Embargos à Execução 5001113-94.2021.4.02.5004 - TRF2

Embargos à Execução 5001113-94.2021.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5001113-94.2021.4.02.5004/ES EMBARGANTE: PAULO RICARDO FRAGA FONSECA ADVOGADO(A): THIAGO DURAO PANDINI (OAB ES020855) EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO No Evento 79, o Embargante alega não ter requerido a produção de prova pericial, bem como requereu a concessão da gratuidade da justiça. Em relação ao pedido de gratuidade, a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (CPC/2015, art. 99, § 3º) é relativa, isto é, pode ilidida por prova em contrário. Fixada essa premissa, sem desprezar situações específicas e excepcionais devidamente comprovadas, a hipossuficiência, para fins de análise do direito à gratuidade da justiça, deve ser aferida segundo um critério geral, prévio e objetivo. Orientando-se nessa perspectiva, evita-se o tratamento desigual de pessoas em situação equivalente, ao tempo em que se afasta o enriquecimento sem causa em prejuízo da administração da Justiça. Balizando-me por esse entendimento, considero justo e razoável conceder-se a gratuidade de justiça se a renda da pessoa natural for igual ou inferior ao limite mensal de isenção do imposto de renda da pessoa física fixado na legislação tributária federal. Atualmente, esse limite encontra-se no valor de R$ 2.824,00 por mês. Neste caso, a parte autora tem renda superior ao limite mensal de isenção do imposto de renda, conforme contracheque juntado no Evento 79, e não traz aos autos nenhum elemento apto a corroborar a alegação genérica de insuficiência de recursos feita no limiar do processo. Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Quanto ao requerimento de prova pericial, este foi formulado na petição inicial e consta dos pedidos da letra “d”. Todavia, considero a petição do Evento 79 como manifesta desistência da prova referida, razão pela qual revogo a ordem contida no Evento 62 e a nomeação do perito (Evento 73). Venham os autos conclusos para sentença.

26/05/2025, 00:00

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Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0006544-05.2018.4.02.5004/ES - ref. ao(s) evento(s): 92

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

Publicado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84

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