Agravo de Instrumento 5006523-71.2025.4.02.0000 - TRF2

Agravo de Instrumento 5006523-71.2025.4.02.0000 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Agravo de Instrumento Nº 5006523-71.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0800892-24.2022.8.19.0025/RJ AGRAVADO: CELMA ALVES GOMES ADVOGADO(A): EDMAR MACHADO (OAB RJ147280) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da Vara Única de Itaocara, nos autos do processo n.º 0800892-24.2022.8.19.0025, que negou o pedido formulado pela autarquia de devolução dos valores recebidos pela parte autora a título de tutela de urgência concedida e posteriormente revogada. A decisão agravada assim estabeleceu (Id.179388315): O pedido de fundamenta no Tema 692 do STJ, que prevê a devolução de benefícios previdenciários recebidos por força de liminar revogada, como é o caso dos autos. Em análise do Acórdão, acostado no id. 152353290, que revogou a sentença que antecipou os efeitos da tutela, observa-se que não houve discussão a respeito do referido Tema, o que inviabiliza a devolução dos valores nos próprios autos desta ação de conhecimento, eis que necessário o estabelecimento do contraditório. Por tais motivos, indefiro o requerimento. Nas razões recursais, o agravante alega, em síntese, que a decisão que revogou a tutela antecipada já transitou em julgado e que no julgamento dos embargos de declaração no tema 692, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou a possibilidade de cobrança nos autos dos valores pagos em antecipação de tutela. Afirma que a Ação Civil Pública n.º 0005906-07.2012.403.6183/SP, cuja eficácia é nacional, também trata da cobrança de valores pagos por tutela revogada e, em síntese, impede a autarquia previdenciária de cobrar administrativamente tais valores e de cobrá-los por meio de execução fiscal ou de ação de conhecimento (judicialmente). Alega que no âmbito daquela ACP ficou determinado que os débitos decorrentes de decisões judiciais provisórias que sejam revogadas posteriormente devem ser cobradas nos próprios autos, sob pena de multa por descumprimento daquela ação. Por fim, requer o recebimento do agravo com a concessão do efeito suspensivo, e, no mérito, a procedência do recurso com a consequente reforma da decisão agravada. É o relatório. DA ADMISSIBILIDADE Inicialmente, conheço do agravo de instrumento, eis que interposto em face de decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, na forma do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. DO EFEITO SUSPENSIVO A atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou o deferimento de antecipação da tutela recursal pelo relator, nos termos do art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, ambos do Código de Processo Civil, pressupõe o preenchimento, concomitante, da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Sobre a matéria, o STJ fixou a seguinte tese sob a sistemática dos recursos repetitivos relativa ao Tema 692: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago." Deste modo, a princípio, deve ser reconhecida a obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos indevidamente a título de decisão que antecipou a tutela, que foi posteriormente revogada, independentemente de sua boa-fé. O sistema processual vigente prevê que com a cessação da tutela de urgência, em qualquer hipótese, em razão de sua natureza precária, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, sendo que a indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível, nos exatos termos do art. 302, caput e parágrafo único, do CPC. Em sessão realizada em 9/10/2024, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pelo INSS, para complementar a tese jurídica firmada no Tema 692, que passou a constar da seguinte forma: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73). Logo, não há mais controvérsias quanto ao conteúdo da tese jurídica consagrada no Tema 692/STJ, após a inclusão expressa da possibilidade de liquidação nos próprios autos, na forma do art. 520, I e II, do CPC/2015 (art. 475-O, I e II, do CPC/1973). Ressalte-se que deve ser aplicada a forma preferencial de restituição das quantias, qual seja, através do desconto administrativo, até o limite de 30% dos proventos do segurado, como consignado pela Tese 692/STJ. Caso não haja benefício mantido pela autarquia em nome do devedor, o que é o caso, a execução reversa nos próprios autos se mostra como meio subsidiário, pois se trata, na origem, de ação de concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por idade rural. Verifica-se, portanto, em sede de cognição sumária, encontrar-se presente a probabilidade de provimento do recurso, atendendo aos requisitos previstos nos artigos 932, inciso II c/c 995, parágrafo único c/c 1.019, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DEFIRO o efeito suspensivo pleiteado. Comunique-se, com urgência, o teor da presente decisão ao MM. Juízo prolator da decisão agravada. Intime-se o agravado, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 1.019, inciso III, do Código de Processo Civil.

05/06/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho - SUB1TESP -> GAB02

Remetidos os Autos - NPSC2-TRF2 -> SUB1TESP

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL - 12/05/2026 14:00. Refer. Evento 76

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 80

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 80

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

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