Procedimento Comum Cível 5000671-59.2025.4.02.5111 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5000671-59.2025.4.02.5111 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000671-59.2025.4.02.5111/RJ AUTOR: ANTONIO DELFINO BESERRA ADVOGADO(A): BRUNO MAGALHAES DE QUEIROZ (OAB RJ172227) DESPACHO/DECISÃO Da gratuidade de justiça A presunção de veracidade da insuficiência, nos termos do art. 99, § 4º, CPC, é relativa e pode ser superada se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Dos documentos juntados aos autos, especialmente evento 8, DOC4, observa-se que a renda anual bruta da parte autora supera a renda média auferida pelo trabalhador brasileiro. Ressalte-se a inexistência de documentação que demonstre gastos mensais da família, sequer consta na declaração de Imposto de Renda de 2024 informações a respeito de dependentes, como foi afirmado na petição inicial que possam levar a conclusão de que os gastos judiciais poderiam afetar o seu sustento. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme precedente abaixo, seguindo orientação do STJ, adota como parâmetro o critério objetivo da faixa de isenção do imposto de renda: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA POSTULADA. ARTIGO 98 DO CPC/2015. RENDA ANUAL ACIMA DO LIMITE DE ISENÇÃO PARA O IMPOSTO DE RENDA. CAPACIDADE ECONÔMICA VERIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO. I.... III. Consoante o entendimento consagrado pelo Colendo STJ, "para a obtenção do benefício da justiça gratuita é utilizado o critério objetivo da faixa de isenção do imposto de renda. Precedentes.". (AgRg no REsp 1282598/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 02-05-12). Origem: TRF-2. Classe: AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho. Processo: 201700000057104 UF: RJ Orgão Julgador: 8ª TURMA Sendo assim, tendo em vista que a parte autora integra faixa remuneratória não isenta de imposto de renda, INDEFIRO a gratuidade de justiça requerida. Intime-se a parte autora para recolher as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Código de Processo Civil, art. 290) e extinção do processo sem resolução do mérito.

04/06/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5007699-85.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 28

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntado(a)

Juntado(a)

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50076998520254020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50076998520254020000/TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

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