Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0120637-83.2015.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0120637-83.2015.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0120637-83.2015.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ROSANEA DA SILVA TRINDADE ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) ADVOGADO(A): LEONARDO CAMANHO CAMARGO (OAB RJ088992) ADVOGADO(A): PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI (OAB RJ088063) EXEQUENTE: MAGNA DOS SANTOS VARGAS ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) ADVOGADO(A): LEONARDO CAMANHO CAMARGO (OAB RJ088992) ADVOGADO(A): PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI (OAB RJ088063) EXEQUENTE: EUSTAQUIO AZEVEDO ROCHA ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) ADVOGADO(A): LEONARDO CAMANHO CAMARGO (OAB RJ088992) ADVOGADO(A): PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI (OAB RJ088063) EXEQUENTE: VICENTE DA SILVA RESENDE (Espólio) ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) ADVOGADO(A): LEONARDO CAMANHO CAMARGO (OAB RJ088992) ADVOGADO(A): PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI (OAB RJ088063) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença do evento 341, na qual se sustenta que há omissão. Decido. Para que os embargos sejam acolhidos, é indispensável a verificação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente apontado pela parte embargante na decisão recorrida. No caso em tela, a decisão atacada expôs de maneira clara as razões que levaram o juízo a homologar a habilitação dos sucessores do autor Vicente da Silva Resende, bem como a determinar a sobrepartilha extrajudicial e a regularização da sucessão completa e total dos bens. A parte embargante, entretanto, afirma que a decisão apresenta omissão, por entender que, para o levantamento de valores pelos herdeiros habilitados, mostra-se desnecessária a apresentação de formal de sobrepartilha. Ocorre que as afirmações da recorrente têm por base, essencialmente, a discordância em relação ao entendimento do juízo, que, com base nos dispositivos legais que regem a matéria, determinou a realização de sobrepartilha extrajudicial. Assim, não merece prosperar a alegação de omissão, que se refere à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, já que a decisão é coerente e contém fundamentos suficientes para justificar o entendimento adotado. Assim, eventual irresignação deverá ser veiculada pelo meio próprio disponibilizado pelo ordenamento processual. Percebe-se, pois, que o inconformismo dos ora embargantes decorre da discordância com os fundamentos e as conclusões expostos pelo juízo a partir da análise das provas e argumentos, o que não caracteriza omissão. Repise-se: não se verificam os alegados defeitos da decisão embargada, pretendendo as recorrentes, por meio dos presentes recursos, na verdade, a rediscussão da matéria, o que se revela inadmissível. Confira-se: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. I - Não podem ser providos os embargos de declaração que se fundam no mero inconformismo da parte diante do desfecho que foi dado à causa pelo julgador, pois a interposição desse recurso deve objetivar, a priori, a supressão dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade eventualmente presentes na decisão impugnada. II - Embargos de declaração desprovidos.1 Em suma, não há omissão alguma a ser sanada, razão pela qual o desacolhimento dos embargos é medida que se impõe. Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos no evento 349, porque tempestivos, mas LHES NEGO PROVIMENTO, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Já apresentada a escritura de sobrepartilha no evento 352, mantenham-se os autos suspensos até comunicação do depósito dos precatórios. Comprovado o depósito dos precatórios, voltem conclusos para as determinações pertinentes ao levantamento dos valores. Intimem-se. VISTOS EM INSPEÇÃO 19 A 23 DE MAIO DE 2025 1. 0004529-16.2013.4.02.0000, Tribunal Regional Federal 2ª Região, 2ª Turma Especializada, Relator Desembargador André Fontes, julgamento em 24 de fevereiro de 2016.

26/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 453

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 437

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 453

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 453

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 453

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Expedição de Alvará

Expedição de Alvará

Expedição de Alvará

Expedição de Alvará

Expedição de Alvará

Cancelado o documento - Alvará

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(457)

Todos os documentos(42)