Execução Fiscal 0000510-65.2001.4.02.5115 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/04/2024

Valor da Causa

R$ 31.980,81

Órgão julgador

Juízo Federal da 7ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 503 e 504

07/05/2026, 03:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 505

10/04/2026, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 505

10/04/2026, 16:41

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 503, 504

09/04/2026, 02:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 507

08/04/2026, 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 507

08/04/2026, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

08/04/2026, 13:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 503, 504

08/04/2026, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 21:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/04/2026, 21:09

Conclusos para julgamento

07/04/2026, 17:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 499 - Conclusos para decisão/despacho - 06/04/2026 10:06:06)

07/04/2026, 17:09

Todas as movimentações(515)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 503 e 504

07/05/2026, 03:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 505

10/04/2026, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 505

10/04/2026, 16:41

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 503, 504

09/04/2026, 02:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 507

08/04/2026, 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 507

08/04/2026, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

08/04/2026, 13:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 503, 504

08/04/2026, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 21:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/04/2026, 21:09

Conclusos para julgamento

07/04/2026, 17:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 499 - Conclusos para decisão/despacho - 06/04/2026 10:06:06)

07/04/2026, 17:09

Juntada de Petição

01/04/2026, 19:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 493 e 494

21/03/2026, 03:03

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. aos Eventos: 493, 494

27/02/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. aos Eventos: 493, 494

26/02/2026, 02:03

Despacho

25/02/2026, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2026, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2026, 14:44

Conclusos para decisão/despacho

24/02/2026, 07:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 483 e 484

13/11/2025, 03:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 485

28/10/2025, 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 485

27/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. aos Eventos: 483, 484

21/10/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. aos Eventos: 483, 484

20/10/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 16:34

Despacho

17/10/2025, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 16:34

Conclusos para decisão/despacho

17/10/2025, 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 478

16/10/2025, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 478

16/10/2025, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2025, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 475

14/10/2025, 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 475

11/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

01/10/2025, 14:44

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0000539-81.2002.4.02.5115/RJ - ref. ao(s) evento(s): 472

29/09/2025, 14:29

Expedição de ofício

26/09/2025, 13:02

Despacho

23/09/2025, 11:31

Conclusos para decisão/despacho

23/09/2025, 06:25

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 00005398120024025115/RJ referente ao evento 251

22/09/2025, 15:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 463

25/07/2025, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 464

22/07/2025, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 464

10/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 463

02/07/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 463

01/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000510-65.2001.4.02.5115/RJ EXECUTADO: JORGE SIMOES FERREIRA (Espólio) ADVOGADO(A): LUCIANA CORREA RODRIGUES RIBEIRO (OAB RJ147103) DESPACHO/DECISÃO Evento 450.1 c/c eventos 454.1 e 457.1: Como já restou esclarecido na decisão do evento 450.1, o valor remanescente ainda devido neste feito monta a apenas R$ 250,76. Da consulta acostada pela CEF no evento 457.1, verifica-se que há três contas, com saldo, vinculadas ao presente feito: 0193.005.86401057-7 - R$ 15.643,92 (06/2025); 0193.635.1469-0 - R$ 6. 958,49 (06/2025) e 0193.635.1478-0 - R$ 191.076,56 (06/2025). Assim, diante do valor do débito remanescente aqui discutido (R$ 250,76 - 05/2025 - evento 447.1) e dos importes existentes em contas vinculadas ao presente executivo fiscal (evento 457.1), impõe-se que os depósitos judiciais realizados pelo espólio JORGE SIMOES FERREIRA cessem imediatamente. À parte executada para ciência. Por outro lado, em função da reserva de crédito requerida pelo MM Juízo da 3ª VFEF/RJ (evento 417.1), comunique-se à CEF, agência Teresópolis, para que, após a abertura de conta vinculada ao feito n. 0000539-81.2002.4.02.5115 (CDA n. 7020200112549), que tramita junto ao MM Juízo da 3ª VFEF/RJ, com as mesmas partes do presente feito, efetue a transferência de R$ 23.361,15 (05/2025), com os acréscimos legais devidos, da conta de n. 0193.635.1478-0 para a conta aberta vinculada ao processo n. 0000539-81.2002.4.02.511. Outrossim, à União para que informe os dados necessários para conversão em renda do valor devido relativo ao presente executivo fiscal (CDA n. 7069700169844), no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, às partes para manifestação quanto ao destino das quantias depositadas que superam os valores cuja destinação já foi fixada acima. Prazo: 15 dias.

01/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

30/06/2025, 06:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 06:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 460

