Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000610-34.2025.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

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Seguro-defeso ao pescado artesanal profissionalBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 6.072,00

Órgão julgador

-

Partes do Processo

JANILSON RIBEIRO JUNIOR

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LAIRA NASCIMENTO PAPA SERAFIM

OAB/ES 031576·CPF·Representa: Autor

ELENICE MATEUS NOGUEIRA ANDRADE

OAB/ES 033863·CPF·Representa: Autor

STÉFANI ROCHA RIBEIRO

OAB/ES 039337·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

15/05/2026, 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

14/05/2026, 01:07

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 69

13/05/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 69

12/05/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 69

11/05/2026, 18:00

Juntada de certidão

11/05/2026, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 17:36

Juntada de Petição

08/05/2026, 13:15

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 64

06/05/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 64

05/05/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado

04/05/2026, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 17:49

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5038388-83.2026.4.02.9666/TRF (JANILSON RIBEIRO JUNIOR)

30/04/2026, 20:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

07/04/2026, 15:36

Juntada de certidão

07/04/2026, 15:26

Todas as movimentações(75)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

15/05/2026, 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

14/05/2026, 01:07

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 69

13/05/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 69

12/05/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 69

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2026, 18:00

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2026, 17:49

11/05/2026, 18:00

Juntada de certidão

11/05/2026, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 17:36

Juntada de Petição

08/05/2026, 13:15

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 64

06/05/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 64

05/05/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado

04/05/2026, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 17:49

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5038388-83.2026.4.02.9666/TRF (JANILSON RIBEIRO JUNIOR)

30/04/2026, 20:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

07/04/2026, 15:36

Juntada de certidão

07/04/2026, 15:26

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500005708 processada no TRF2 com o no. 50383888320264029666/TRF (JANILSON RIBEIRO JUNIOR)

28/03/2026, 03:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26500005708

26/03/2026, 17:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

26/03/2026, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50 - Ciência Tácita

18/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 49

10/03/2026, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

09/03/2026, 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

09/03/2026, 09:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 49

09/03/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 49

08/03/2026, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/03/2026, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/03/2026, 11:05

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26500005708

08/03/2026, 11:05

Juntada de Petição

09/02/2026, 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

05/02/2026, 18:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 36 de 23/01/2026

26/01/2026, 12:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

24/01/2026, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 18/02/2026

12/01/2026, 13:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

12/01/2026, 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38 - Ciência Tácita

25/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 37

17/12/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 37

16/12/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2025, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2025, 15:44

Determinada a intimação

15/12/2025, 15:44

Conclusos para decisão/despacho

15/12/2025, 15:39

Juntada de Dossiê Previdenciário

24/11/2025, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

24/11/2025, 11:12

Juntada de Petição

24/11/2025, 11:10

Juntado(a)

30/10/2025, 13:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

28/10/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

17/09/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

14/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 24

09/09/2025, 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 24

08/09/2025, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

04/09/2025, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 12:41

Determinada a intimação

04/09/2025, 12:41

Conclusos para decisão/despacho

02/09/2025, 14:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

02/09/2025, 14:26

Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025

13/08/2025, 15:27

Juntada de Petição

03/07/2025, 11:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

17/06/2025, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

11/06/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

02/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 12

27/05/2025, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 12

26/05/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000610-34.2025.4.02.5004/ES AUTOR: JANILSON RIBEIRO JUNIOR ADVOGADO(A): LAIRA NASCIMENTO PAPA SERAFIM (OAB ES031576) ADVOGADO(A): ELENICE MATEUS NOGUEIRA ANDRADE (OAB ES033863) ADVOGADO(A): STÉFANI ROCHA RIBEIRO (OAB ES039337) SENTENÇA Do exposto, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil ? CPC/2015, acolho os pedidos, para condenar o INSS em obrigação de pagar à parte requerente o seguro-desemprego de pescador artesanal relativo ao requerimento realizado em 09/10/2024, sob protocolo de nº 1741789431. Aplicam-se juros de mora a partir da citação. Os juros moratórios devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora. Sem condenação em custas judiciais e em honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995, aplicáveis subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Preclusa a via impugnativa, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/05/2025, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/05/2025, 14:10

Julgado procedente o pedido

23/05/2025, 14:10

Conclusos para julgamento

23/05/2025, 12:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

11/04/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

27/03/2025, 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

19/03/2025, 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

19/03/2025, 10:03

Expedida/certificada a citação eletrônica

17/03/2025, 06:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 06:48

Não Concedida a tutela provisória

17/03/2025, 06:48

Conclusos para decisão/despacho

14/03/2025, 13:21

Distribuído por sorteio

26/02/2025, 13:39

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2026, 11:25

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2025, 15:44

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•24/11/2025, 11:10

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2025, 12:41

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•03/07/2025, 11:59

SENTENÇA

•23/05/2025, 14:10

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2025, 06:48