Execução Fiscal 0183806-07.2016.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/01/2017

Valor da Causa

R$ 9.646,24

Órgão julgador

Juízo Federal da 5ª VF de Niterói

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ

CNPJ

Autor

MIRACLE ESTETICA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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ISIS CYTRYNBAUM SPATZ

OAB/RJ 207431·CPF·Representa: Autor

RENATA MATOS DA COSTA

CPF·Representa: Autor

EURICO MEDEIROS CAVALCANTI

OAB/RJ 105581·CPF·Representa: Autor

LUCAS DE SOUZA DAMASCENO RAMOS

OAB/RJ 213166·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

14/04/2026, 13:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

01/04/2026, 03:04

Juntada de Petição

31/03/2026, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

12/03/2026, 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

12/03/2026, 11:40

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 114

10/03/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 114

09/03/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2026, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2026, 14:41

Convertido o Julgamento em Diligência

06/03/2026, 14:41

Conclusos para julgamento

28/11/2025, 14:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 110 - Conclusos para decisão/despacho - 27/11/2025 17:39:54)

28/11/2025, 13:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

11/06/2025, 01:09

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 106

27/05/2025, 02:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 106

26/05/2025, 02:49

Todas as movimentações(122)

Conclusos para decisão/despacho

14/04/2026, 13:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

01/04/2026, 03:04

Juntada de Petição

31/03/2026, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

12/03/2026, 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

Documentos

AGRAVO

•31/03/2026, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2026, 14:41

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legal

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12/03/2026, 11:40

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 114

10/03/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 114

09/03/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2026, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2026, 14:41

Convertido o Julgamento em Diligência

06/03/2026, 14:41

Conclusos para julgamento

28/11/2025, 14:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 110 - Conclusos para decisão/despacho - 27/11/2025 17:39:54)

28/11/2025, 13:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

11/06/2025, 01:09

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 106

27/05/2025, 02:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 106

26/05/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0183806-07.2016.4.02.5102/RJ EXECUTADO: MIRACLE ESTETICA LTDA ADVOGADO(A): LUCAS DE SOUZA DAMASCENO RAMOS (OAB RJ213166) DESPACHO/DECISÃO Ante a aprovação do enunciado de Súmula nº 673 pelo STJ, TRAGA o Conselho exequente a cópia do processo administrativo referente à constituição do título em cobrança, a fim de comprovar a notificação da parte executada. Cumprido, abra-se vista ao executado, vindo após conclusos para decisão.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

06/05/2025, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

06/05/2025, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 13:21

Despacho

29/04/2025, 13:21

Conclusos para decisão/despacho

02/08/2024, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

11/07/2024, 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

01/07/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/06/2024, 10:45

Despacho

21/06/2024, 10:45

Conclusos para decisão/despacho

20/06/2024, 14:51

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 87

12/06/2024, 16:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

06/06/2024, 01:25

Juntada de Petição

04/06/2024, 12:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 21:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 88

23/05/2024, 18:48

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 88

20/05/2024, 11:35

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 87

20/05/2024, 11:28

Expedição de mandado - RJSGOSECMA

15/05/2024, 06:48

Expedição de mandado - RJSGOSECMA

15/05/2024, 06:48

Despacho

20/03/2024, 12:53

Conclusos para decisão/despacho

04/12/2023, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

28/11/2023, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

28/11/2023, 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/11/2023, 15:12

Despacho

24/11/2023, 15:12

Conclusos para decisão/despacho

18/07/2023, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

29/06/2023, 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

05/06/2023, 23:59

Despacho

26/05/2023, 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/05/2023, 14:24

Conclusos para decisão/despacho

26/01/2023, 11:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

25/01/2023, 01:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 68

14/12/2022, 09:53

Juntada de Petição

07/12/2022, 17:49

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68

28/11/2022, 11:53

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 68

21/11/2022, 15:20

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68

07/11/2022, 15:32

Expedição de mandado - RJNITSECMA

07/11/2022, 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

07/07/2022, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

07/07/2022, 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/06/2022, 14:17

Despacho

27/06/2022, 14:17

Conclusos para decisão/despacho

22/02/2022, 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

08/02/2022, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

04/12/2021, 23:59

Despacho

24/11/2021, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2021, 10:08

Conclusos para decisão/despacho

14/07/2021, 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

11/06/2021, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

22/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2021, 15:50

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/05/2021, 15:49

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 47

12/05/2021, 12:30

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47

22/03/2021, 15:19

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 47

20/03/2021, 10:46

Suspensão/Sobrestamento - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

22/01/2021, 18:20

Juntada de certidão

22/01/2021, 17:44

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47

01/09/2020, 21:07

Expedição de mandado - RJNITSECMA

30/04/2020, 12:09

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

04/12/2019, 03:50

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

05/08/2019, 13:12

Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

29/07/2019, 17:50

Devolução de Remessa - (JRJMTK-MARCIA DA COSTA SENA CABRAL)