27/06/2025, 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 460

27/06/2025, 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 16:27

Despacho

26/06/2025, 16:27

Conclusos para decisão/despacho

25/06/2025, 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 455

25/06/2025, 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 455

25/06/2025, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

17/06/2025, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 451

17/06/2025, 15:20

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 451

27/05/2025, 03:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 451

26/05/2025, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000510-65.2001.4.02.5115/RJ EXECUTADO: JORGE SIMOES FERREIRA (Espólio) ADVOGADO(A): LUCIANA CORREA RODRIGUES RIBEIRO (OAB RJ147103) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Trata-se de execução originalmente distribuída ao MM Juízo da 1ª Vara de Teresópolis para cobrança da CDA n. 7069700169844. Em 2015, houve ordem de reunião das execuções fiscais em que figurassem como partes a União/INSS e a executada INDUSTRIA DE BISCOITOS DEDO DE DEUS LTDA (evento 219.31 -página 94 pdf). Ou seja, as de n. 0000327-94.2001.4.02.5115, 0001441-68.2001.4.02.5115, 0000633-29.2002.4.02.5115, 0001933-60.2001.4.02.5115, 0000539-81.2002.4.02.5115 e 0000654-05.2002.4.02.5115. Em 2024, em razão da Resolução TRF2-RSP-2024/00014, houve a redistribuição do presente executivo fiscal a este juízo da 7ª VFEF/RJ (evento 414). No evento 417.1, ofício do MM Juízo da 3ª VFEF/RJ no sentido de requerer reserva de crédito no valor de R$ 23.361,15, em razão do executivo fiscal n. 0000539-81.2002.4.02.5115. No evento 428.1, a União suscitou dúvidas acerca de quais inscrições estariam sendo cobradas neste executivo fiscal, bem como requereu que, caso fosse apenas a de n.7069700169844, fosse determinado o arquivamento nos termos do art. 40 da LEF. No evento 430.1, ordem de suspensão do feito nos termos do art. 40 da LEF. No evento 436.1, a parte executada informou que a conta judicial n. 0193.005.86401057-7, na qual são feitos os depósitos judiciais encontra-se bloqueada. Afirmou, ainda, que a CEF informou que já houve o levantamento de aproximadamente R$ 320.936,85. Requereu, assim, que fosse esclarecido se a quantia resgatada já foi suficiente para a quitação do débito, bem como quais dívidas foram saldadas com o valor levantado, bem como os processos vinculados. Por fim, solicitou nova conta judicial para prosseguimento do cumprimento da obrigação caso não quitada a dívida. Intimada acerca da manifestação da executada, a União afirmou que não ocorreu a prescrição intercorrente (evento 442.1). Intimada novamente para manifestação conclusiva, a União novamente se manifestou sobre prescrição, assunto não ventilado na petição da parte executada (evento 447.1). No evento 449.1, certidão acerca dos processos 0000327-94.2001.4.02.5115, 0001441-68.2001.4.02.5115, 0000633-29.2002.4.02.5115, 0001933-60.2001.4.02.5115, 0000539-81.2002.4.02.5115 e 0000654-05.2002.4.02.5115. É o relatório. Dentro do contexto apresentado e sobretudo diante dos andamentos já ocorridos nos processos n. 0000327-94.2001.4.02.5115, 0001441-68.2001.4.02.5115, 0000633-29.2002.4.02.5115, 0001933-60.2001.4.02.5115, 0000539-81.2002.4.02.5115 e 0000654-05.2002.4.02.5115, não se mostra mais plausível a manutenção da ordem de reunião deles com o presente feito. Neste ponto é de se destacar que o débito relativo à CDA objeto do presente executivo é de apenas R$ 250,76 (05/2025 - evento 447.1). Assim, para o correto prosseguimento do feito, se faz mister, antes mesmo de se apreciar o pleito de reserva de crédito formulado no evento 417.1, que se apure a existência das contas judiciais vinculadas ao presente feito, bem como o saldo delas. Assim, comunique-se à CEF, agência Teresópolis, para que informe as contas judiciais vinculadas ao presente executivo fiscal, bem como o saldo delas. A CEF deve, ainda, fornecer extrato detalhado da conta 0193.005.86401057-7. A CEF deve apresentar resposta, no prazo de 30 dias, acerca do cumprimento, prioritariamente pelo sistema E-PROC ou por e-mail ([email protected]).

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 15:21

Despacho

23/05/2025, 15:21

Juntada de certidão

22/05/2025, 14:47

Conclusos para decisão/despacho

20/05/2025, 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 445

20/05/2025, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 445

20/05/2025, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 16:33

Despacho

19/05/2025, 16:33

Conclusos para decisão/despacho

19/05/2025, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 440

19/05/2025, 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 440

19/05/2025, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2025, 11:58

Despacho

18/05/2025, 11:58

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2025, 13:42

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/05/2025, 13:41

Juntada de Petição

15/05/2025, 16:35

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:34

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

26/09/2024, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 431

26/09/2024, 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 431

26/09/2024, 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 14:17

Despacho

24/09/2024, 14:17

Conclusos para decisão/despacho

27/08/2024, 07:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 424

26/08/2024, 21:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 424

24/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

19/08/2024, 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

19/08/2024, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 20:33

Despacho

14/08/2024, 20:33

Conclusos para decisão/despacho

14/08/2024, 17:08

Despacho

28/06/2024, 14:04

Juntada de certidão

09/05/2024, 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

09/05/2024, 15:35

Conclusos para decisão/despacho

09/05/2024, 14:05

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 00005398120024025115/RJ referente ao evento 230

08/05/2024, 15:22

Despacho

07/05/2024, 13:08

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2024, 14:48

Redistribuído por remanejamento de acervo - (RJTER01F para RJRIOEF07F) - Motivo: TRF2-RSP-2024/00014

03/04/2024, 12:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 407 e 408

01/09/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 407 e 408

24/08/2023, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 409

18/08/2023, 13:43

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 409

18/08/2023, 11:11

Expedição de mandado - RJTERSECMA

15/08/2023, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/08/2023, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/08/2023, 18:25

Decisão interlocutória

09/08/2023, 16:46

Conclusos para decisão/despacho

09/08/2023, 14:33

Juntada de certidão

01/08/2023, 20:58

Juntada de Petição

31/07/2023, 10:38

Juntada de Petição

17/07/2023, 16:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 399

31/05/2023, 15:44

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 399

29/05/2023, 12:50

Expedição de mandado - RJTERSECMA

26/05/2023, 10:46

Juntada de certidão

19/05/2023, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 395

17/05/2023, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 395

17/05/2023, 16:29

Decisão interlocutória

16/05/2023, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/05/2023, 17:33

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2023, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 390

