Procedimento Comum Cível 5005682-53.2022.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEstabelecimentos de EnsinoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

-

Partes do Processo

VANESSA DE ARAUJO FERNANDES PERES

CPF

Autor

UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

FUNDACAO EDUCACIONAL DE DUQUE DE CAXIAS

CNPJ

Reu

REINALDO DA SILVA ERIS

CPF

Reu

MILTON TRAJANO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DANIELE COUTO DA PAIXAO CANIZIO

OAB/RJ 125786·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF·Representa: Réu

JULIO MATUCH DE CARVALHO

OAB/RJ 098885·CPF·Representa: Réu

MURILO MATUCH DE CARVALHO

OAB/RJ 137860·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

VANESSA DE ARAUJO FERNANDES PERES

CPF

Autor

UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

FUNDACAO EDUCACIONAL DE DUQUE DE CAXIAS

CNPJ

Reu

REINALDO DA SILVA ERIS

CPF

Reu

MILTON TRAJANO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

CONRADO DA NOVA RODRIGUES

CPF

Reu

Advogados / Representantes(8)

DANIELE COUTO DA PAIXAO CANIZIO

OAB/RJ 125786·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF·Representa: Réu

JULIO MATUCH DE CARVALHO

OAB/RJ 098885·CPF·Representa: Réu

MURILO MATUCH DE CARVALHO

OAB/RJ 137860·CPF·Representa: Réu

JOHAN RODRIGUES DE ALMEIDA TRINDADE

OAB/RJ 228748·CPF·Representa: Réu

CAMILA CAROLINE ENDRINGER GEIKE

CPF·Representa: Réu

EDIS FERNANDO BORGES LOURENCINI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

25/03/2026, 12:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

29/11/2025, 03:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 130 e 131

20/11/2025, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132 - Ciência no Domicílio Eletrônico

05/11/2025, 21:38

Publicado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131

28/10/2025, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131

27/10/2025, 02:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2025, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2025, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2025, 19:26

Determinada a intimação

26/10/2025, 19:26

Conclusos para decisão/despacho

25/08/2025, 17:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

19/06/2025, 01:02

Juntada de Petição

18/06/2025, 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

17/06/2025, 13:49

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 118, 119

27/05/2025, 03:00

Todas as movimentações(139)

Conclusos para decisão/despacho

25/03/2026, 12:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

29/11/2025, 03:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 130 e 131

20/11/2025, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132 - Ciência no Domicílio Eletrônico

05/11/2025, 21:38

Publicado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2025, 19:26

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2025, 14:55

28/10/2025, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131

27/10/2025, 02:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2025, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2025, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2025, 19:26

Determinada a intimação

26/10/2025, 19:26

Conclusos para decisão/despacho

25/08/2025, 17:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

19/06/2025, 01:02

Juntada de Petição

18/06/2025, 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

17/06/2025, 13:49

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 118, 119

27/05/2025, 03:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

26/05/2025, 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

26/05/2025, 12:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 118, 119

26/05/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005682-53.2022.4.02.5118/RJ AUTOR: VANESSA DE ARAUJO FERNANDES PERES ADVOGADO(A): DANIELE COUTO DA PAIXAO CANIZIO (OAB RJ125786) RÉU: FUNDACAO EDUCACIONAL DE DUQUE DE CAXIAS ADVOGADO(A): JULIO MATUCH DE CARVALHO (OAB RJ098885) ADVOGADO(A): MURILO MATUCH DE CARVALHO (OAB RJ137860) ADVOGADO(A): JOHAN RODRIGUES DE ALMEIDA TRINDADE (OAB RJ228748) DESPACHO/DECISÃO Proferido em inspeção. Inicialmente, considerando que o processo civil brasileiro é cooperativo, significando que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º do CPC/15) INTIMEM-SE as partes para que esclareçam, de forma justificada, as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Ficam as partes cientes que pedidos genéricos serão indeferidos. Havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverá a parte apresentar o respectivo rol de testemunhas. Caso haja interesse na produção de prova pericial, deverá a parte indicar a especialidade da perícia, bem como os quesitos que deseja ver respondidos. Sendo trazida aos autos prova documental suplementar, por quaisquer das partes, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, §1º, CPC/2015). Após, sendo o caso, venham-me conclusos, para análise das eventuais questões preliminares e pedidos de provas. Publicado eletronicamente. Intimem-se eletronicamente.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2025, 14:55

Determinada a intimação

23/05/2025, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2025, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2025, 14:55

