Cumprimento de sentença 5003206-79.2025.4.02.5104 - TRF2

Cumprimento de sentença 5003206-79.2025.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003206-79.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: PAULO MAURILIO ADVOGADO(A): CLEITON LEAL VARGAS (OAB RJ168680) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora busca a revisão do benefício previdenciário de aposentadoria NB 149.931.569-1. Pretende que a RMI seja recalculada em razão de diferenças salariais deferidas em reclamatória trabalhista. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Ressalto que a renúncia ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos abrange o somatório das prestações vencidas e das 12 (doze) vincendas, em respeito ao art. 3º, §2º, da Lei nº 10.259/2001, ao art. 292, §1º e §2º, do CPC, e ao Tema Repetitivo nº 1030 do STJ. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção (art. 321 do CPC), a fim de: - juntar cópia integral da CNH acostada no evento 1, CPF5, de modo que seja apresentada a assinatura aposta no referido documento. Decorrido o prazo sem cumprimento, tornem os autos conclusos para sentença extintiva de indeferimento da inicial. Cumprida a determinação supra, cite-se o INSS para oferecer resposta escrita e manifestação sobre possibilidade de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se o INSS e a CEAB para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar cópia do procedimento administrativo de revisão do benefício nº 149.931.569-1. Apresentada a contestação e/ou documentos por uma das partes, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Tudo cumprido, venham os autos conclusos. Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, nos termos do que dispõem os Arts. 52 a 61 da Consolidação de Normas, e a Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, ambas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, bem como do Art. 19 § 4º, da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ Nº 32/2025, de 08/04/2025. Volta Redonda - RJ, em 23/05/2025.

26/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 61

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 61

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJVRE04

Transitado em Julgado - Data: 16/04/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49 - Ciência Tácita

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