Cumprimento de sentença 5003505-67.2022.4.02.5102 - TRF2

Cumprimento de sentença 5003505-67.2022.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003505-67.2022.4.02.5102/RJ AUTOR: DANIEL NOBRE LOPES ADVOGADO(A): LEVI DANTAS MORAES E SILVA (OAB RJ181865) ADVOGADO(A): ROMILTON DA SILVA MELO (OAB RJ189868) DESPACHO/DECISÃO Proferida sentença, no evento 185, com o seguinte dispositivo: Ante o exposto, reduzo subjetivamente a lide em relação à Caixa Seguradora S.A. e Berkley Seguros, reconhecendo sua ilegitimidade passiva ad causam, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, a ser rateado entre estas partes, suspendendo a obrigação enquanto perdurar seu estado de hipossuficiência econômica, e até o máximo de cinco anos após o trânsito em julgado desta sentença (artigo 98, parágrafos 2º e 3º do CPC). Quanto à SIGA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA, IMPERIAL SERVICOS LTDA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR os réus nas seguintes obrigações: (i) proceder à resolução do contrato de alienação fiduciária celebrado (Ev. 1, ANEXO4), extinguindo eventuais débitos e condenando as rés à restituição da integralidade dos valores pagos pela parte autora, devidamente atualizados e acrescido de juros legais. Impõe-se à CEF a restituição de todos os valores pagos pelo autor, o que não obsta que a instituição financeira busque, pela via própria, o regresso perante a construtora; e (ii) pagar, solidariamente, compensação por danos morais ao autor, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Diante da sucumbência mínima da parte autora perante estes réus, condeno-os, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, fixados em 10% sobre o valor da condenação, pro rata (que será apurado na fase de cumprimento de sentença). Sendo interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, em conformidade com os termos do art. 1.009, § 1º do CPC. Prazo: 15 dias. Prazo contado em dobro, nas hipóteses dos arts. 180, 183 e 186 do CPC. Havendo questões não preclusas alegadas em contrarrazões (§1º, do art. 1.009, do CPC), abra-se vista à parte recorrente (§2º). Prazo: 15 dias. Prazo contado em dobro, nas hipóteses dos arts. 180, 183 e 186, do CPC. Findo o prazo recursal, sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes para as providências que entenderem cabíveis. Prazo: 10 dias. I - Assim, intimem-se as Rés SIGA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA, IMPERIAL SERVICOS LTDA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que cumpram, no prazo de 15 (quinze) dias, a obrigação de fazer imposta no julgado. II - Em dez dias, requeira o(a) Autor o que for de direito, observados os artigos 523 e 524 do CPC. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(18)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 269

Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. aos Eventos: 269, 270, 271, 272, 273, 274

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. aos Eventos: 269, 270, 271, 272, 273, 274

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/05/2026 - Refer. aos Eventos: 269, 270, 271, 272, 273, 274

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Remetidos os Autos - RJNITSECONT -> RJNIT03

Despacho

Remetidos os Autos - RJNIT03 -> RJNITSECONT

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(279)

Todos os documentos(28)