Cumprimento de sentença 0000390-87.2008.4.02.5111 - TRF2

Cumprimento de sentença 0000390-87.2008.4.02.5111 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 396

15/05/2026, 21:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 396

15/05/2026, 21:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. aos Eventos: 393, 394

15/05/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2026, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2026, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2026, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2026, 13:21

Decisão interlocutória de Mérito

14/05/2026, 13:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 390 - Decisão interlocutória de Mérito - 14/05/2026 12:40:27)

14/05/2026, 12:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 380 - Decisão interlocutória - 14/05/2026 12:11:43)

14/05/2026, 12:33

Cancelada a movimentação processual - (Evento 381 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 14/05/2026 12:11:44)

14/05/2026, 12:33

Cancelada a movimentação processual - (Evento 382 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 14/05/2026 12:11:44)

14/05/2026, 12:33

Cancelada a movimentação processual - (Evento 383 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 14/05/2026 12:11:44)

14/05/2026, 12:33

Cancelada a movimentação processual - (Evento 384 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 14/05/2026 12:11:44)

14/05/2026, 12:32

Conclusos para decisão/despacho

27/04/2026, 15:35

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2026, 13:21

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2026, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000390-87.2008.4.02.5111/RJ INTERESSADO: PABLO HOLZMEISTER ORTIZ ADVOGADO(A): YURI PEIXOTO CAMPOS SILVA ADVOGADO(A): RAPHAEL MADEIRA DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença oriundo de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de MARCO ANTÔNIO ORTIZ MARTINS com o fim de que este seja condenado a recuperar e reparar os danos causados ao meio ambiente no sítio do Zé do Bar, na trilha dos sete degraus, bairro Pedra Branca, Paraty – RJ, situado no interior do Parque Nacional da Serra da Bocaina. Sentença julgou procedente o pedido e condenou o réu MARCO ANTÔNIO ORTIZ MARTINS a: 1) abandonar definitivamente a área com a demolição da edificação e estruturas existentes, seguida de retirada plena e destinação adequada dos entulhos resultantes; 2) na retirada de todas as árvores exóticas existentes na área do antigo pomar; 3) no recolhimento e destinação em local adequado de todo material inorgânico espalhado pela área. (evento 157, SENT61). Trânsito em julgado em 10/03/2020 (evento 237, OUT53). Iniciada a fase de cumprimento de sentença, sobreveio o óbito do executado (evento 258, CERT1). O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requereu a habilitação dos 7 (sete) filhos maiores do executado: Pablo Holzmeister Ortiz, Daniel Holzmeister Ortiz, Pedro Moreno Ortiz, Lucas Caliman Ortiz, Gabriel Ortiz, Sara Caliman Ortiz e Rafaela Caliman Ortiz, ante a ausência de notícias de inventário em curso (evento 267, PROMOCAO1). Despacho determinou a citação dos sucessores para se habilitarem no feito (evento 268, DESPADEC1). Citação positiva de Pablo Holzmeister Ortiz (evento 279, DOC2). Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Pablo Holzmeister Ortiz, alegando, em síntese: i. o imóvel era pertencente a JOSÉ ORTIZ MARTINS, seu avô paterno; ii. com o falecimento de seu avô, a posse foi transmitida a seus 8 (oito) filhos, incluindo o falecido executado MARCO ANTÔNIO ORTIZ MARTINS; iii. que o imóvel se encontra sob a posse de seus 7 (sete) tios paternos: ANGELA FATIMA ORTIZ MARTINS, ELIANA ORTIZ MARTINS REIS SOUZA, EDUARDO MANOEL ORTIZ MARTINS, JOSE GUSTAVO ORTIZ MARTlNS, MARCELOORTIS MARTINS, FERNANDA ORTIZ MARTINS, e ANTONIO MAURO ORTIZ MARTINS (evento 280, PET1). Citação positiva de LUCAS CALIMAN ORTIZ (evento 281, PRECATORIA1). Citação negativa de SARA CALIMAN ORTIZ (evento 282, PRECATORIA1). Citação negativa de RAFAELA CALIMAN ORTIZ (evento 283, PRECATORIA1). Citação positiva de PEDRO MORENO ORTIZ (evento 285, PRECATORIA1). Citação positiva de GABRIEL ORTIZ (evento 286, PRECATORIA1). Citação negativa de DANIEL HOLZMEISTER ORTIZ (evento 287, PRECATORIA1). O MPF se manifestou pelo indeferimento da impugnação do evento 280 (evento 295, PROMOCAO1). Decisão determinou a intimação de PABLO HOLZMEISTER ORTIZ para que emende a impugnação do evento 279 para juntar aos autos eventual escritura de inventário e partilha extrajudicial dos bens de MARCO ANTONIO ORTIZ MARTINS ou do inventário judicial, conforme o caso, bem como eventuais esclarecimentos quanto à partilha dos bens do falecido que entender pertinentes (evento 297, DESPADEC1). Fornecidos novos endereços para citação de Daniel Holzmeister Ortiz, Sara Caliman Ortiz e Rafaela Caliman Ortiz (evento 306, PROMOCAO1). PABLO HOLZMEISTER ORTIZ informa que tramita perante o Cartório do Registro Civil da Sede de Venda Nova do Imigrante/ES inventário extrajudicial dos bens deixados por seu pai, entre os seus 07 filhos, e que os bens móveis a partilhar são 02 motocicletas (evento 308, PET1). O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer o prosseguimento da execução apenas em face do espólio de Marco Antônio Ortiz Martins, representado pelo inventariante Daniel Holzmesiter Ortiz, ao menos enquanto não concluída a partilha (evento 317, PROMOCAO1). Citação positiva de DANIEL HOLZMEISTER ORTIZ (evento 324, CERTNARRAT1). Citação negativa de RAFAELA CALIMAN ORTIZ (evento 325, CERTNARRAT1). Citação negativa de SARA CALIMAN ORTIZ (evento 325, CERTNARRAT2). O ICMBIO e MPF requerem a citação de RAFAELA CALIMAN ORTIZ e SARA CALIMAN ORTIZ em novos endereços (evento 329, PET1 e evento 331, DOC1). Decido. Inicialmente, destaco que as obrigações ambientais possuem natureza propter rem. Assim sendo, as obrigações ambientais aderem ao título de domínio ou posse e se transferem ao atual proprietário ou possuidor, ainda que eles não tenham sido os responsáveis pela degradação ambiental. Vale ressaltar também que não é pertinente discutir a boa ou má-fé do adquirente, considerando que não se está no âmbito da responsabilidade subjetiva, baseada em culpa. Existe uma solidariedade entre o atuais e os anteriores proprietários ou possuidores, de forma que o credor pode escolher aqueles que serão acionados, nos termos da Súmula 623 do STJ, a qual dispõe que "as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor." No caso em comento, o executado MARCO ANTÔNIO ORTIZ MARTINS faleceu após iniciada a fase de cumprimento de sentença. Conforme se depreende do inventário e partilha extrajudicial acostado em evento 308, ANEXO3, o executado possui 7 (sete) filhos maiores, Pablo Holzmeister Ortiz, Daniel Holzmeister Ortiz, Pedro Moreno Ortiz, Lucas Caliman Ortiz, Gabriel Ortiz, Sara Caliman Ortiz e Rafaela Caliman Ortiz, sendo inventariante DANIEL HOLZMEISTER ORTIZ, o qual foi devidamente citado para se habilitar no feito, mas quedou-se silente (evento 324, CERTNARRAT1). Na impugnação de evento 280, PET1, o herdeiro PABLO HOZMEISTER ORTIZ sustenta que jamais exerceu a posse do imóvel, que pertencia a seu avô paterno, JOSÉ MARTINS ORTIZ. Com o falecimento do Sr. JOSÉ MARTINS ORTIZ, a posse foi transmitida a seus 8 (oito) filhos, incluindo o falecido executado MARCO ANTÔNIO ORTIZ MARTINS. Nesse sentido, aponta o herdeiro que o imóvel se encontra sob a posse de seus 7 (sete) tios paternos: ANGELA FATIMA ORTIZ MARTINS, ELIANA ORTIZ MARTINS REIS SOUZA, EDUARDO MANOEL ORTIZ MARTINS, JOSE GUSTAVO ORTIZ MARTlNS, MARCELO ORTIS MARTINS, FERNANDA ORTIZ MARTINS, e ANTONIO MAURO ORTIZ MARTINS (evento 280, PET1). Destaco