Embargos à Execução 5009031-47.2024.4.02.5101 - TRF2

Embargos à Execução 5009031-47.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5009031-47.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: SANDRA CRISTINA GARCIA PORTELLA ADVOGADO(A): MARCUS SERGIO FONTANA FILHO (OAB DF043636) DESPACHO/DECISÃO 1) A prescrição será analisada por ocasião da sentença de mérito. 2) Defiro, por ora, a produção da prova pericial contábil requerida pela parte autora/ embargante, nomeando para tanto o Dr. JOSÉ CARLOS FERNANDES NEIVA para atuar neste sautos como perito do Juízo. 3) Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em 15 (quinze) dias, na forma do art. 465, § 1º, II e III, do NCPC. 4) Após, intime-se o ilustre perito para ciência da nomeação e para manifestação quanto à aceitação do encargo, no prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que, aceitando, deverá apresentar proposta de honorários periciais. 5) Atendido, às partes para manifestação acerca da proposta de honorários periciais. Havendo concordância com o valor pretendido pelo perito, caberá a parte autora, requerente da prova, no prazo de 10 (dez) dias, o depósito integral do valor proposto. 6) Havendo discordância, ao perito para que ratifique ou adeque a proposta de honorários, dando-se nova vista às partes pelo prazo de 5 dias, em caso de alteração. Estando o Autor de acordo com o valor, deve proceder ao depósito, no prazo de 10 dias. 7) Não havendo acordo das partes quanto ao valor dos honorários, venham-me os autos conclusos para fixação. 8) Comprovado a qualquer tempo o depósito dos honorários periciais, o respectivo laudo deverá ser entregue no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. 9) Entregue o laudo, dê-se vista às partes, para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, NCPC). 10) Na hipótese dos autos, autorizo, desde já, o Sr. perito ora nomeado a responder tão somente quesitos referentes à sua área de atuação, ficando dispensado de analisar questões de cunho exclusivamente jurídico. Da mesma forma, eventuais pedidos de esclarecimentos complementares das partes deverão ser pertinentes à expertise do perito e relevantes para o deslinde da demanda, afastadas, desde já, indagações de natureza jurídica que não estejam afetas à atuação específica do expert na especialidade de Ciências Contábeis. 11) Havendo impugnação, ao perito para esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º, NCPC), dando-se vista às partes, em seguida, por 5 (cinco) dias. 12) Não havendo impugnação ou após prestados os devidos esclarecimentos, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento do valor dos honorários periciais e, nada mais sendo requerido, venham-me os autos em seguida conclusos para sentença.

26/05/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 50

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 50

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P02575133530 - LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO)

Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 43

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(56)