Apelação / Remessa Necessária 5000459-41.2020.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/04/2024

Valor da Causa

R$ 80.679,45

Órgão julgador

Gabinete 07

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 3ª VF de Niterói 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Partes do Processo

G2 AUTO FRANCE LTDA

CNPJ

Autor

G3 AUTOMOTIVE VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

G4 AUTOMOTIVE VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI (DRF/NIT) - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - NITEROI

Reu

Advogados / Representantes

DENIS ARANHA FERREIRA

OAB/SP 200330·CPF·Representa: Autor

CLARICE BELLO BECHARA

CPF·Representa: Autor

MELISSA DESTRO DE SOUZA BORGES

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

G2 AUTO FRANCE LTDA

CNPJ

Autor

G3 AUTOMOTIVE VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

G4 AUTOMOTIVE VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI (DRF/NIT) - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - NITEROI

Reu

OS MESMOS

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIT03

01/04/2024, 14:31

Recebidos os autos do STF

01/04/2024, 11:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

29/03/2023, 14:12

Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC

28/03/2023, 20:05

Juntada de certidão

28/03/2023, 20:04

Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO

28/03/2023, 17:48

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

28/03/2023, 12:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 141, 142 e 143

28/03/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

09/03/2023, 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

09/03/2023, 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

06/03/2023, 21:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

06/03/2023, 21:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

06/03/2023, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

06/03/2023, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

06/03/2023, 14:14

Todas as movimentações(160)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIT03

01/04/2024, 14:31

Recebidos os autos do STF

01/04/2024, 11:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

29/03/2023, 14:12

Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC

28/03/2023, 20:05

Juntada de certidão

28/03/2023, 20:04

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA

•01/04/2024, 11:13

PETIÇÃO

•06/03/2023, 21:56

Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO

28/03/2023, 17:48

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

28/03/2023, 12:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 141, 142 e 143

28/03/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

09/03/2023, 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

09/03/2023, 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

06/03/2023, 21:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

06/03/2023, 21:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

06/03/2023, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

06/03/2023, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

06/03/2023, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2023, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2023, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2023, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2023, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2023, 15:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/03/2023, 22:26

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

02/03/2023, 22:26

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

14/02/2023, 11:41

Juntada de certidão

30/01/2023, 14:36

Juntada de certidão

24/01/2023, 11:32

Juntada de certidão

23/01/2023, 15:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/01/2023<br>Data da sessão: <b>01/02/2023 13:00:00</b>

23/01/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/01/2023

18/01/2023, 16:24

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 88

11/01/2023, 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/01/2023, 13:22

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

09/01/2023, 16:59

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

23/09/2022, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

23/09/2022, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

11/09/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

01/09/2022, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

01/09/2022, 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

01/09/2022, 10:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 118, 119 e 120

01/09/2022, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

01/09/2022, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

01/09/2022, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/08/2022, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/08/2022, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/08/2022, 12:49

Recebidos os autos do STJ

30/08/2022, 12:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

24/08/2022, 12:52

Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC

23/08/2022, 20:12

Juntada de certidão

23/08/2022, 20:10

Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO

18/08/2022, 08:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103, 104 e 105

18/08/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

09/08/2022, 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

09/08/2022, 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

09/08/2022, 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

08/08/2022, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

08/08/2022, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/08/2022, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/08/2022, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/08/2022, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/08/2022, 09:56

Decisão interlocutória

02/08/2022, 18:13

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

02/08/2022, 18:13

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

02/08/2022, 10:49

Juntada de Petição

02/08/2022, 10:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 90, 91 e 92

02/08/2022, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

19/07/2022, 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

19/07/2022, 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

15/07/2022, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

15/07/2022, 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

15/07/2022, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

15/07/2022, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

15/07/2022, 10:51

Ato ordinatório praticado

15/07/2022, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

15/07/2022, 10:51

Juntada de Petição

14/07/2022, 22:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

14/07/2022, 22:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

12/07/2022, 16:22

Ato ordinatório praticado

12/07/2022, 16:22

Juntada de Petição

12/07/2022, 16:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72, 73 e 74

12/07/2022, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

02/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

24/06/2022, 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

24/06/2022, 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

23/06/2022, 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

23/06/2022, 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

23/06/2022, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2022, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2022, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2022, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2022, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2022, 14:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