19/07/2019, 13:28

Certidão - Citação/Intimação - (JRJMTK-MARCIA DA COSTA SENA CABRAL)

19/07/2019, 13:27

Remessa, Carga Para CREMERJ-RJ (Conselho Regional de Medicina) por motivo de Manifestação - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

09/07/2019, 11:10

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

09/07/2019, 11:09

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJSRQ-SILVIA RIBEIRO AQUINO)

05/06/2019, 17:46

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

20/04/2019, 09:46

Reativação de Suspensão - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

20/04/2019, 09:45

Juntada - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

20/04/2019, 09:31

Devolução de Remessa - (JRJMTK-MARCIA DA COSTA SENA CABRAL)

25/03/2019, 16:45

Certidão - Citação/Intimação - (JRJMTK-MARCIA DA COSTA SENA CABRAL)

25/03/2019, 16:43

Remessa, Carga Para CREMERJ-RJ (Conselho Regional de Medicina) por motivo de Vista - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

14/03/2019, 09:53

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

14/03/2019, 09:52

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

14/03/2019, 09:50

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJSRQ-SILVIA RIBEIRO AQUINO)

21/02/2019, 17:04

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJMCP-MARCO ANTONIO DE CARVALHO PAIVA)

11/12/2018, 22:52

Reativação de Suspensão - (JRJMCP-MARCO ANTONIO DE CARVALHO PAIVA)

11/12/2018, 22:37

Juntada - (JRJMCP-MARCO ANTONIO DE CARVALHO PAIVA)

11/12/2018, 21:56

Devolução de Remessa - (JRJMTK-MARCIA DA COSTA SENA CABRAL)

11/10/2018, 16:35

Certidão - Citação/Intimação - (JRJMTK-MARCIA DA COSTA SENA CABRAL)

11/10/2018, 16:33

Remessa, Carga Para CREMERJ-RJ (Conselho Regional de Medicina) por motivo de Vista - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

01/10/2018, 13:48

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

28/09/2018, 18:26

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

28/09/2018, 18:21

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJKCU-MAX COSTA FERREIRA)

16/05/2018, 14:54

Juntada - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

07/05/2018, 13:58

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJKCU-MAX COSTA FERREIRA)

27/02/2018, 12:43

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado de Citação - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

22/02/2018, 18:56

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

22/02/2018, 18:55

Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

01/08/2017, 14:54

Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

01/08/2017, 13:15

Devolução de Remessa - (JRJMTK-MARCIA DA COSTA SENA CABRAL)

29/06/2017, 17:01

Certidão - Citação/Intimação - (JRJMTK-MARCIA DA COSTA SENA CABRAL)

29/06/2017, 16:59

Remessa, Carga Para CREMERJ-RJ (Conselho Regional de Medicina) por motivo de Manifestação - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

19/06/2017, 17:58

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

19/06/2017, 17:53

Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JRJMRA-MARCELO RANAURO ARDER)

28/03/2017, 16:14

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

23/02/2017, 14:45

Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

23/02/2017, 13:37

Devolução de Remessa - (JRJMTK-MARCIA DA COSTA SENA CABRAL)

16/02/2017, 12:36

Certidão - Citação/Intimação - (JRJMTK-MARCIA DA COSTA SENA CABRAL)

16/02/2017, 12:33

Remessa, Carga Para CREMERJ-RJ (Conselho Regional de Medicina) por motivo de Manifestação - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

06/02/2017, 17:04

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

06/02/2017, 17:03

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJMRA-MARCELO RANAURO ARDER)

03/02/2017, 15:47

Remessa Interna - (JRJAMN-ANA MARIA DA COSTA CONCEICAO VIEGAS FERNANDES)

13/01/2017, 15:30

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJAMN-ANA MARIA DA COSTA CONCEICAO VIEGAS FERNANDES)

13/01/2017, 14:53

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2025, 13:21

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2024, 10:45

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2024, 12:53

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2023, 15:12

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2023, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2022, 14:17

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2021, 10:08

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2019, 17:46

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2019, 17:04

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2018, 14:54

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2017, 14:54

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2017, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2017, 15:47