15/05/2023, 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 390

15/05/2023, 18:24

Ato ordinatório praticado

10/05/2023, 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2023, 08:08

Juntada de certidão

08/05/2023, 14:07

Juntada de certidão

30/03/2023, 22:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 382

20/03/2023, 15:08

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 382

20/03/2023, 11:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 381

14/03/2023, 15:22

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 381

13/03/2023, 11:38

Expedição de mandado - Prioridade - RJTERSECMA

08/03/2023, 11:10

Expedição de mandado - Prioridade - RJTERSECMA

08/03/2023, 11:10

Decisão interlocutória

07/03/2023, 13:06

Conclusos para decisão/despacho

07/03/2023, 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 375

07/03/2023, 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 375

26/02/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 367, 368 e 369

24/02/2023, 01:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/02/2023, 13:59

Decisão interlocutória

16/02/2023, 13:35

Conclusos para decisão/despacho

16/02/2023, 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 370

16/02/2023, 07:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 367, 368, 369 e 370

12/02/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/02/2023, 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/02/2023, 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/02/2023, 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/02/2023, 16:02

Decisão interlocutória

02/02/2023, 16:02

Conclusos para decisão/despacho

24/01/2023, 19:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 363

15/11/2022, 01:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 361

06/11/2022, 20:42

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 361

25/08/2022, 11:16

Expedição de mandado - RJTERSECMA

18/08/2022, 12:46

Juntada de peças digitalizadas

01/08/2022, 17:44

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 350

31/07/2022, 23:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 355

21/04/2022, 01:54

Juntada de Petição

13/04/2022, 19:32

Juntada de Petição

13/04/2022, 19:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 349

08/04/2022, 10:38

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 343, 344 e 345

29/03/2022, 01:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 343, 344 e 345

19/03/2022, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 350

17/03/2022, 12:18

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 349

15/03/2022, 11:35

Expedição de mandado - RJTERSECMA

11/03/2022, 10:38

Expedição de mandado - RJTERSECMA

11/03/2022, 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 346

10/03/2022, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 346

10/03/2022, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/03/2022, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/03/2022, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/03/2022, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/03/2022, 15:37

Juntada de peças digitalizadas

09/03/2022, 11:22

Juntada de certidão

08/03/2022, 14:45

Decisão interlocutória

07/03/2022, 17:05

Conclusos para decisão/despacho

21/02/2022, 15:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 330

03/02/2022, 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 335

31/01/2022, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 335

18/12/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/12/2021, 12:59

Ato ordinatório praticado

08/12/2021, 12:59

Juntada de Petição

07/12/2021, 16:31

Juntada de Petição

07/12/2021, 16:27

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 330

23/11/2021, 13:03

Expedição de mandado - RJTERSECMA

19/11/2021, 12:35

Decisão interlocutória

16/11/2021, 16:38

Conclusos para decisão/despacho

12/11/2021, 17:42

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 320

14/09/2021, 18:51

Juntada de Petição

30/08/2021, 16:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 319

25/08/2021, 18:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 318

03/08/2021, 03:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 318

17/07/2021, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 320

12/07/2021, 12:53

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 319

09/07/2021, 13:27

Expedição de mandado - RJTERSECMA

09/07/2021, 10:59

Expedição de mandado - RJTERSECMA

09/07/2021, 10:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/07/2021, 11:40

Decisão interlocutória

07/07/2021, 11:40

Conclusos para decisão/despacho

01/07/2021, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 299

08/09/2020, 19:32

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 298

20/08/2020, 03:52

Juntada de certidão

14/08/2020, 19:34

Expedição de ofício

11/08/2020, 12:45

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 288

11/08/2020, 12:43

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 290

11/08/2020, 12:43

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 290

11/08/2020, 12:34

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 288

11/08/2020, 12:33

Juntada de Petição

29/07/2020, 12:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 298 e 299

26/07/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 284, 285 e 296

17/07/2020, 16:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 296

17/07/2020, 16:57

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 285

17/07/2020, 16:57

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 284

17/07/2020, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 297

17/07/2020, 16:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 297

17/07/2020, 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/07/2020, 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/07/2020, 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/07/2020, 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/07/2020, 18:04

Despacho/Decisão - de Expediente

15/07/2020, 11:44

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/07/2020, 18:11

Juntada de certidão

30/06/2020, 16:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 289

26/06/2020, 15:56

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 289

25/06/2020, 13:00

Expedição de mandado - RJTERSECMA

28/03/2020, 15:15

Expedição de mandado - RJTERSECMA

28/03/2020, 14:59

Expedição de mandado - RJTERSECMA

28/03/2020, 14:50

Expedido Carta pelo Correio - Intimação

26/03/2020, 19:41

Expedido Carta pelo Correio - Intimação

26/03/2020, 19:41

Expedido Carta pelo Correio - Intimação

26/03/2020, 19:41

Expedido Carta pelo Correio - Intimação

26/03/2020, 19:41

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA

25/03/2020, 18:53

Despacho/Decisão - de Expediente

19/03/2020, 17:47

Juntada de certidão

19/02/2020, 16:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/12/2019, 16:58

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 273

03/10/2019, 01:18

Juntada de certidão

02/10/2019, 18:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 273

28/09/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 274

23/09/2019, 14:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 274

23/09/2019, 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/09/2019, 18:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/09/2019, 18:30

Ato ordinatório praticado

18/09/2019, 18:30

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

18/09/2019, 01:20

Certidão - Citação/Intimação - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