que o imóvel objeto da presente demanda, situado no local denominado sítio do Zé do Bar, na trilha dos sete degraus, bairro Pedra Branca, Paraty – RJ, sequer foi listado na escritura pública de inventário e partilha dos bens do Sr. JOSÉ MARTINS ORTIZ (apenas dois imóveis - um situado no bairro da Estiva, Taubaté-SP, e o outro Rua Mato Grosso, Ubatuba/SP - foram objeto de partilha entre os herdeiros), conforme se depreende de evento 280, DOC2), e tampouco no inventário e partilha extrajudicial do Sr. MARCO ANTÔNIO ORTIZ MARTINS, acostado em evento 308, ANEXO3, em que os bens partilhados foram duas motocicletas. De qualquer forma, a tese defensiva de falecimento do antigo possuidor, o Sr. MARCO ANTÔNIO ORTIZ MARTINS, não merece acolhida, uma vez que o art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.651/2012 dispõe que as obrigações ambientais têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural. Outrossim, conforme anteriormente exposto, o credor pode escolher aqueles que serão acionados entre o atuais e os anteriores proprietários ou possuidores, de modo que o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em observância ao direito de escolha facultado pela Súmula nº 623 do STJ, requereu a continuidade da execução apenas em face do espólio de MARCO ANTÔNIO ORTIZ MARTINS, representado pelo inventariante DANIEL HOLZMESITER ORTIZ, ao menos enquanto não concluída a partilha. Assim sendo, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada em evento 280, PET1, para determinar que, até a ultimação da partilha, o espólio de MARCO ANTÔNIO ORTIZ MARTINS, representado pelo inventariante DANIEL HOLZMESITER ORTIZ, irá responder pelas obrigações do falecido. Ultimada a partilha, cada um dos sete herdeiros, individualmente considerados, irão responder pela obrigação (art. 796 do CPC). Isto posto, INTIME-SE o espólio de MARCO ANTÔNIO ORTIZ MARTINS, representado pelo inventariante DANIEL HOLZMESITER ORTIZ, no endereço constante de evento 324, CERTNARRAT1, para cumprimento das obrigações de fazer listadas na sentença exequenda: 1) abandonar definitivamente a área com a demolição da edificação e estruturas existentes, seguida de retirada plena e destinação adequada dos entulhos resultantes; 2) na retirada de todas as árvores exóticas existentes na área do antigo pomar; 3) no recolhimento e destinação em local adequado de todo material inorgânico espalhado pela área. (evento 157, SENT61), no prazo de 60 (sessenta) dias. Com a manifestação ou o decurso do prazo, dê-se vista ao MPF e ICMBIO, para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Cumpra-se. Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, nos termos do art. 52 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional (CNCR) e da Portaria TRF2-PTC-2024/00194.

26/05/2025, 00:00

—

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 396

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 396

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. aos Eventos: 393, 394

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória de Mérito

Cancelada a movimentação processual - (Evento 390 - Decisão interlocutória de Mérito - 14/05/2026 12:40:27)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 380 - Decisão interlocutória - 14/05/2026 12:11:43)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 381 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 14/05/2026 12:11:44)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 382 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 14/05/2026 12:11:44)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 383 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 14/05/2026 12:11:44)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 384 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 14/05/2026 12:11:44)

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(394)