Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001101-69.2020.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/12/2020

Valor da Causa

R$ 26.278,58

Órgão julgador

Gabinete do Juízo Gestor das Turmas Recursais

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível · Presidência JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Federal de Macaé TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juízo Gestor das Turmas Recursais

Partes do Processo

FLAVIO LUIS RUSSO LIMA DA VEIGA

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIANA SEABRA FERREIRA

OAB/RJ 155416·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

LUIZ FELIX CONCEICAO DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE PERON

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

15/04/2026, 02:11

Baixa Definitiva

07/04/2026, 15:20

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 134

07/04/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 134

06/04/2026, 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

02/04/2026, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

02/04/2026, 15:21

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 134

31/03/2026, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 16:00

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5013202-58.2026.4.02.9666/TRF (FLAVIO LUIS RUSSO LIMA DA VEIGA)

27/03/2026, 14:50

Publicado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 127

13/02/2026, 02:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

12/02/2026, 09:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 127

12/02/2026, 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

11/02/2026, 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

11/02/2026, 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 15:29

Todas as movimentações(142)

Juntada de Petição

15/04/2026, 02:11

Baixa Definitiva

07/04/2026, 15:20

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 134

07/04/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 134

06/04/2026, 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2026, 16:50

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2026, 15:29

02/04/2026, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

02/04/2026, 15:21

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 134

31/03/2026, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 16:00

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5013202-58.2026.4.02.9666/TRF (FLAVIO LUIS RUSSO LIMA DA VEIGA)

27/03/2026, 14:50

Publicado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 127

13/02/2026, 02:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

12/02/2026, 09:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 127

12/02/2026, 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

11/02/2026, 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

11/02/2026, 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 15:29

Ato ordinatório praticado

11/02/2026, 15:29

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510070463 processada no TRF2 com o no. 50132025820264029666/TRF (FLAVIO LUIS RUSSO LIMA DA VEIGA)

10/02/2026, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510070463

06/02/2026, 16:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

31/01/2026, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116 - Ciência no Domicílio Eletrônico

23/01/2026, 21:48

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 115

22/01/2026, 02:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 115

21/01/2026, 02:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

19/01/2026, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

19/01/2026, 14:48

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 115

13/01/2026, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

13/01/2026, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

13/01/2026, 14:47

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510070463

13/01/2026, 14:46

Juntada de Petição

10/11/2025, 20:47

Despacho

08/09/2025, 13:21

Conclusos para decisão/despacho

08/09/2025, 13:19

Juntada de Petição

05/09/2025, 10:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

04/09/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

20/07/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

14/07/2025, 15:42

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 103

14/07/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 103

11/07/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 15:49

Determinada a intimação

10/07/2025, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 15:49

Conclusos para decisão/despacho

10/07/2025, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

10/06/2025, 13:15

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 97

27/05/2025, 03:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 97

26/05/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001101-69.2020.4.02.5116/RJ REQUERENTE: FLAVIO LUIS RUSSO LIMA DA VEIGA ADVOGADO(A): MARIANA SEABRA FERREIRA (OAB RJ155416) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Intime-se a parte interessada para que promova a execução, na forma do art. 534 do CPC. Prazo: 15 dias. Em caso de inércia, dê-se baixa e arquivem-se. Cumprido, intime-se a União na forma do art. 535 do CPC. Na ausência de impugnação prossiga-se a execução com as cautelas de praxe. Havendo impugnação, dê-se vista à parte contrária e, na sequência, voltem conclusos para decisão.

26/05/2025, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/05/2025, 14:54

Determinada a intimação

23/05/2025, 14:54

Conclusos para decisão/despacho

23/05/2025, 14:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

23/05/2025, 14:44

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJMAC01

14/05/2025, 16:33

Transitado em Julgado

14/05/2025, 16:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

14/05/2025, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 18:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

15/04/2025, 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

10/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

31/03/2025, 21:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

31/03/2025, 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2025, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2025, 19:23

Negado seguimento a Recurso

31/03/2025, 13:23

Conclusos para decisão de admissibilidade

27/03/2025, 15:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/03/2025, 15:21

Juntada de Petição

20/03/2025, 16:41

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

13/09/2022, 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

12/09/2022, 23:59

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 74

05/09/2022, 13:58

Juntada de Petição

05/09/2022, 09:56

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

02/09/2022, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2022, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2022, 16:30