21/06/2022, 22:23

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

21/06/2022, 22:23

Recurso Especial não admitido

21/06/2022, 22:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

21/06/2022, 22:23

Recurso Especial não admitido

21/06/2022, 22:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

21/06/2022, 22:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

21/06/2022, 22:23

Recurso Extraordinário não admitido

21/06/2022, 22:23

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

25/06/2021, 09:25

Juntada de certidão

25/06/2021, 08:40

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

24/06/2021, 18:53

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 53

24/06/2021, 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

24/06/2021, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

24/06/2021, 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

22/06/2021, 22:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51, 52 e 53

04/06/2021, 23:59

Juntada de certidão

26/05/2021, 16:42

Juntada de Petição

26/05/2021, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/05/2021, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/05/2021, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/05/2021, 11:38

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

25/05/2021, 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

24/05/2021, 22:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

23/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/05/2021, 20:21

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

13/05/2021, 20:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

05/05/2021, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

03/05/2021, 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

03/05/2021, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

17/04/2021, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021

10/04/2021, 03:21

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021

10/04/2021, 01:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

09/04/2021, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

09/04/2021, 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

09/04/2021, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/04/2021, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/04/2021, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/04/2021, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/04/2021, 18:36

Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP

05/04/2021, 16:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

27/03/2021, 05:10

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/02/2021<br>Data da sessão: <b>16/03/2021 13:00:00</b>

24/02/2021, 04:00

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>16/03/2021 13:00</b><br>Sequencial: 241

22/02/2021, 18:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/02/2021, 18:45

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP

12/02/2021, 13:18

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB07

28/01/2021, 00:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 23

27/01/2021, 09:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 23

17/01/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

07/01/2021, 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

07/01/2021, 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

07/01/2021, 15:04

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 10

07/01/2021, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

05/01/2021, 23:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

05/01/2021, 23:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

27/12/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11

19/12/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

17/12/2020, 15:41

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

17/12/2020, 15:40

Juntada de Petição

17/12/2020, 15:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

17/12/2020, 11:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/12/2020, 22:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/12/2020, 22:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/12/2020, 22:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/12/2020, 22:07

Remessa Interna - GAB07 -> SUB3TESP

09/12/2020, 14:58

Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade

06/12/2020, 03:38

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/11/2020<br>Data da sessão: <b>24/11/2020 13:00:00</b>

07/11/2020, 04:00

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>24/11/2020 13:00</b><br>Sequencial: 191

05/11/2020, 20:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

05/11/2020, 20:25

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP

05/11/2020, 13:17

Distribuído por prevenção - Número: 50021723120204020000

29/10/2020, 18:16

ACÓRDÃO

•02/03/2023, 22:26

EXTRATO DE ATA

•14/02/2023, 11:41

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2022, 12:54

PETIÇÃO

•08/08/2022, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2022, 18:13

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•02/08/2022, 10:11

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•02/08/2022, 10:10

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2022, 10:51

DECISÃO STJ/STF

•14/07/2022, 22:41

ATO ORDINATÓRIO

•12/07/2022, 16:22

AGRAVO

•12/07/2022, 16:16

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•21/06/2022, 22:23

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•21/06/2022, 22:23

Todos os documentos(24)

DECISÃO MONOCRÁTICA

•01/04/2024, 11:13

PETIÇÃO

•06/03/2023, 21:56

ACÓRDÃO

•02/03/2023, 22:26

EXTRATO DE ATA

•14/02/2023, 11:41

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2022, 12:54

PETIÇÃO

•08/08/2022, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2022, 18:13

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•02/08/2022, 10:11

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•02/08/2022, 10:10

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2022, 10:51

DECISÃO STJ/STF

•14/07/2022, 22:41

ATO ORDINATÓRIO

•12/07/2022, 16:22

AGRAVO

•12/07/2022, 16:16

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•21/06/2022, 22:23

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•21/06/2022, 22:23

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•21/06/2022, 22:23

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•21/06/2022, 22:23

ATO ORDINATÓRIO

•25/05/2021, 11:38

ATO ORDINATÓRIO

•13/05/2021, 20:20

ACÓRDÃO

•05/04/2021, 16:49

EXTRATO DE ATA

•27/03/2021, 05:10

ATO ORDINATÓRIO

•17/12/2020, 15:40

ACÓRDÃO

•09/12/2020, 14:58

EXTRATO DE ATA

•06/12/2020, 03:38