Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001476-76.2024.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/05/2024

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Linhares

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Federal de Linhares

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

12/05/2026, 17:28

Juntada de Petição

15/04/2026, 02:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

15/04/2026, 01:08

Juntada de Petição

10/04/2026, 02:04

Juntada de Petição

10/04/2026, 02:04

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 118

06/04/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 118

31/03/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 17:08

Ato ordinatório praticado

30/03/2026, 17:08

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5019738-85.2026.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

27/03/2026, 19:31

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5019739-70.2026.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

27/03/2026, 19:31

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5019737-03.2026.4.02.9666/TRF (EDILSA OLIVEIRA CARDOSO)

27/03/2026, 19:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

02/03/2026, 13:34

Juntada de certidão

02/03/2026, 13:27

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500026965 processada no TRF2 com o no. 50197388520264029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

25/02/2026, 03:10

Todas as movimentações(128)

Baixa Definitiva

12/05/2026, 17:28

Juntada de Petição

15/04/2026, 02:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

15/04/2026, 01:08

Juntada de Petição

10/04/2026, 02:04

Juntada de Petição

10/04/2026, 02:04

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2026, 17:08

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2025, 18:25

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 118

06/04/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 118

31/03/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 17:08

Ato ordinatório praticado

30/03/2026, 17:08

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5019738-85.2026.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

27/03/2026, 19:31

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5019739-70.2026.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

27/03/2026, 19:31

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5019737-03.2026.4.02.9666/TRF (EDILSA OLIVEIRA CARDOSO)

27/03/2026, 19:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

02/03/2026, 13:34

Juntada de certidão

02/03/2026, 13:27

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500026965 processada no TRF2 com o no. 50197388520264029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

25/02/2026, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500026965 processada no TRF2 com o no. 50197397020264029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

25/02/2026, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500026965 processada no TRF2 com o no. 50197370320264029666/TRF (EDILSA OLIVEIRA CARDOSO)

25/02/2026, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500026965

19/02/2026, 13:41

Juntada de Petição

18/02/2026, 14:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

04/02/2026, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 36 de 23/01/2026

26/01/2026, 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98 - Ciência Tácita

25/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 97

17/12/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

16/12/2025, 08:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

16/12/2025, 08:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 97

16/12/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 97

15/12/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/12/2025, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/12/2025, 17:49

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25500026965

15/12/2025, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

31/10/2025, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

31/10/2025, 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

31/10/2025, 09:50

Publicado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 89

29/10/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 89

28/10/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2025, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2025, 19:36

Determinada a intimação

27/10/2025, 19:36

Conclusos para decisão/despacho

27/10/2025, 13:30

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

27/10/2025, 13:29

Juntada de Dossiê Previdenciário

29/09/2025, 12:10

Juntada de Petição

29/09/2025, 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

29/09/2025, 09:12

Juntada de Petição

24/09/2025, 10:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

23/09/2025, 01:01

Transitado em Julgado - Data: 28/07/2025

18/09/2025, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

07/08/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

04/08/2025, 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

04/08/2025, 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

31/07/2025, 16:48

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 71

30/07/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 71

29/07/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2025, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

28/07/2025, 14:38

Homologada a Transação

28/07/2025, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2025, 14:38

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 64

16/07/2025, 02:00

Conclusos para julgamento

15/07/2025, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

15/07/2025, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

15/07/2025, 14:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 64

15/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2025, 10:24

Ato ordinatório praticado

14/07/2025, 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

14/07/2025, 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

23/06/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

17/06/2025, 15:35

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 55

17/06/2025, 02:02

Juntada de certidão

16/06/2025, 16:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 55

16/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001476-76.2024.4.02.5004/ES AUTOR: EDILSA OLIVEIRA CARDOSO ADVOGADO(A): ELIAS GONÇALVES DIAS (OAB ES016581) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, ambas as partes ficam intimadas para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo pericial, na forma do art. 477, §1º, do Código de Processo Civil – CPC/2015. Prazo: 15 (quinze) dias. Findo o prazo acima, conclusos.