17/09/2019, 12:51

Devolução de Remessa - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

17/09/2019, 12:49

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

10/09/2019, 13:40

Devolução de Remessa - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

09/08/2019, 14:28

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJPEC-PAULO EDUARDO DA COSTA)

31/07/2019, 16:37

Juntada - (JRJPEC-PAULO EDUARDO DA COSTA)

31/07/2019, 15:47

Juntada - (JRJPEC-PAULO EDUARDO DA COSTA)

31/07/2019, 14:28

Certidão - Anotação - (JRJPEC-PAULO EDUARDO DA COSTA)

29/07/2019, 14:23

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJPEC-PAULO EDUARDO DA COSTA)

26/07/2019, 16:27

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

18/07/2019, 19:03

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

18/07/2019, 18:08

Juntada - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

05/07/2019, 14:21

Certidão - Citação/Intimação - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

11/06/2019, 12:12

Devolução de Remessa - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

11/06/2019, 12:05

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJPEC-PAULO EDUARDO DA COSTA)

05/06/2019, 18:57

Certidão - Prazo - (JRJPEC-PAULO EDUARDO DA COSTA)

05/06/2019, 18:49

Juntada - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

23/05/2019, 18:44

Localização Interna - (JRJPEC-PAULO EDUARDO DA COSTA)

16/05/2019, 15:41

Certidão - Anotação - (JRJPEC-PAULO EDUARDO DA COSTA)

16/05/2019, 15:37

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJOAL-LUIZ OCTAVIO ARRUDA LIMA)

16/05/2019, 14:44

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

15/05/2019, 18:26

Juntada - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

15/05/2019, 13:57

Juntada - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

15/05/2019, 13:56

Juntada - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

11/04/2019, 18:52

Certidão - Citação/Intimação - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

25/03/2019, 14:41

Devolução de Remessa - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

25/03/2019, 14:34

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

20/03/2019, 13:43

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

20/03/2019, 13:42

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

19/03/2019, 19:05

Juntada - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

18/03/2019, 16:55

Juntada - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

15/03/2019, 12:45

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

19/02/2019, 14:38

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJPEC-PAULO EDUARDO DA COSTA)

17/10/2018, 16:34

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

09/10/2018, 14:45

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

05/10/2018, 14:59

Juntada - (JRJHQZ-THAYS GONÇALVES DE OLIVEIRA FARACO)

26/07/2018, 11:01

Certidão - Citação/Intimação - (JRJHQZ-THAYS GONÇALVES DE OLIVEIRA FARACO)

23/07/2018, 18:22

Devolução de Remessa - (JRJHQZ-THAYS GONÇALVES DE OLIVEIRA FARACO)

23/07/2018, 18:20

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

16/07/2018, 15:57

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

16/07/2018, 15:56

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

13/07/2018, 19:24

Remessa Interna - (JRJEUU-EDUARDO LAUDE)

11/07/2018, 17:08

Remessa Interna - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

11/07/2018, 16:40

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJOAL-LUIZ OCTAVIO ARRUDA LIMA)

11/07/2018, 16:32

Localização Interna - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

11/07/2018, 16:08

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

11/07/2018, 16:07

Juntada

11/07/2018, 16:05

Certidão - DIGITALIZAÇÃO DE AUTOS - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

11/07/2018, 16:01

Juntada

26/06/2018, 15:53

Juntada

26/06/2018, 15:53

Juntada

26/06/2018, 15:53

Juntada

26/06/2018, 15:53

Juntada

26/06/2018, 15:53

Juntada - (JRJPEC-PAULO EDUARDO DA COSTA)

23/05/2018, 13:52

Localização Interna - (JRJHXD-THIAGO MAURAT MARTINS DIAS)

07/05/2018, 14:05

Juntada - (JRJHXD-THIAGO MAURAT MARTINS DIAS)

04/05/2018, 16:06

Devolução de Remessa - (JRJPEC-PAULO EDUARDO DA COSTA)

04/05/2018, 12:18

Localização Interna - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

07/02/2018, 16:13

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

07/02/2018, 15:54

Localização Interna - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

30/10/2017, 18:18

Movimentação Cartorária tipo Aguardando resposta de ofício - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

30/10/2017, 18:17

Localização Interna - (JRJHQZ-THAYS GONÇALVES DE OLIVEIRA FARACO)

07/07/2017, 13:30

Juntada - (JRJQHX-JEAN CARLOS ALVES DE SOUSA)

05/07/2017, 13:53

Juntada - (JRJHXD-THIAGO MAURAT MARTINS DIAS)

20/06/2017, 14:32

Juntada - (JRJHXD-THIAGO MAURAT MARTINS DIAS)

20/06/2017, 14:31

Juntada - (JRJHXD-THIAGO MAURAT MARTINS DIAS)

20/06/2017, 14:30

Juntada - (JRJHXD-THIAGO MAURAT MARTINS DIAS)

06/06/2017, 16:18

Localização Interna - (JRJHQZ-THAYS GONÇALVES DE OLIVEIRA FARACO)

31/05/2017, 12:40

Movimentação Cartorária tipo Aguardando resposta de ofício - (JRJHQZ-THAYS GONÇALVES DE OLIVEIRA FARACO)

31/05/2017, 12:31

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJHQZ-THAYS GONÇALVES DE OLIVEIRA FARACO)

30/05/2017, 16:44

Movimentação Cartorária tipo Expedir Ofício - (JRJPEC-PAULO EDUARDO DA COSTA)

