA MARQUES)

11/02/2026, 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/02/2026, 11:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 119

30/01/2026, 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

30/01/2026, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

30/01/2026, 16:48

Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 115

30/01/2026, 02:10

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 119

29/01/2026, 13:59

Juntada de peças digitalizadas

29/01/2026, 13:27

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

29/01/2026, 11:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 115

29/01/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/01/2026, 22:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

28/01/2026, 22:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/01/2026, 22:29

Decisão interlocutória

28/01/2026, 22:29

Conclusos para decisão/despacho

28/01/2026, 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

28/01/2026, 00:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110 - Ciência no Domicílio Eletrônico

17/01/2026, 21:37

Despacho

07/01/2026, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 13:35

Conclusos para decisão/despacho

04/01/2026, 15:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/12/2025, 06:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

03/12/2025, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

25/11/2025, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

25/11/2025, 14:09

Publicado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 99

25/11/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 99

24/11/2025, 02:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

19/11/2025, 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/11/2025, 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/11/2025, 15:33

Decisão interlocutória

19/11/2025, 15:33

Conclusos para decisão/despacho

19/11/2025, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

19/11/2025, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

19/11/2025, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

17/11/2025, 11:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 88

12/11/2025, 10:39

Publicado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 86

12/11/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 86

11/11/2025, 02:00

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 88

10/11/2025, 17:17

Juntada de certidão

10/11/2025, 17:17

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

10/11/2025, 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/11/2025, 10:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/11/2025, 10:13

Decisão interlocutória

10/11/2025, 10:13

Conclusos para decisão/despacho

06/11/2025, 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

06/11/2025, 00:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

05/11/2025, 03:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

27/10/2025, 20:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

19/10/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

18/10/2025, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 74

13/10/2025, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 74

10/10/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 21:27

Indeferido o pedido

09/10/2025, 21:27

Conclusos para decisão/despacho

09/10/2025, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

09/10/2025, 13:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

04/10/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

28/09/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 59

26/09/2025, 23:59

Decisão interlocutória

18/09/2025, 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/09/2025, 13:21

Conclusos para decisão/despacho

18/09/2025, 12:05

Juntada de peças digitalizadas

18/09/2025, 11:06

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 58

18/09/2025, 02:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

17/09/2025, 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

17/09/2025, 17:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 58

17/09/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 16:17

Expedição de ofício

16/09/2025, 15:49

Decisão interlocutória

16/09/2025, 13:56

Conclusos para decisão/despacho

15/09/2025, 14:43

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/09/2025, 14:43

Juntada de Petição

11/09/2025, 19:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 44

02/06/2025, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

02/06/2025, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

02/06/2025, 14:36

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 44

30/05/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 44

29/05/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013807-56.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: LINKO TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A): KEISE DA CONCEICAO AMORIM BASTOS (OAB RJ159258) ADVOGADO(A): RODRIGO DUARTE GRAFF (OAB RS130943) ADVOGADO(A): RODRIGO DOS SANTOS COELHO (OAB RS111224) ADVOGADO(A): DANIEL DUARTE GRAFF (OAB RS113864) ADVOGADO(A): CAMILA DOS SANTOS COELHO (OAB RS103356) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o que dispõe o artigo 20 da Portaria PGFN nº 396, de 20/04/2016, com nova redação dada pela Portaria nº 422 de 06/05/2019 e Portaria PGFN nº 520 de 27/05/2019, em que classifica o presente débito na faixa de baixa recuperabilidade (rating C ou D da Portaria nº 293/2017), determino o arquivamento sem baixa na distribuição. Intime-se o Exequente quanto a esta decisão.

29/05/2025, 00:00

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

28/05/2025, 15:30

Decisão interlocutória

28/05/2025, 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/05/2025, 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/05/2025, 14:43

Conclusos para decisão/despacho

28/05/2025, 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

28/05/2025, 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

28/05/2025, 12:25

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 36

27/05/2025, 02:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 36

26/05/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013807-56.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: LINKO TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A): KEISE DA CONCEICAO AMORIM BASTOS (OAB RJ159258) ADVOGADO(A): RODRIGO DUARTE GRAFF (OAB RS130943) ADVOGADO(A): RODRIGO DOS SANTOS COELHO (OAB RS111224) ADVOGADO(A): DANIEL DUARTE GRAFF (OAB RS113864) ADVOGADO(A): CAMILA DOS SANTOS COELHO (OAB RS103356) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se a tentativa de constrição de dinheiro do(a) Executado(a), MEDIANTE SISBAJUD, conforme requerido pelo Exequente. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão. Em caso de excesso na constrição, determino o imediato levantamento da quantia excedente. Na hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 100,00 (cem reais), por analogia à autorização concedida pela Lei ao Poder Executivo para fixação do mínimo valor legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições (v. art. 68-A, Lei n° 9.430/96).

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 13:25

Juntada de peças digitalizadas

23/05/2025, 13:25

Decisão interlocutória

20/05/2025, 10:21

Conclusos para decisão/despacho

20/05/2025, 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

19/05/2025, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

19/05/2025, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 16:15

Despacho

15/05/2025, 16:15

Conclusos para decisão/despacho

15/05/2025, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

15/05/2025, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

09/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 14:50

Decisão interlocutória

29/04/2025, 14:50

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2025, 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

29/04/2025, 13:51

Juntada de Petição

29/04/2025, 10:39

Juntada de Petição - LINKO TELECOMUNICACOES LTDA (RS130943 - RODRIGO DUARTE GRAFF)

25/04/2025, 11:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 22:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

29/03/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/03/2025, 08:45

Decisão interlocutória

19/03/2025, 08:45

Conclusos para decisão/despacho

19/03/2025, 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

18/03/2025, 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

07/03/2025, 23:59

Juntada de Petição

06/03/2025, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 11:17

Decisão interlocutória

25/02/2025, 11:17

Conclusos para decisão/despacho

25/02/2025, 10:44

Juntada de Petição

24/02/2025, 17:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4

17/02/2025, 11:29

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

17/02/2025, 11:27

Juntada de certidão

14/02/2025, 16:26

Expedição de mandado - RJMACSECMA

14/02/2025, 16:26

Despacho

14/02/2025, 07:53

Conclusos para decisão/despacho

14/02/2025, 07:39

Distribuído por sorteio

13/02/2025, 20:51

PETIÇÃO

•30/01/2026, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2026, 22:29

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2026, 13:35

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2025, 15:33

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2025, 10:13

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2025, 21:27

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2025, 13:21

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2025, 13:56

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2025, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2025, 10:21

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2025, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2025, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2025, 08:45

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2026, 09:12

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2026, 10:25

PETIÇÃO

•30/01/2026, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2026, 22:29

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2026, 13:35

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2025, 15:33

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2025, 10:13

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2025, 21:27

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2025, 13:21

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2025, 13:56

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2025, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2025, 10:21

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2025, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2025, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2025, 08:45

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2025, 11:17

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2025, 07:53