Procedimento Comum Cível 5045971-74.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5045971-74.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045971-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VALTER DA COSTA JACARANDA ADVOGADO(A): THAIS PAULA LUCAS DA SILVA (OAB RJ242423) ADVOGADO(A): WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) ADVOGADO(A): GABRIEL JOTTA VAZ (OAB RJ182898) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO de 19/05/2025 a 23/05/2025. Trata-se de ação de PROCEDIMENTO COMUM ajuizada por VALTER DA COSTA JACARANDA em face do(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, requerendo a antecipação de tutela para que que sejam suspensos os efeitos do Processo administrativo Nº 19975.004199/2024-31, que concluiu pela devolução ao erário de valores recebidos pelo autor a título de VPNI em concomitância com valores recebidos sob a rubrica VPE. Aduz que recebeu os valores de VPE e VPNI de boa-fé e que não pretende manter ou restabelecer a VPNI, limitando-se sua pretensão apenas a rechaçar a reposição ao erário, visto que não encontra amparo legal nem jurisprudencial. Efetuado o pagamento de custas no Evento 1, CUSTAS8 (recolhimento de 50% do valor máximo). Inicial acompanhada de procuração, documentos pessoais da parte autora e demais documentos relacionados ao feito. Decido. I - Fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos que a acompanham, não vislumbro nesta fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. É indispensável que haja manifestação da parte ré acerca do suposto direito da parte autora, com apresentação de outras provas, se entender necessário. Outrossim, não se verifica o dano irreparável que justifica a não observância do Princípio do Contraditório. Observe-se que não consta nos autos qualquer indício de negativação do autor, havendo menção de que o ressarcimento pode ser efetuado de forma parcelada, em folha de pagamento, fato sobre o qual também nada consta nos autos. Isto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no artigo 300, caput, do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO, por ora, o requerimento de tutela antecipada, sem prejuízo de nova análise em sentença. II - Considerando que é facultado ao Juiz promover a autocomposição a qualquer tempo, nos termos do inciso V, do art. 139, do CPC, deixo de designar a audiência a que alude o art. 334, do mesmo Diploma Legal. III - Cite-se a parte ré, por mandado, para apresentar resposta, nos termos do artigo 335 do CPC. IV - Se na contestação forem alegadas quaisquer das matérias dos artigos 337 ou 350 do CPC, dê-se vista ao autor na forma do art.351, devendo ainda identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, à ré sobre provas, pelo mesmo prazo. Caso não seja hipótese de manifestação na forma do artigo 351 do CPC, às partes no prazo comum de 5 (cinco) dias sobre provas. Após, venham conclusos os autos.

26/05/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual - (Evento 30 - Conclusos para decisão/despacho - 10/02/2026 11:01:46)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 22

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

Publicado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 16

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 16

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