26/05/2017, 17:58

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJCMG-CAIO MÃ�RCIO GUTTERRES TARANTO)

20/04/2017, 11:35

Localização Interna - (JRJRBL-ROBERTO BASTOS LOPES)

30/01/2017, 13:32

Localização Interna - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

18/01/2017, 14:16

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

18/01/2017, 14:15

Juntada - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

18/01/2017, 14:14

Devolução de Remessa - (JRJHXD-THIAGO MAURAT MARTINS DIAS)

17/01/2017, 15:31

Localização Interna - (JRJPEC-PAULO EDUARDO DA COSTA)

06/09/2016, 17:33

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJPEC-PAULO EDUARDO DA COSTA)

06/09/2016, 17:13

Localização Interna - (JRJPEC-PAULO EDUARDO DA COSTA)

31/08/2016, 17:43

Localização Interna - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

29/07/2016, 15:06

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJCMG-CAIO MÃ�RCIO GUTTERRES TARANTO)

27/07/2016, 13:59

Localização Interna - (JRJQHX-JEAN CARLOS ALVES DE SOUSA)

27/04/2016, 15:14

Conclusão para Despacho - (JRJQHX-JEAN CARLOS ALVES DE SOUSA)

27/04/2016, 15:12

Juntada - (JRJQHX-JEAN CARLOS ALVES DE SOUSA)

27/04/2016, 12:58

Juntada - (JRJVXU-VANESSA MACIEL RESENDE CUNHA)

15/04/2016, 15:42

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJCMG-CAIO MÃ�RCIO GUTTERRES TARANTO)

11/04/2016, 16:05

Localização Interna - (JRJTWT-MATHEUS DE OLIVEIRA TOMAS)

02/02/2016, 12:43

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJTWT-MATHEUS DE OLIVEIRA TOMAS)

02/02/2016, 12:39

Juntada - (JRJTWT-MATHEUS DE OLIVEIRA TOMAS)

02/02/2016, 12:22

Localização Interna - (JRJPEC-PAULO EDUARDO DA COSTA)

19/01/2016, 14:39

Localização Interna - (JRJWOJ-WAGNER DE OLIVEIRA ESTEVES JUNIOR)

12/01/2016, 12:23

Localização Interna - (JRJWOJ-WAGNER DE OLIVEIRA ESTEVES JUNIOR)

11/01/2016, 12:15

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJCMG-CAIO MÃ�RCIO GUTTERRES TARANTO)

08/01/2016, 15:19

Localização Interna - (JRJTWT-MATHEUS DE OLIVEIRA TOMAS)

15/12/2015, 13:32

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJTWT-MATHEUS DE OLIVEIRA TOMAS)

15/12/2015, 13:31

Localização Interna - (JRJTWT-MATHEUS DE OLIVEIRA TOMAS)

15/12/2015, 12:22

Juntada - (JRJTWT-MATHEUS DE OLIVEIRA TOMAS)

10/12/2015, 15:46

Juntada - (JRJTWT-MATHEUS DE OLIVEIRA TOMAS)

10/12/2015, 15:45

Juntada - (JRJTWT-MATHEUS DE OLIVEIRA TOMAS)

10/12/2015, 15:44

Juntada - (JRJTWT-MATHEUS DE OLIVEIRA TOMAS)

30/11/2015, 14:37

Juntada - (JRJTWT-MATHEUS DE OLIVEIRA TOMAS)

17/11/2015, 15:38

Localização Interna - (JRJWOJ-WAGNER DE OLIVEIRA ESTEVES JUNIOR)

05/11/2015, 17:44

Localização Interna - (JRJWOJ-WAGNER DE OLIVEIRA ESTEVES JUNIOR)

05/11/2015, 17:28

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJWOJ-WAGNER DE OLIVEIRA ESTEVES JUNIOR)

05/11/2015, 17:23

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJCMG-CAIO MÃ�RCIO GUTTERRES TARANTO)

04/11/2015, 19:16

Conclusão para Decisão - (JRJCMG-CAIO MÃ�RCIO GUTTERRES TARANTO)

04/11/2015, 17:31

Localização Interna - (JRJWOJ-WAGNER DE OLIVEIRA ESTEVES JUNIOR)

07/10/2015, 16:29

Juntada

02/10/2015, 12:27

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJWOJ-WAGNER DE OLIVEIRA ESTEVES JUNIOR)

23/09/2015, 14:47

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJWOJ-WAGNER DE OLIVEIRA ESTEVES JUNIOR)

23/09/2015, 13:09

Localização Interna - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

23/09/2015, 12:48

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

23/09/2015, 12:43

Localização Interna - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

21/08/2015, 15:26

Juntada - (JRJTWT-MATHEUS DE OLIVEIRA TOMAS)

20/08/2015, 11:49

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

14/07/2015, 13:39

Certidão - Anotação - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

14/07/2015, 13:06

Juntada - (JRJTWT-MATHEUS DE OLIVEIRA TOMAS)

07/07/2015, 16:39

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJTWT-MATHEUS DE OLIVEIRA TOMAS)

03/07/2015, 16:02

Localização Interna - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

26/06/2015, 17:09

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

26/06/2015, 16:50

Juntada - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

16/06/2015, 18:01

Localização Interna - (JRJTWT-MATHEUS DE OLIVEIRA TOMAS)

15/06/2015, 15:35

Juntada - (JRJTWT-MATHEUS DE OLIVEIRA TOMAS)

15/06/2015, 15:28

Juntada - (JRJTWT-MATHEUS DE OLIVEIRA TOMAS)