16/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2025, 19:12

Ato ordinatório praticado

13/06/2025, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2025, 19:12

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

13/06/2025, 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

12/06/2025, 22:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

10/06/2025, 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 41

04/06/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 41 e 42

02/06/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

29/05/2025, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 40

27/05/2025, 02:12

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 37

27/05/2025, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 40

26/05/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 37

26/05/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001476-76.2024.4.02.5004/ES RELATOR: GUSTAVO MOULIN RIBEIRO AUTOR: EDILSA OLIVEIRA CARDOSO ADVOGADO(A): ELIAS GONÇALVES DIAS (OAB ES016581) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 39 - 23/05/2025 - Ato ordinatório praticado perícia designada

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001476-76.2024.4.02.5004/ES AUTOR: EDILSA OLIVEIRA CARDOSO ADVOGADO(A): ELIAS GONÇALVES DIAS (OAB ES016581) DESPACHO/DECISÃO Determino a realização de perícia médica, cujas especificações seguem abaixo: I) O(a) profissional, a data, o horário e o local do ato de produção da prova serão comunicados mediante ato ordinatório padronizado no sistema e-Proc, ficando disponíveis tais dados não no teor de seu texto, mas no campo "Descrição" da capa do processo. O(A) perito(a) deverá entregar o laudo pericial no prazo de 20 (vinte) dias úteis, com a resposta à quesitação constante do formulário específico indicado no link abaixo: https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd Arbitro em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) os honorários periciais, na forma da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal - CJF. II) Recomenda-se às partes, em adesão ao propósito de melhoria da gestão processual, (i) que não apresentem quesitos repetitivos do formulário indicado e (ii) caso tenham apresentado quesitos com a petição inicial ou venham a apresentar, no prazo de 10 dias, que os insiram diretamente no sistema e-Proc por meio do painel de ações > “Quesitos da Parte Autora”1, sob pena de serem desconsiderados. III) Eventual ausência à perícia técnica deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias contados da data designada para o exame, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (Lei n. 9.099/1995, §1º do art. 51). Alerte o(a) advogado(a) à parte autora que esta deverá comparecer à perícia portando documento de identificação com foto e todos os exames e laudos médicos que possuir. IV) Intimem-se. 1. manual e tutorial em vídeo em https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-e-proc-manuais-e-tutoriais-advogados

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 40

23/05/2025, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

23/05/2025, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 14:47

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EDILSA OLIVEIRA CARDOSO <br/> Data: 12/06/2025 às 11:00. <br/> Local: Dr. Fredson Reisen - Endereço: Rua Dom Pedro II, número 277, Bairro Esplanada, Colatina (em frente à Clínica Nuclear, próximo ao Hospital Santa Maria) <br/> Perito: FREDSON REISEN

23/05/2025, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 14:12

Determinada a intimação

23/05/2025, 14:12

Conclusos para decisão/despacho

23/05/2025, 14:07

Juntada de Petição

11/04/2025, 14:35

Juntada de certidão

27/03/2025, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

14/03/2025, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

10/03/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2025, 18:05

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

28/02/2025, 16:14

Juntada de Petição

03/02/2025, 13:13

Juntada de Petição

02/02/2025, 11:53

Juntada de Petição

10/01/2025, 09:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

07/01/2025, 15:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

27/11/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

25/11/2024, 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20

15/11/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

14/10/2024, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

07/10/2024, 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

27/09/2024, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

27/09/2024, 13:34

Determinada a citação

26/09/2024, 15:21

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/09/2024, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2024, 15:21

Conclusos para decisão/despacho

06/08/2024, 11:57

Juntada de Petição

16/07/2024, 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

15/07/2024, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

15/07/2024, 17:41

Determinada a intimação

08/07/2024, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2024, 14:19

Alterado o assunto processual - De: Concessão - Para: Deficiente

08/07/2024, 12:59

Conclusos para decisão/despacho

29/05/2024, 10:16

Distribuído por sorteio

23/05/2024, 12:46

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2025, 19:36

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•29/09/2025, 09:12

SENTENÇA

•28/07/2025, 14:38

ATO ORDINATÓRIO

•14/07/2025, 10:24

ATO ORDINATÓRIO

•13/06/2025, 19:12

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2025, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2025, 14:12

ATO ORDINATÓRIO

•28/02/2025, 18:05

ATO ORDINATÓRIO

•05/11/2024, 13:04

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2024, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2024, 14:19