Conclusos para decisão/despacho

28/03/2025, 06:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

17/02/2025, 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

27/01/2025, 23:59

Determinada a intimação

17/01/2025, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/01/2025, 13:33

Conclusos para decisão/despacho

05/12/2024, 13:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

05/12/2024, 01:08

Juntada de Petição

04/12/2024, 21:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 106

11/11/2024, 10:50

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 106

30/09/2024, 12:26

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

23/09/2024, 11:30

Despacho

16/09/2024, 15:48

Conclusos para decisão/despacho

09/07/2024, 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

08/07/2024, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

22/06/2024, 23:59

Determinada a intimação

12/06/2024, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/06/2024, 14:40

Conclusos para decisão/despacho

12/06/2024, 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

11/06/2024, 10:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 21:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

12/05/2024, 23:59

Determinada a intimação

02/05/2024, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/05/2024, 17:21

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CONRADO DA NOVA RODRIGUES - EXCLUÍDA

02/05/2024, 15:19

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MILTON TRAJANO DE OLIVEIRA - EXCLUÍDA

02/05/2024, 15:19

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte REINALDO DA SILVA ERIS - EXCLUÍDA

02/05/2024, 15:19

Conclusos para decisão/despacho

08/03/2024, 13:47

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85, 86 e 87

08/03/2024, 03:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85, 86 e 87

29/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 16:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

19/02/2024, 16:22

Decisão interlocutória

19/02/2024, 16:21

Conclusos para decisão/despacho

09/11/2023, 11:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

27/09/2023, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

26/09/2023, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78

03/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2023, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2023, 14:34

Determinada a intimação

24/08/2023, 14:34

Conclusos para decisão/despacho

23/08/2023, 11:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

22/07/2023, 01:02

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 67

24/06/2023, 16:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 66

12/06/2023, 17:03

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67

07/06/2023, 17:47

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66

07/06/2023, 17:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 65

07/06/2023, 00:31

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65

06/06/2023, 15:49

Expedição de mandado - RJSJMSECMA

02/06/2023, 15:18

Expedição de mandado - RJSJMSECMA

02/06/2023, 15:17

Expedição de mandado - RJSJMSECMA

02/06/2023, 15:17

Determinada a citação

01/06/2023, 12:19

Conclusos para decisão/despacho

01/06/2023, 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

31/05/2023, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

08/05/2023, 23:59

Determinada a intimação

28/04/2023, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 16:50

Conclusos para decisão/despacho

27/04/2023, 14:52

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 43

20/04/2023, 17:52

Despacho

17/04/2023, 14:02

Conclusos para decisão/despacho

21/03/2023, 14:57

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 45

27/02/2023, 13:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

14/02/2023, 11:57

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 44

03/02/2023, 12:13

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45

01/02/2023, 13:22

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 45

26/01/2023, 18:54

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45

11/01/2023, 14:54

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44

09/01/2023, 15:49

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43

09/01/2023, 07:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

25/12/2022, 23:59

Expedição de mandado - RJSJMSECMA

16/12/2022, 18:31

Expedição de mandado - RJNITSECMA

16/12/2022, 18:31

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

16/12/2022, 18:30

Determinada a citação

15/12/2022, 14:00

Conclusos para decisão/despacho

15/12/2022, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2022, 11:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

15/12/2022, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

14/12/2022, 12:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

07/12/2022, 21:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

02/12/2022, 18:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 22:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 18:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31

13/11/2022, 23:59

Determinada a intimação

03/11/2022, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2022, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2022, 11:45

Conclusos para decisão/despacho

27/10/2022, 10:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

19/10/2022, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

17/10/2022, 12:31

Juntada de Petição

03/10/2022, 16:16

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 13

22/09/2022, 21:12

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11

21/09/2022, 15:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

21/09/2022, 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10

03/09/2022, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14

02/09/2022, 09:28

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 12

01/09/2022, 21:54

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14

31/08/2022, 15:00

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12

31/08/2022, 14:37

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11

30/08/2022, 21:52

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13

25/08/2022, 12:42

Expedição de mandado - RJSJMSECMA

25/08/2022, 11:30

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

25/08/2022, 11:30

Expedição de mandado - RJSJMSECMA

25/08/2022, 11:30

Expedição de mandado - RJSJMSECMA

25/08/2022, 11:30

Não Concedida a tutela provisória

24/08/2022, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2022, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2022, 15:49

Conclusos para decisão/despacho

21/08/2022, 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

03/08/2022, 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

25/07/2022, 23:59

Determinada a intimação

15/07/2022, 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2022, 19:31

Conclusos para decisão/despacho

21/06/2022, 16:16

Distribuído por sorteio

26/05/2022, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2025, 13:33

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2024, 15:48

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2024, 14:40

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2024, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2024, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2023, 14:34

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2023, 12:19

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2023, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2023, 14:02

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2022, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2022, 11:45

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2022, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2022, 19:31