15/06/2015, 14:29

Juntada - (JRJTWT-MATHEUS DE OLIVEIRA TOMAS)

10/06/2015, 16:21

Certidão - Anotação - (JRJTWT-MATHEUS DE OLIVEIRA TOMAS)

10/06/2015, 15:24

Juntada - (JRJTWT-MATHEUS DE OLIVEIRA TOMAS)

08/06/2015, 15:44

Juntada - (JRJTWT-MATHEUS DE OLIVEIRA TOMAS)

29/05/2015, 14:21

Juntada - (JRJTWT-MATHEUS DE OLIVEIRA TOMAS)

27/05/2015, 12:24

Localização Interna - (JRJPEC-PAULO EDUARDO DA COSTA)

26/05/2015, 12:20

Certidão - (JRJEUU-EDUARDO LAUDE)

14/05/2015, 13:12

Remessa Interna - (JRJEUU-EDUARDO LAUDE)

14/05/2015, 13:11

Remessa Interna para Modificações - (JRJPEC-PAULO EDUARDO DA COSTA)

13/05/2015, 15:42

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJPEC-PAULO EDUARDO DA COSTA)

13/05/2015, 15:33

Localização Interna - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

06/04/2015, 11:25

Localização Interna - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

27/03/2015, 16:56

Conclusão para Decisão - de Expediente - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

27/03/2015, 16:13

Devolução de Remessa - (JRJTWT-MATHEUS DE OLIVEIRA TOMAS)

20/03/2015, 12:53

Localização Interna - (JRJVXU-VANESSA MACIEL RESENDE CUNHA)

17/03/2015, 15:07

Localização Interna - (JRJQCY-MARIA CAROLINA DOS SANTOS GUIMARÃƒES)

15/04/2014, 13:02

Localização Interna - (JRJPEC-PAULO EDUARDO DA COSTA)

03/04/2014, 12:32

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJPEC-PAULO EDUARDO DA COSTA)

03/04/2014, 12:27

Juntada - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

17/01/2014, 14:36

Localização Interna - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

16/01/2014, 15:58

Localização Interna - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

16/01/2014, 15:56

Localização Interna - (JRJTXC-TEREZA CRISTINA PEREIRA CARDOSO)

03/12/2013, 15:09

Localização Interna - (JRJTXC-TEREZA CRISTINA PEREIRA CARDOSO)

11/11/2013, 15:39

Localização Interna - (JRJPEC-PAULO EDUARDO DA COSTA)

06/11/2013, 12:48

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado de Citação - (JRJPEC-PAULO EDUARDO DA COSTA)

06/11/2013, 12:41

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJPEC-PAULO EDUARDO DA COSTA)

06/11/2013, 11:53

Localização Interna - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

22/10/2013, 16:33

Localização Interna - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

11/10/2013, 12:27

Localização Interna - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

24/09/2013, 12:45

Localização Interna - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

24/01/2013, 15:23

Localização Interna - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

16/05/2012, 14:35

Localização Interna - (JRJIPY-MARIANA PORTUGAL DIAS FRANCO)

08/02/2012, 16:48

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJIPY-MARIANA PORTUGAL DIAS FRANCO)

08/02/2012, 16:47

Devolução de Remessa - (JRJIPY-MARIANA PORTUGAL DIAS FRANCO)

03/02/2012, 14:49

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJISW-ISABELLE SANTOS PAIM)

16/09/2011, 15:51

Localização Interna - (JRJISW-ISABELLE SANTOS PAIM)

18/07/2011, 17:04

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJISW-ISABELLE SANTOS PAIM)

18/07/2011, 16:48

Localização Interna - (JRJEUU-EDUARDO LAUDE)

13/07/2011, 17:28

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJEUU-EDUARDO LAUDE)

13/07/2011, 17:26

Reativação de Suspensão - (JRJEUU-EDUARDO LAUDE)

13/07/2011, 17:25

Localização Interna - (JRJVHF-SILVIA CARVALHO FRANCISCO)

25/01/2011, 16:05

Devolução de Remessa - (JRJVHF-SILVIA CARVALHO FRANCISCO)

25/01/2011, 16:03

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJVHF-SILVIA CARVALHO FRANCISCO)

03/11/2010, 15:05

Localização Interna - (JRJEDK-EDINO DOS SANTOS CHAIBEN)

27/09/2010, 14:53

Localização Interna - (JRJVHF-SILVIA CARVALHO FRANCISCO)

01/09/2010, 15:50

Localização Interna - (JRJEDK-EDINO DOS SANTOS CHAIBEN)

26/08/2010, 15:58

Juntada - (JRJVHF-SILVIA CARVALHO FRANCISCO)

28/04/2010, 15:55

Localização Interna - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

15/01/2010, 16:21

Movimentação Cartorária tipo Aguardando julgamento dos Embargos à Execução - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

15/01/2010, 16:06

Localização Interna - (JRJGKR-GABRIELLE KUSHNIR FECHADO RODRIGUES)

11/12/2009, 14:05

Devolução de Remessa - (JRJGKR-GABRIELLE KUSHNIR FECHADO RODRIGUES)

04/12/2009, 16:48

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJNCV-ANTONIO COUTO VITORIA)

10/11/2009, 12:53

Localização Interna - (JRJGKR-GABRIELLE KUSHNIR FECHADO RODRIGUES)

02/10/2009, 16:55

Localização Interna - (JRJGKR-GABRIELLE KUSHNIR FECHADO RODRIGUES)

29/09/2009, 15:31

Localização Interna - (JRJNCV-ANTONIO COUTO VITORIA)

