Cumprimento de sentença 5090096-69.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaMarcaPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedadeCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 66.000,00

Órgão julgador

-

Partes do Processo

DEPILTECH LTDA

CNPJ

Autor

PRISCILA PALAZZO FRANCHISE E CURSOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CESAR PEDUTI FILHO

OAB/SP 255314·CPF·Representa: Autor

ANTÔNIO AUGUSTO BONATTO BARCELLOS

OAB/RS 077245·CPF·Representa: Réu

BRUNO FONTES CORRÊA

OAB/SP 457978·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

01/08/2025, 12:54

Transitado em Julgado - Data: 01/08/2025

01/08/2025, 12:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

01/08/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 140 e 141

02/07/2025, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

15/06/2025, 21:21

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 140, 141

06/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 140, 141

05/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5090096-69.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: DEPILTECH LTDA ADVOGADO(A): CESAR PEDUTI FILHO (OAB SP255314) EXECUTADO: PRISCILA PALAZZO FRANCHISE E CURSOS LTDA ADVOGADO(A): BRUNO FONTES CORRÊA (OAB SP457978) ADVOGADO(A): ANTÔNIO AUGUSTO BONATTO BARCELLOS (OAB RS077245) SENTENÇA julgo extinta a presente execução

05/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 12:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/06/2025, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 12:03

Conclusos para julgamento

04/06/2025, 11:14

Todas as movimentações(152)

Baixa Definitiva

01/08/2025, 12:54

Transitado em Julgado - Data: 01/08/2025

01/08/2025, 12:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

01/08/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 140 e 141

02/07/2025, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

Documentos

SENTENÇA

•04/06/2025, 12:03

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2025, 15:50

29/06/2025, 09:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

15/06/2025, 21:21

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 140, 141

06/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 140, 141

05/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5090096-69.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: DEPILTECH LTDA ADVOGADO(A): CESAR PEDUTI FILHO (OAB SP255314) EXECUTADO: PRISCILA PALAZZO FRANCHISE E CURSOS LTDA ADVOGADO(A): BRUNO FONTES CORRÊA (OAB SP457978) ADVOGADO(A): ANTÔNIO AUGUSTO BONATTO BARCELLOS (OAB RS077245) SENTENÇA julgo extinta a presente execução

05/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 12:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/06/2025, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 12:03

Conclusos para julgamento

04/06/2025, 11:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

04/06/2025, 01:12

Juntada de peças digitalizadas

01/06/2025, 19:38

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 132

27/05/2025, 03:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 132

26/05/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5090096-69.2021.4.02.5101/RJ RELATOR: LAURA BASTOS CARVALHO EXEQUENTE: DEPILTECH LTDA ADVOGADO(A): CESAR PEDUTI FILHO (OAB SP255314) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 131 - 23/05/2025 - RESPOSTA Evento 128 - 16/05/2025 - Despacho

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 132

23/05/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

23/05/2025, 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

23/05/2025, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

16/05/2025, 14:51

Despacho

16/05/2025, 14:51

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2025, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

13/05/2025, 15:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 18:47

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

29/04/2025, 09:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 22:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

11/04/2025, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

03/04/2025, 12:33

Juntada de peças digitalizadas

02/04/2025, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2025, 15:24

Despacho

01/04/2025, 15:24

Juntada de peças digitalizadas

01/04/2025, 14:38

Conclusos para decisão/despacho

31/03/2025, 16:52

Juntada de Petição

31/03/2025, 16:44

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

20/03/2025, 13:20

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

20/03/2025, 13:01

Despacho

17/03/2025, 14:09

Conclusos para decisão/despacho

08/01/2025, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

08/01/2025, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

01/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

28/11/2024, 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

28/11/2024, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 14:18

Juntada de peças digitalizadas

21/11/2024, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

20/11/2024, 12:01

Despacho

20/11/2024, 12:01

Conclusos para decisão/despacho

14/11/2024, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

13/11/2024, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

02/11/2024, 23:59

Despacho

23/10/2024, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 15:56

Juntada de peças digitalizadas

22/10/2024, 08:44

Conclusos para decisão/despacho

24/09/2024, 17:33

Juntada de peças digitalizadas

24/09/2024, 17:31

Despacho

19/09/2024, 18:32

Juntada de Petição - PRISCILA PALAZZO FRANCHISE E CURSOS LTDA (RS077245 - ANTÔNIO AUGUSTO BONATTO BARCELLOS / RS077240 - BRUNO FONTES CORRÊA)

