Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009126-71.2024.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/10/2025

Valor da Causa

R$ 24.001,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª VF de Niterói

Partes do Processo

MARCOS PAULO DE FREITAS DA SILVA

CPF

Autor

NAIARA APARECIDA MONTEIRO DE FREITAS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIA ELISABETE DE CASTRO JOSE

OAB/RJ 111089·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106 - Ciência Tácita

15/05/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 104 e 105

15/05/2026, 03:11

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 104, 105

07/05/2026, 02:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

06/05/2026, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

06/05/2026, 17:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 104, 105

06/05/2026, 02:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 104, 105

05/05/2026, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/05/2026, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/05/2026, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/05/2026, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/05/2026, 17:06

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510024561

05/05/2026, 17:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 96 e 97

08/04/2026, 03:12

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. aos Eventos: 96, 97

26/03/2026, 02:09

Juntada de Petição

25/03/2026, 17:15

Todas as movimentações(115)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106 - Ciência Tácita

15/05/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 104 e 105

15/05/2026, 03:11

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 104, 105

07/05/2026, 02:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

06/05/2026, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2026, 18:51

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2026, 17:25

06/05/2026, 17:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 104, 105

06/05/2026, 02:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 104, 105

05/05/2026, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/05/2026, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/05/2026, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/05/2026, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/05/2026, 17:06

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510024561

05/05/2026, 17:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 96 e 97

08/04/2026, 03:12

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. aos Eventos: 96, 97

26/03/2026, 02:09

Juntada de Petição

25/03/2026, 17:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. aos Eventos: 96, 97

25/03/2026, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/03/2026 - Refer. aos Eventos: 96, 97

24/03/2026, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

24/03/2026, 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93 - Ciência Tácita

09/03/2026, 23:59

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

27/02/2026, 13:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 86

27/02/2026, 03:12

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. aos Eventos: 85, 86

19/02/2026, 02:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

13/02/2026, 20:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

13/02/2026, 20:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. aos Eventos: 85, 86

13/02/2026, 02:00

Decisão interlocutória

12/02/2026, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 13:03

Conclusos para decisão/despacho

12/02/2026, 12:17

Juntada de Dossiê Previdenciário

12/02/2026, 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

11/02/2026, 20:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

11/02/2026, 20:37

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

03/02/2026, 16:57

Transitado em Julgado - Data: 03/02/2026

03/02/2026, 16:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

03/02/2026, 03:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

23/01/2026, 17:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

22/12/2025, 16:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

22/12/2025, 15:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68

20/12/2025, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 69 - Ciência Tácita

12/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68

04/12/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68

03/12/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/12/2025, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/12/2025, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/12/2025, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

02/12/2025, 13:17

Julgado procedente em parte o pedido

02/12/2025, 13:17

Juntada de peças digitalizadas

01/12/2025, 11:58

Conclusos para julgamento

27/11/2025, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

26/11/2025, 00:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

26/11/2025, 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

24/11/2025, 11:57

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55

15/11/2025, 03:07

Publicado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55

30/10/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55

29/10/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/10/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55

28/10/2025, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2025, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2025, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

27/10/2025, 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

24/10/2025, 15:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43

21/10/2025, 01:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 23:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

12/10/2025, 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 41 - Ciência no Domicílio Eletrônico

07/10/2025, 21:10

Publicado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43

06/10/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43

03/10/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/10/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43

02/10/2025, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 15:56

Expedida/certificada a citação eletrônica

02/10/2025, 15:55

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-CA para RJNIT03S)

01/10/2025, 13:39

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

30/09/2025, 16:41

Juntada de Petição

29/09/2025, 11:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

09/09/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

10/06/2025, 01:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29

04/06/2025, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 30

02/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29

27/05/2025, 02:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29

26/05/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009126-71.2024.4.02.5103/RJ RELATOR: KATHERINE RAMOS CORDEIRO AUTOR: MARCOS PAULO DE FREITAS DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): MARIA ELISABETE DE CASTRO JOSE (OAB RJ111089) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: NAIARA APARECIDA MONTEIRO DE FREITAS (Pais) ADVOGADO(A): MARIA ELISABETE DE CASTRO JOSE (OAB RJ111089) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 26 - 23/05/2025 - Ato ordinatório praticado perícia designada

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29

23/05/2025, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 14:05

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARCOS PAULO DE FREITAS DA SILVA <br/> Data: 18/08/2025 às 17:00. <br/> Local: CEPER-CA - DEMÉTRIO - Praça do Santíssimo Salvador, 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: DEMETRIO CRESPO WAKED FILHO

23/05/2025, 14:02

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNIT03S para CEPERJA-CA)

09/05/2025, 17:02

Juntada de certidão

09/05/2025, 17:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21

07/05/2025, 17:54

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21

05/05/2025, 22:05

Expedição de mandado - RJCAMSECMA

05/05/2025, 17:36

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-CA para RJNIT03S)

04/05/2025, 00:01

Juntada de certidão

04/05/2025, 00:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15

12/04/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15

28/03/2025, 23:59

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNIT03S para CEPERJA-CA)

20/03/2025, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 16:30

Despacho

18/03/2025, 16:30

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2025, 16:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8

06/02/2025, 01:07

Juntada de Petição

27/01/2025, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8

16/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2024, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2024, 16:45

Despacho

06/12/2024, 16:44

Conclusos para decisão/despacho

21/11/2024, 14:39

Juntada de Dossiê Previdenciário

19/11/2024, 16:50

Juntada de Dossiê Previdenciário

19/11/2024, 12:36

Distribuído por sorteio

19/11/2024, 12:14

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJCAM03F para RJNIT03S)

19/11/2024, 12:14

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2026, 13:03

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•11/02/2026, 20:39

SENTENÇA

•02/12/2025, 13:17

ATO ORDINATÓRIO

•28/10/2025, 14:50

ATO ORDINATÓRIO

•02/10/2025, 16:27

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2025, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2025, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2024, 16:44