11/09/2009, 14:51

Localização Interna - (JRJNCV-ANTONIO COUTO VITORIA)

26/08/2009, 15:30

Localização Interna - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

26/08/2009, 14:59

Localização Interna - (JRJGKR-GABRIELLE KUSHNIR FECHADO RODRIGUES)

25/08/2009, 16:48

Localização Interna - (JRJGKR-GABRIELLE KUSHNIR FECHADO RODRIGUES)

27/07/2009, 15:37

Localização Interna - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

26/06/2009, 16:35

Suspensão - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

26/06/2009, 16:30

Localização Interna - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

24/06/2009, 11:27

Localização Interna - (JRJNCV-ANTONIO COUTO VITORIA)

22/05/2009, 11:34

Localização Interna - (JRJNCV-ANTONIO COUTO VITORIA)

30/04/2009, 13:27

Devolução de Remessa - (JRJNCV-ANTONIO COUTO VITORIA)

30/04/2009, 13:09

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Vista - (JRJGKR-GABRIELLE KUSHNIR FECHADO RODRIGUES)

10/02/2009, 16:21

Localização Interna - (JRJGKR-GABRIELLE KUSHNIR FECHADO RODRIGUES)

05/02/2009, 14:24

Devolução de Remessa - (JRJGKR-GABRIELLE KUSHNIR FECHADO RODRIGUES)

05/02/2009, 14:23

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Vista - (JRJGKR-GABRIELLE KUSHNIR FECHADO RODRIGUES)

02/02/2009, 14:30

Localização Interna - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

30/01/2009, 13:19

Localização Interna - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

26/01/2009, 13:11

Juntada - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

21/01/2009, 14:59

Localização Interna - (JRJNCV-ANTONIO COUTO VITORIA)

14/10/2008, 12:40

Localização Interna - (JRJNCV-ANTONIO COUTO VITORIA)

13/10/2008, 15:53

Localização Interna - (JRJGKR-GABRIELLE KUSHNIR FECHADO RODRIGUES)

08/10/2008, 12:35

Localização Interna - (JRJGKR-GABRIELLE KUSHNIR FECHADO RODRIGUES)

01/10/2008, 15:34

Localização Interna - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

30/09/2008, 17:21

Devolução de Remessa - (JRJASC-ALBERTINO DE SOUZA CASTRO FILHO)

10/09/2008, 13:52

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

14/07/2008, 17:17

Localização Interna - (JRJNCV-ANTONIO COUTO VITORIA)

11/06/2008, 11:17

Localização Interna - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

28/05/2008, 17:27

Devolução de Remessa - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

28/05/2008, 17:23

Remessa, Carga Para Embargante por motivo de Recurso - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

19/05/2008, 14:10

Localização Interna - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

12/05/2008, 16:34

Localização Interna - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

08/04/2008, 13:40

Localização Interna - (JRJNCV-ANTONIO COUTO VITORIA)

06/03/2008, 12:48

Localização Interna - (JRJSOT-SILDENIR MOREIRA COSTA)

26/07/2007, 19:54

Localização Interna - (JRJPEC-PAULO EDUARDO DA COSTA)

28/06/2007, 15:54

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJPEC-PAULO EDUARDO DA COSTA)

28/06/2007, 15:51

Localização Interna - (JRJEUU-EDUARDO LAUDE)

18/06/2007, 13:27

Conclusão para Despacho - (JRJEUU-EDUARDO LAUDE)

18/06/2007, 13:19

Localização Interna - (JRJNDA-MANUELA DE ALMEIDA CASTOR DO AMARAL)

19/12/2006, 15:57

Juntada - (JRJNDA-MANUELA DE ALMEIDA CASTOR DO AMARAL)

11/12/2006, 14:26

Juntada - (JRJNDA-MANUELA DE ALMEIDA CASTOR DO AMARAL)

11/12/2006, 14:25

Localização Interna - (JRJNDA-MANUELA DE ALMEIDA CASTOR DO AMARAL)

05/12/2006, 17:57

Remessa Interna - (JRJNCV-ANTONIO COUTO VITORIA)

05/12/2006, 17:30

Remessa Interna para Autuar e Distribuir por dependência - (JRJSOT-SILDENIR MOREIRA COSTA)

30/10/2006, 18:53

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJSOT-SILDENIR MOREIRA COSTA)

30/10/2006, 18:46

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJSOT-SILDENIR MOREIRA COSTA)

30/10/2006, 18:40

Localização Interna - (JRJEUU-EDUARDO LAUDE)

19/10/2006, 12:30

Devolução de Remessa - (JRJEUU-EDUARDO LAUDE)

19/10/2006, 12:29

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista - (JRJSOT-SILDENIR MOREIRA COSTA)

17/10/2006, 12:55

Juntada - (JRJNDA-MANUELA DE ALMEIDA CASTOR DO AMARAL)

04/08/2006, 16:17

Juntada - (JRJNDA-MANUELA DE ALMEIDA CASTOR DO AMARAL)

04/08/2006, 16:16

Juntada - (JRJNDA-MANUELA DE ALMEIDA CASTOR DO AMARAL)

04/08/2006, 16:15

Localização Interna - (JRJEUU-EDUARDO LAUDE)

10/07/2006, 15:35

Localização Interna - (JRJLTF-LUIS ANTONIO JAZBIK FERZOLA)

17/04/2006, 14:28

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJLTF-LUIS ANTONIO JAZBIK FERZOLA)

17/04/2006, 14:26

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJLTF-LUIS ANTONIO JAZBIK FERZOLA)

