Procedimento Comum Cível 5004359-53.2025.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 196.185,01

Órgão julgador

-

Partes do Processo

ABEL GOMES DE ABREU

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROBERIO LIMA DO NASCIMENTO

OAB/RN 012098·CPF·Representa: Autor

ALBERTO PAULINO RODRIGUES

CPF·Representa: Réu

ADRIANA MINIATI CHAVES

CPF·Representa: Réu

WAGNER DE ALMEIDA PINTO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

13/04/2026, 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

10/04/2026, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40 - Ciência Tácita

07/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/02/2026, 16:05

Decisão interlocutória

25/02/2026, 16:05

Conclusos para decisão/despacho

25/02/2026, 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

04/02/2026, 15:04

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 34

22/01/2026, 03:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 34

21/01/2026, 02:45

Decisão interlocutória

14/01/2026, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/01/2026, 10:33

Conclusos para decisão/despacho

09/01/2026, 10:58

Transitado em Julgado - Data: 03/12/2025

09/01/2026, 10:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

03/12/2025, 03:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

17/11/2025, 00:48

Todas as movimentações(44)

Juntada de Petição

13/04/2026, 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

10/04/2026, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40 - Ciência Tácita

07/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/02/2026, 16:05

Decisão interlocutória

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2026, 16:05

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/02/2026, 15:04

25/02/2026, 16:05

Conclusos para decisão/despacho

25/02/2026, 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

04/02/2026, 15:04

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 34

22/01/2026, 03:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 34

21/01/2026, 02:45

Decisão interlocutória

14/01/2026, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/01/2026, 10:33

Conclusos para decisão/despacho

09/01/2026, 10:58

Transitado em Julgado - Data: 03/12/2025

09/01/2026, 10:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

03/12/2025, 03:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

17/11/2025, 00:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25 - Ciência no Domicílio Eletrônico

15/11/2025, 21:31

Publicado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 24

07/11/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 24

06/11/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2025, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2025, 12:19

Julgado procedente o pedido

05/11/2025, 12:19

Conclusos para julgamento

13/10/2025, 14:04

Juntada de Petição

23/09/2025, 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

22/09/2025, 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

22/09/2025, 19:46

Decisão interlocutória

16/09/2025, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2025, 13:58

Conclusos para decisão/despacho

16/09/2025, 12:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

28/08/2025, 01:02

Juntada de Petição

13/08/2025, 14:58

Juntada de Petição

23/07/2025, 09:21

Juntada de Petição

23/07/2025, 04:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

07/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

27/06/2025, 11:24

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5

27/05/2025, 02:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5

26/05/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004359-53.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: ABEL GOMES DE ABREU ADVOGADO(A): ROBERIO LIMA DO NASCIMENTO (OAB RN012098) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação objetivando a declaração de não-incidência do imposto de renda sobreas parcelas recebidas pelo autor relativas a folgas indenizadas rubricas Folgas indenizadas (“Hora extra trabalhada no folga”, “Folga Indenizada”, “Dif Trab. Na Folga”, “Banco horas”, “Dif Quit Folgas Acum”, “Trabalho na folga”, “AF – Acúmulo de Folgas”, HE Troca de Turno) e indenização por Repouso Semanal Remunerado não gozado. Objetiva, ainda, a condenação da ré a restituir as parcelas indevidamente recolhidas a este título, no período de cinco anos contados do ajuizamento, até a cessação da cobrança. Foi requerida a gratuidade de justiça. Adoto como critério objetivo para fins do art. 98 do CPC, o valor da renda média dos trabalhadores brasileiros no quarto trimestre de 2024, R$ 3.326,00, apurado pelo estudo publicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios 1. Considerando que autor recebe salário no valor de R$ 7.768,57 ( Contracheque 6, pág. 68, evento 1), INDEFIRO a gratuidade de justiça. Intime-se o autor para recolher as custas judiciais, sob pena de extinção do processo. Prazo: 15 dias. Após, cite-se a ré para contestação e especificar provas, justificadamente. Cumprido, intime-se o autor em réplica e para especificar provas, justificadamente. Prazo: 15 dias. 1. https://www.ipea.gov.br/portal/categorias/45-todas-as-noticias/noticias/15629-renda-media-dos-trabalhadores-brasileiros-apresenta-aumento-interanual-de-4-3-no-quarto-trimestre-de-2024#:~:text=A%20renda%20m%C3%A9dia%20dos%20trabalhadores,o%20segundo%20trimestre%20de%202023

26/05/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

23/05/2025, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

23/05/2025, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 14:18

Decisão interlocutória

23/05/2025, 14:18

Conclusos para decisão/despacho

23/05/2025, 11:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

23/05/2025, 09:44

Distribuído por sorteio

23/05/2025, 09:44

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2026, 10:33

SENTENÇA

•05/11/2025, 12:19

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2025, 13:58

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2025, 14:18