Cumprimento de sentença 5001060-59.2025.4.02.5106 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIncapacidade Laborativa PermanenteAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2025

Valor da Causa

R$ 81.640,00

Órgão julgador

Juízo A da Central de Perícias - Petrópolis

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Federal de Petrópolis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 102

17/12/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 102

16/12/2025, 02:01

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 6

15/12/2025, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

15/12/2025, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

15/12/2025, 14:55

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 102

15/12/2025, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2025, 12:18

Juntada de certidão

15/12/2025, 12:18

Juntada de Petição

12/12/2025, 16:32

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 93

11/12/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 93

10/12/2025, 02:03

Baixa Definitiva

09/12/2025, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

09/12/2025, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

09/12/2025, 15:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 93

09/12/2025, 15:00

Todas as movimentações(109)

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 102

17/12/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 102

16/12/2025, 02:01

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 6

15/12/2025, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

15/12/2025, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2025, 12:50

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2025, 15:00

15/12/2025, 14:55

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 102

15/12/2025, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2025, 12:18

Juntada de certidão

15/12/2025, 12:18

Juntada de Petição

12/12/2025, 16:32

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 93

11/12/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 93

10/12/2025, 02:03

Baixa Definitiva

09/12/2025, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

09/12/2025, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

09/12/2025, 15:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 93

09/12/2025, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 14:35

Juntada de certidão

09/12/2025, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

04/12/2025, 05:06

Publicado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 87

03/12/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 87

02/12/2025, 02:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 87

01/12/2025, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 15:01

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5191845-72.2025.4.02.9666/TRF (SERGIO DE JESUS GOMES)

30/11/2025, 18:59

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5191846-57.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

30/11/2025, 18:58

Juntada de Petição

24/11/2025, 15:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

15/10/2025, 16:37

Juntada de peças digitalizadas

15/10/2025, 16:37

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510065025 processada no TRF2 com o no. 51918457220254029666/TRF (SERGIO DE JESUS GOMES)

15/10/2025, 06:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510065025 processada no TRF2 com o no. 51918465720254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

15/10/2025, 06:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510065025

14/10/2025, 13:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

14/10/2025, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

05/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 70

29/09/2025, 02:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

27/09/2025, 00:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

27/09/2025, 00:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 70

26/09/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 70

25/09/2025, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

25/09/2025, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

25/09/2025, 13:41

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510065025

25/09/2025, 13:41

Juntada de certidão

25/09/2025, 13:00

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 64

22/09/2025, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

20/09/2025, 23:59

Juntada de Petição

20/09/2025, 07:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 14:39

Determinada a intimação

10/09/2025, 14:39

Conclusos para decisão/despacho

10/09/2025, 12:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 55

10/09/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

18/08/2025, 21:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

10/08/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

09/08/2025, 23:59

Juntada de Dossiê Previdenciário

03/08/2025, 08:42

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 49

01/08/2025, 02:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

31/07/2025, 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

31/07/2025, 10:28

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

31/07/2025, 09:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 49

31/07/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 18:16

Determinada a intimação

30/07/2025, 18:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 45 - Transitado em Julgado - 30/07/2025 13:26:51)

30/07/2025, 13:39

Conclusos para decisão/despacho

30/07/2025, 13:27

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 42

30/07/2025, 13:25

Juntada de Petição

30/07/2025, 07:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

22/07/2025, 15:25

Transitado em Julgado

22/07/2025, 15:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

22/07/2025, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

12/07/2025, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

07/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 34

01/07/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 34

30/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001060-59.2025.4.02.5106/RJ AUTOR: SERGIO DE JESUS GOMES ADVOGADO(A): THAINA DA SILVA RAPOSO (OAB RJ242503) SENTENÇA Diante do exposto, acolho a preliminar de prescrição quinquenal e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a conceder ao autor o auxílio acidente, a partir da data de cessação do seu auxílio por incapacidade temporária (DIB 06/12/2019). Condeno o INSS ainda a pagar as parcelas vencidas desde então, excluídas aquelas fulminadas pela prescrição, acrescidas de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 desde a citação e de correção monetária pelo INPC e, a partir de 09/12/2021, corrigidas e atualizadas exclusivamente pela SELIC, na forma do art. 3º da EC 113/21.observados os termos da renúncia lançada no evento 1, DECL4. Sem custas e sem honorários.