17/04/2006, 14:20

Conclusão para Decisão - (JRJLTF-LUIS ANTONIO JAZBIK FERZOLA)

29/03/2006, 16:37

Devolução de Remessa - (JRJLTF-LUIS ANTONIO JAZBIK FERZOLA)

29/03/2006, 16:36

Localização Interna - (JRJEUU-EDUARDO LAUDE)

05/12/2005, 16:59

Localização Interna - (JRJEUU-EDUARDO LAUDE)

02/09/2005, 17:58

Localização Interna - (JRJRBL-ROBERTO BASTOS LOPES)

01/02/2005, 09:42

Localização Interna - (JRJRBL-ROBERTO BASTOS LOPES)

30/09/2004, 23:59

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJRBL-ROBERTO BASTOS LOPES)

29/09/2004, 21:25

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRBL-ROBERTO BASTOS LOPES)

29/09/2004, 21:24

Conclusão para Despacho - (JRJRBL-ROBERTO BASTOS LOPES)

23/09/2004, 21:23

Remessa Interna - (JRJMSZ-MONICA FONSECA COLONEZE)

14/09/2004, 21:22

Remessa Interna para Aguardando atendimento - (JRJPEC-PAULO EDUARDO DA COSTA)

20/08/2004, 21:21

Remessa Interna - (JRJPEC-PAULO EDUARDO DA COSTA)

20/08/2004, 21:20

Remessa Interna para Expedir Mandado - (JRJPEC-PAULO EDUARDO DA COSTA)

07/07/2004, 21:19

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJRBL-ROBERTO BASTOS LOPES)

01/07/2004, 21:18

Conclusão para Despacho - (JRJRBL-ROBERTO BASTOS LOPES)

22/06/2004, 21:17

Juntada - (JRJRBL-ROBERTO BASTOS LOPES)

22/06/2004, 16:21

Devolução de Remessa - (JRJRBL-ROBERTO BASTOS LOPES)

30/03/2004, 21:16

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJMBX-MARCIO BORGES MAXIMO)

17/03/2003, 21:15

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJMBX-MARCIO BORGES MAXIMO)

17/03/2003, 21:14

Conclusão para Despacho - (JRJMBX-MARCIO BORGES MAXIMO)

14/03/2003, 21:13

Devolução de Remessa - (JRJRBL-ROBERTO BASTOS LOPES)

10/03/2003, 21:12

Juntada - (JRJRBL-ROBERTO BASTOS LOPES)

10/03/2003, 17:09

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJRBL-ROBERTO BASTOS LOPES)

26/08/2002, 21:11

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJMBX-MARCIO BORGES MAXIMO)

13/08/2002, 21:10

Conclusão para Despacho - (JRJMBX-MARCIO BORGES MAXIMO)

30/07/2002, 21:09

Juntada - (JRJRBL-ROBERTO BASTOS LOPES)

23/07/2002, 13:54

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJSOT-SILDENIR MOREIRA COSTA)

14/12/2001, 21:08

Conclusão para Despacho - (JRJMBX-MARCIO BORGES MAXIMO)

27/11/2001, 21:07

Devolução de Remessa - (JRJMBX-MARCIO BORGES MAXIMO)

12/11/2001, 21:06

Juntada - (JRJMBX-MARCIO BORGES MAXIMO)

12/11/2001, 13:54

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJRNS-RINALDO SANTOS DURAES)

31/01/2001, 21:05

Remessa Interna - (JRJERH-EDILSON DA ROCHA MACHADO)

31/01/2001, 21:04

Remessa Interna para Modificações - (JRJRNS-RINALDO SANTOS DURAES)

31/01/2001, 21:03

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJMBX-MARCIO BORGES MAXIMO)

31/01/2001, 21:02

Conclusão para Despacho - (JRJMBX-MARCIO BORGES MAXIMO)

29/01/2001, 21:01

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJERH-EDILSON DA ROCHA MACHADO)

25/01/2001, 15:42

Documentos

SENTENÇA

•07/04/2026, 21:09

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2026, 14:44

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2025, 16:34

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2025, 11:31

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2025, 16:27

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2025, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2025, 16:33

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2025, 11:58

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2024, 14:17

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2024, 20:33

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2024, 14:04

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2024, 13:08

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2023, 16:46

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2023, 17:33

ATO ORDINATÓRIO

•10/05/2023, 08:08

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SENTENÇA

•07/04/2026, 21:09

DESPACHO/DECISÃO

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•25/02/2026, 14:44

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•17/10/2025, 16:34

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•23/09/2025, 11:31

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2025, 16:27

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2025, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2025, 16:33

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2025, 11:58

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2024, 14:17

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2024, 20:33

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2024, 14:04

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2024, 13:08

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2023, 16:46

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2023, 17:33

ATO ORDINATÓRIO

•10/05/2023, 08:08

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2023, 13:06

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2023, 13:35

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2023, 16:02

Anexo

•13/04/2022, 19:32

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2022, 17:05

ATO ORDINATÓRIO

•08/12/2021, 12:59

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2021, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2021, 11:40

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2020, 11:44

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2020, 17:47

ACÓRDÃO

•02/10/2019, 18:26

CERTIDÃO DE TRÂNSITO

•02/10/2019, 18:26

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2019, 18:30

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2019, 18:08

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2019, 18:26

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2019, 19:05

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2018, 14:59

ATO ORDINATÓRIO

•13/07/2018, 19:24

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2018, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•18/01/2017, 14:15

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2016, 15:12

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2016, 12:39

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2015, 13:31

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2015, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2015, 13:39

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2015, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2015, 16:13