Execução Fiscal 5072155-04.2024.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5072155-04.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5072155-04.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: GARDEN PARTY EVENTOS LTDA ADVOGADO(A): KARINA SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ206115) ADVOGADO(A): BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO (OAB RJ135639) DESPACHO/DECISÃO 1. Primeiramente, quanto à questão acerca da prescrição, tem-se que tal instituto não se deu nesta execução fiscal. Isso porque, conforme os esclarecimentos fornecidos pela Exequente após consulta à Caixa Econômica Federal, verificou-se que, em relação às CDAs cobradas, houve a última ciência do empregador acerca do Processo Administrativo na data de 11/04/2022, sendo a data indicada como retorno da fluência do prazo prescricional, a de 21/04/2022. E como o feito foi ajuizado em 16/09/2024, não transcorreu o prazo quinquenal previsto para a ocorrência da prescrição. 2. No tocante à alegação da nulidade das CDAs, por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, pois as mesmas não atenderiam ao prescrito no art. 202, do Código Tributário Nacional e ao art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, pelo fato de não haver a discriminação pormenorizada da dívida que originou o débito, obstaculizando, assim, a presunção de defesa por ela, incidindo numa clara agressão aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, tem-se que a mesma não ocorreu. Isso porque, analisando-se o caso em tela, o argumento de que os títulos executivos não seriam líquidos, certos e exigíveis não merece prosperar, pois consta na petição inicial o valor da causa. Ademais, nas CDAs, constam o valor da dívida originária, além de juros e multa de mora, com seus fundamentos legais, e a data de inscrição das mesmas em cobrança, e de outras informações essenciais à constituição dos títulos exequendos. Desta maneira, não há que se falar na nulidade deles, já que neles constam todas as informações necessárias, conforme dispõe o art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. 3. Do exposto, REJEITO, no mérito, as teses de PRESCRIÇÃO e NULIDADE DAS CDAs (por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade), como acima fundamentado, alertando à parte que, em respeito ao efeito preclusivo das decisões judiciais, as teses rejeitadas no mérito não poderão ser fundamento de eventual pretensão aduzida em futuros Embargos. 4. INTIME-SE a Exequente, para requerer o que entender de direito para o prosseguimento desta execução fiscal.

26/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 216

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50149497220254020000/TRF2

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217

Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 216

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 216

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211 - Ciência Tácita

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Despacho

Todas as movimentações(227)

Todos os documentos(32)