30/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/06/2025, 22:58

Julgado procedente o pedido

27/06/2025, 22:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/06/2025, 22:58

Conclusos para julgamento

10/06/2025, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

09/06/2025, 11:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

29/05/2025, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

29/05/2025, 15:34

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 25

27/05/2025, 02:59

Autos excluídos do Juízo 100% Digital

26/05/2025, 12:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 25

26/05/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001060-59.2025.4.02.5106/RJ AUTOR: SERGIO DE JESUS GOMES ADVOGADO(A): THAINA DA SILVA RAPOSO (OAB RJ242503) DESPACHO/DECISÃO Visto em Inspeção (19 a 23 de maio de 2025). 1. Evento 3. Autos distribuídos em sistema de "Tramitação Ágil". Ante o retorno dos autos da CEPER-PE e de modo a assegurar o sigilo dos dados sensíveis da parte autora, proceda a Secretaria ao lançamento de segredo de justiça nível 1 em todos os laudos periciais e exames médicos anexados ao processo, de modo que seu acesso seja permitido apenas às partes e seus advogados. 2. Defiro a gratuidade de justiça. 3. Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, bem como cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente proposta de acordo ou contestação, manifeste-se a respeito do laudo, devendo também, no mesmo prazo, juntar cópia do Processo Administrativo do benefício postulado pela parte autora e demais documentos e provas que possam ajudar no julgamento da lide, tais como as telas SABI relativas às perícias administrativas realizadas, na forma do art. 396 do NCPC c/c art. 11 da Lei nº 10.259/01. 4. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Na ausência de proposta, deverá se manifestar quanto ao laudo pericial. 5. Nos casos previstos em lei, dê-se vista ao Ministério Público Federal antes da perícia e após a apresentação do laudo pericial. 6. Com a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, solicite-se o pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a citação eletrônica

23/05/2025, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

23/05/2025, 13:53

Determinada a citação

23/05/2025, 13:53

Conclusos para decisão/despacho

23/05/2025, 12:12

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-PE para RJPET02F)

23/05/2025, 12:00

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

23/05/2025, 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

23/05/2025, 11:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

07/05/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

06/05/2025, 18:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 15

06/05/2025, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 09:29

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 09:29

Juntada de Petição

02/05/2025, 22:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9

25/04/2025, 23:59

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

20/04/2025, 02:45

Perícia designada - <br/>Periciado: SERGIO DE JESUS GOMES <br/> Data: 23/05/2025 às 09:40. <br/> Local: Consultório Dra. Maria Ângela Pontes - Rua Professor Stroeller, 428, sala 105, Bloco 1, Condomínio Petrópolis Green Offices, Quarteirão Brasileiro, Petrópolis-RJ <br/> Perito: MARIA ANGELA GAZANEGO PONTES

15/04/2025, 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2025, 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2025, 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2025, 19:55

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJPET02F para CEPERJA-PE)

15/04/2025, 19:55

Juntada de Dossiê Previdenciário

15/04/2025, 19:35

Juntado(a)

15/04/2025, 11:03

Distribuído por sorteio

15/04/2025, 11:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

15/04/2025, 11:03

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2025, 15:52

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2025, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2025, 14:39

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•31/07/2025, 10:28

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2025, 18:16

SENTENÇA

•27/06/2025, 22:58

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2025, 13:53

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2025, 09:29

ATO ORDINATÓRIO

•15/04/2025, 19:55