Conclusos para decisão/despacho

02/09/2022, 15:43

Recebidos os autos - TNU

02/09/2022, 12:10

Remetidos os Autos para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

16/05/2022, 11:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65

14/05/2022, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65

06/05/2022, 23:59

Juntada de Petição

27/04/2022, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2022, 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2022, 21:26

Decisão interlocutória

26/04/2022, 21:26

Conclusos para decisão/despacho

26/04/2022, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

20/04/2022, 22:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

25/03/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

15/03/2022, 08:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

15/03/2022, 08:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

14/03/2022, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

25/02/2022, 23:59

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 53

16/02/2022, 13:14

Juntada de Petição

16/02/2022, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 14:25

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional

15/02/2022, 14:25

Conclusos para decisão de admissibilidade

19/01/2022, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

28/01/2021, 16:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

13/12/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/12/2020, 14:49

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

03/12/2020, 14:49

Remessa Interna ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G01 -> RJRIOGABGES

03/12/2020, 09:32

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40

03/12/2020, 03:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

23/11/2020, 15:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 39 e 40

07/11/2020, 23:59

Juntada de Petição

29/10/2020, 06:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

28/10/2020, 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

28/10/2020, 16:53

Julgamento Provido em Parte - por unanimidade

28/10/2020, 14:56

Juntada - Julgamento

28/10/2020, 13:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28

22/10/2020, 05:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

11/10/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

07/10/2020, 14:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

07/10/2020, 14:08

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/10/2020<br>Data da sessão: <b>21/10/2020 14:00:00</b>

06/10/2020, 02:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

02/10/2020, 18:11

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/10/2020 14:00</b><br>Sequencial: 49

02/10/2020, 18:11

Juntada de Petição

02/10/2020, 09:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

01/10/2020, 22:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

01/10/2020, 22:18

Determinada a intimação

01/10/2020, 18:06

Autos com Juiz para Relatório/Voto

21/09/2020, 17:02

Remessa à TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01

18/09/2020, 16:22

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20

18/09/2020, 16:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

04/09/2020, 23:59

Juntada de Petição

26/08/2020, 11:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/08/2020, 11:33

Ato ordinatório praticado

25/08/2020, 11:33

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13

05/08/2020, 04:33

Juntada de Petição

04/08/2020, 21:38

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 261,26 em 30/07/2020 Número de referência: 705283

31/07/2020, 02:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 12 e 13

17/07/2020, 23:59

Juntada de Petição

08/07/2020, 10:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/07/2020, 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/07/2020, 14:34

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente

07/07/2020, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

08/06/2020, 15:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

29/05/2020, 23:59

Autos com Juiz para Sentença

19/05/2020, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

19/05/2020, 16:39

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

19/05/2020, 16:39

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/05/2020, 14:54

Despacho/Decisão - Determina Intimação

19/05/2020, 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/05/2020, 14:54

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/05/2020, 13:43

Distribuído por sorteio

30/04/2020, 21:15

ATO ORDINATÓRIO

•13/01/2026, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2025, 13:21

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2025, 15:49

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•10/06/2025, 13:15

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2025, 14:54

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2025, 13:23

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2023, 14:09

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2022, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2022, 21:26

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•20/04/2022, 22:22

ATO ORDINATÓRIO

•15/03/2022, 08:01

AGRAVO

•16/02/2022, 11:43

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2022, 14:25

Todos os documentos(22)

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2026, 16:50

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2026, 15:29

ATO ORDINATÓRIO

•13/01/2026, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2025, 13:21

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2025, 15:49

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•10/06/2025, 13:15

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2025, 14:54

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2025, 13:23

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2023, 14:09

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2022, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2022, 21:26

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•20/04/2022, 22:22

ATO ORDINATÓRIO

•15/03/2022, 08:01

AGRAVO

•16/02/2022, 11:43

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2022, 14:25

ATO ORDINATÓRIO

•03/12/2020, 14:49

EXTRATO DE ATA

•28/10/2020, 14:56

ACÓRDÃO

•28/10/2020, 13:08

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2020, 18:06

ATO ORDINATÓRIO

•25/08/2020, 11:33

SENTENÇA

•07/07/2020, 14:34

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2020, 14:54