Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002954-28.2025.4.02.5120 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002954-28.2025.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5034869-03.2026.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

30/04/2026, 16:52

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5034868-18.2026.4.02.9666/TRF (GUILHERME MORAES SERPA)

30/04/2026, 16:52

Baixa Definitiva

25/03/2026, 12:50

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510077778 processada no TRF2 com o no. 50348681820264029666/TRF (GUILHERME MORAES SERPA)

20/03/2026, 18:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510077778 processada no TRF2 com o no. 50348681820264029666/TRF (NATHALIA DOS SANTOS CUNHA PEREIRA)

20/03/2026, 18:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510077778 processada no TRF2 com o no. 50348690320264029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

20/03/2026, 18:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510077778

16/03/2026, 13:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

07/02/2026, 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

30/01/2026, 03:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81 - Ciência Tácita

25/01/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 80

22/01/2026, 03:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 80

21/01/2026, 02:55

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 80

15/01/2026, 23:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/01/2026, 23:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/01/2026, 23:04

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2026, 23:25

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2025, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002954-28.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: GUILHERME MORAES SERPA ADVOGADO(A): THAIS TAVARES SHWENCK (OAB RJ241518) ADVOGADO(A): NATHALIA DOS SANTOS CUNHA PEREIRA (OAB RJ180143) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para fazer constar seu pedido de forma certa e determinada, indicando, corretamente, o número do benefício e a data a partir de quando pretende a concessão ou restabelecimento, sob pena de indeferimento da inicial por inépcia (art. 330, I e §1º, II do CPC). II – No mesmo prazo, emende a petição inicial a fim de complementar a causa de pedir informando DETALHADA E EXPRESSAMENTE: qual a sua atividade laborativa habitual; quais as atividades dela decorrentes, bem como as restrições decorrentes da patologia apontada para o exercício de sua atividade laborativa. III - Deixo de adotar a recomendação de realização de perícia prévia à citação, contida no Ato Normativo de nº 0001607-53.2015.2.00.000 do CNJ, ante a manifestação de desinteresse da Procuradoria Federal quanto as audiências conciliatórias e aos procedimentos de perícias prévias, manifestada por meio do ofício circular de nº 26/2016/PSF, oriundo da Procuradoria Seccional Federal em Duque de Caxias. IV- Cumprido, cite-se a parte ré para que, querendo, apresente resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá trazer aos autos todos os elementos de que disponha para o esclarecimento da causa e manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação. V - Sem prejuízo, determino a realização de perícia médica para análise das enfermidades alegadas na petição inicial/emenda à petição inicial (fratura frontoetmoidal e contusão bifrontal – CID S062)), arbitrando os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), de acordo com a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de Dezembro de 2024. O laudo técnico deverá ser apresentado nos termos do "Laudo Pericial Eletrônico" do sistema Eproc, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for realizada a perícia. Remetam-se os autos à Central de Perícias de Nova Iguaçu - CEPER-IG, nos termos da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 1, de 01 de outubro de 2024, para realização da perícia médica na especialidade de Medicina do Trabalho. Intime-se o(a) perito(a). Ressalto, neste ponto, que a perícia, preferencialmente, deverá ser efetuada pelo profissional médico que aborde o estado de saúde da parte autora do ponto de vista mais abrangente, de forma a englobar, tanto quanto possível, a totalidade ou o maior número de enfermidades alegadas. Tal postura adequa-se ao fato de que, em princípio, a parte não possui direito a perícia com especialista, visto que o objetivo da perícia judicial não é curativo, mas sim avaliativo e o médico, inscrito no CRM, pode manifestar-se acerca de qualquer área da medicina, conforme, inclusive, já se posicionou o Conselho Federal de Medicina. Além disso, tal medida visa a atender ao disposto no item 1, "b" do Provimento Conjunto nº TRF2-PRC-2018/00003, racionalizando o custo da União com as perícias judiciais. Assim, designar-se-á mais de uma perícia apenas nos casos em que o próprio profissional médico declarar que não estaria apto a responder por todas as enfermidades alegadas, ou se, por determinação judicial, reputar-se necessária avaliação específica, sendo que, no primeiro caso, deverá a Secretaria certificar a declaração do profissional e a inexistência de outro que abarque todo o conjunto de enfermidades e, depois, proceder à indicação de profissional adicional. Deverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames, laudos, atestados médicos, receitas, etc) importantes para embasá-la, sejam eles antigos ou novos, os quais deverão ser anexados aos autos. Fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. VI - Em acatamento à orientação do Centro de Inteligência Local da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, veiculada nos termos do ofício de nº JFRJ-OFI-2020/04318, passo a adotar, de forma unificada para o juízo e para as partes, os quesitos e o modelo de laudo cadastrados no sistema Eproc como "Laudo Pericial Eletrônico", cujo teor incorpora as indagações dispostas nos quesitos aprovados pelo CNJ em acordo com a Procuradoria Geral Federal, na Recomendação emitida nos autos do Ato Normativo de nº 0001607-53.2015.2.00.0000. Assim, não haverá prazo para a juntada de quesitos pelas partes, cabendo destacar que, tão somente em casos excepcionais, devidamente fundamentados, serão admitidos quesitos suplementares, a serem apresentados até o 3º dia útil anterior à perícia. Os eventuais quesitos das partes deverão, impreterivelmente, ser cadastrados pelos advogados/procuradores em campo próprio do sistema Eproc, denominado "Quesitos da Parte Autora/Quesitos Complementares", conforme a orientação do Centro de Inteligência disposta no parágrafo acima. VII - Com a juntada do(s) laudo(s), vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do resultado do exame técnico, sendo oportuno esclarecer que o mero inconformismo ante conclusão contrária do(a) perito(a) somente será apreciada em sentença, sendo efetivamente dignas de impugnação eventuais omissões, contradições ou obscuridades. Repise-se: não é razoável supor que este Juízo irá nomear tantos peritos quantos necessários à prolação de parecer cujo teor coadune-se com a pretensão das partes. De igual sorte, argumentos como idade e grau de instrução não serão considerados como motivos para impugnação, mesmo porque não é o(a) i. expert, na condição de médico(a), que deve mitigar tais circunstâncias, mas sim o julgador. VIII - Juntado(s) o(s) laudo(s) e/ou os eventuais esclarecimentos solicitados ao(à) perito(a), expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução nº 305, de 7-10-2014, do CJF. IX - Apresentada proposta de acordo, vista à parte contrária, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a mesma ficar ciente de que o decurso do prazo, sem manifestação, será interpretado como não aceitação ao acordo oferecido. X - Tudo cumprido, venham-me conclusos para sentença.

26/05/2025, 00:00

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Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5034869-03.2026.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5034868-18.2026.4.02.9666/TRF (GUILHERME MORAES SERPA)

Baixa Definitiva

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510077778 processada no TRF2 com o no. 50348681820264029666/TRF (GUILHERME MORAES SERPA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510077778 processada no TRF2 com o no. 50348681820264029666/TRF (NATHALIA DOS SANTOS CUNHA PEREIRA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510077778 processada no TRF2 com o no. 50348690320264029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510077778

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 80

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 80

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 80

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

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