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Apelação CívelIRSM de Fevereiro de 1994(39,67%)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/10/2021

Valor da Causa

R$ 4.578,86

Orgao julgador

GABINETE 03

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 13ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

GUACIRA PINHEIRO MARTINS

CPF 360.***.***-63

Autor

MARCO ANTONIO PINHEIRO MARTINS

CPF 869.***.***-72

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO13

26/05/2023, 16:15

Transitado em Julgado - Data: 26/05/2023

26/05/2023, 16:15

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO13

Transitado em Julgado - Data: 26/05/2023

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 82

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Remetidos os Autos com acórdão - GAB03 -> SUB1TESP

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB1TESP -> GAB03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Remetidos os Autos - GAB03 -> SUB1TESP

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

legal