26/08/2024, 17:35

Juntada de Petição - PRISCILA PALAZZO FRANCHISE E CURSOS LTDA (RS077245 - ANTÔNIO AUGUSTO BONATTO BARCELLOS)

26/08/2024, 17:33

Conclusos para decisão/despacho

18/08/2024, 17:37

Juntada de Petição

16/08/2024, 17:04

Juntada de Petição

12/08/2024, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

03/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/07/2024, 19:59

Juntada de peças digitalizadas

24/07/2024, 19:58

Despacho

17/06/2024, 23:29

Conclusos para decisão/despacho

14/06/2024, 16:36

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 79

14/06/2024, 16:36

Juntada de Petição

14/06/2024, 16:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

19/05/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2024, 14:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

09/05/2024, 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

13/04/2024, 23:59

Determinada a intimação

03/04/2024, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2024, 16:47

Conclusos para decisão/despacho

03/04/2024, 14:21

Juntada de Petição

03/04/2024, 13:52

Despacho

02/04/2024, 06:38

Conclusos para decisão/despacho

01/04/2024, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

26/03/2024, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

14/03/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

01/03/2024, 17:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.

26/01/2024, 19:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

18/01/2024, 23:59

Juntada de certidão

08/01/2024, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2024, 14:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

08/01/2024, 14:12

Transitado em Julgado - Data: 11/08/2023

08/01/2024, 14:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

20/12/2023, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54

28/11/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 55

31/10/2023, 23:59

Decisão interlocutória

21/10/2023, 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2023, 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2023, 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2023, 20:35

Juntada de peças digitalizadas

20/10/2023, 14:33

Alterado o assunto processual

20/10/2023, 14:18

Conclusos para decisão/despacho

18/08/2023, 15:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

11/08/2023, 03:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 46 - Conclusos para decisão/despacho - 26/07/2023 18:17:08)

31/07/2023, 17:12

Juntada de Petição

26/07/2023, 15:50

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41

21/07/2023, 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 42

29/06/2023, 23:59

Julgado procedente o pedido

19/06/2023, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 17:42

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50128913820214020000/TRF2

23/09/2022, 11:59

Conclusos para julgamento

02/08/2022, 07:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

02/08/2022, 01:06

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50128913820214020000/TRF2

28/07/2022, 13:53

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31

12/07/2022, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 32

18/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2022, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2022, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2022, 17:37

Decisão interlocutória

08/06/2022, 17:37

Conclusos para decisão/despacho

03/06/2022, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

31/05/2022, 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

15/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2022, 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

04/05/2022, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

07/04/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

28/03/2022, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2022, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

23/03/2022, 18:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

07/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

28/01/2022, 07:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

27/01/2022, 15:58

Juntada de Petição

27/01/2022, 13:38

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50128913820214020000/TRF2

26/01/2022, 17:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2022

13/11/2021, 09:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art 220 CPC (Lei 13105/2015) - exceto criminal (Art.798 CPP)

13/11/2021, 08:33

Intimado em Secretaria

18/10/2021, 17:26

Juntada de peças digitalizadas

18/10/2021, 17:25

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50128913820214020000/TRF2

10/09/2021, 13:14

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

03/09/2021, 09:19

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4

01/09/2021, 16:46

Juntada de Petição

01/09/2021, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

30/08/2021, 23:59

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 330,00 em 24/08/2021 Número de referência: 844936

24/08/2021, 06:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/08/2021, 17:16

Não Concedida a Medida Liminar

20/08/2021, 17:16

Conclusos para decisão/despacho

19/08/2021, 12:31

Distribuído por sorteio

19/08/2021, 11:25

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2025, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2025, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2025, 14:09

DESPACHO/DECISÃO

•20/11/2024, 12:01

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2024, 15:56

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2024, 18:32

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2024, 23:29

ATO ORDINATÓRIO

•09/05/2024, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2024, 16:47

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•03/04/2024, 13:52

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2024, 06:38

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2024, 14:13

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2023, 20:35

Todos os documentos(19)

SENTENÇA

•04/06/2025, 12:03

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2025, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2025, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2025, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2025, 14:09

DESPACHO/DECISÃO

•20/11/2024, 12:01

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2024, 15:56

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2024, 18:32

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2024, 23:29

ATO ORDINATÓRIO

•09/05/2024, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2024, 16:47

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•03/04/2024, 13:52

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2024, 06:38

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2024, 14:13

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2023, 20:35

SENTENÇA

•19/06/2023, 17:42

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2022, 17:37

ATO ORDINATÓRIO

•28/03/2022, 13:13

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2021, 17:16