Apelação Cível 5009390-06.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/11/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível 1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · 5ª Vara Federal de Vitória 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - DEPARTAMENTO REGIONAL DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANA SPELTA BARCELOS

OAB/ES 009765·CPF·Representa: Autor

GREIZI LANE TOLEDO TALON SANTANGELO

OAB/ES 015576·CPF·Representa: Autor

LUANA BARBOSA PEREIRA

OAB/ES 011528·CPF·Representa: Autor

WILLIAN GURGEL GUSMAO

OAB/ES 014605·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

LUCIANA SPELTA BARCELOS

OAB/ES 009765·CPF·Representa: Autor

GREIZI LANE TOLEDO TALON SANTANGELO

OAB/ES 015576·CPF·Representa: Autor

LUANA BARBOSA PEREIRA

OAB/ES 011528·CPF·Representa: Autor

WILLIAN GURGEL GUSMAO

OAB/ES 014605·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75 - Ciência Tácita

16/05/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 73, 74

08/05/2026, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

07/05/2026, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

07/05/2026, 13:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 73, 74

07/05/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 73, 74

06/05/2026, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2026, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2026, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2026, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2026, 17:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

06/05/2026, 15:22

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

06/05/2026, 15:22

Recurso Especial não admitido

06/05/2026, 15:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

06/05/2026, 15:22

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

26/11/2025, 18:01

Todas as movimentações(80)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75 - Ciência Tácita

16/05/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 73, 74

08/05/2026, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

07/05/2026, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

07/05/2026, 13:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 73, 74

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2026, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2026, 15:22

07/05/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 73, 74

06/05/2026, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2026, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2026, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2026, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2026, 17:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

06/05/2026, 15:22

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

06/05/2026, 15:22

Recurso Especial não admitido

06/05/2026, 15:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

06/05/2026, 15:22

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

26/11/2025, 18:01

Juntada de certidão

26/11/2025, 16:52

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

25/11/2025, 15:51

Juntada de Petição

25/11/2025, 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

25/11/2025, 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

25/11/2025, 11:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50

20/11/2025, 01:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/11/2025, 15:58

Juntada de Petição

18/11/2025, 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

17/11/2025, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

02/11/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

28/10/2025, 22:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

28/10/2025, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

28/10/2025, 13:33

Publicado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50

27/10/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50

24/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/10/2025, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/10/2025, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/10/2025, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/10/2025, 17:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/10/2025, 13:44

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

23/10/2025, 13:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/10/2025, 14:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

16/10/2025, 12:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/10/2025, 13:18

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/09/2025<br>Período da sessão: <b>08/10/2025 00:00 a 15/10/2025 18:00</b>

29/09/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/09/2025

25/09/2025, 12:58

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/10/2025 00:00 a 15/10/2025 18:00</b><br>Sequencial: 3

24/09/2025, 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

24/09/2025, 16:26

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

15/09/2025, 16:48

Juntada de Petição

10/09/2025, 18:46

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21

08/09/2025, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

08/09/2025, 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

08/09/2025, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/09/2025, 11:43

Cancelada a movimentação processual - (Evento 31 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 03/09/2025 11:42:09)

03/09/2025, 11:43

Determinada a intimação

03/09/2025, 02:43

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> SUB7TESP

03/09/2025, 02:43

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB21

02/09/2025, 17:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 19

02/09/2025, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

27/08/2025, 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

27/08/2025, 12:06

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19

27/08/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

26/08/2025, 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

26/08/2025, 09:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19

26/08/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE

25/08/2025, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE

25/08/2025, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE

25/08/2025, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE

25/08/2025, 15:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/08/2025, 12:04

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

25/08/2025, 12:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/08/2025, 13:51

Sentença confirmada - por unanimidade

21/08/2025, 15:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/08/2025, 14:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/08/2025<br>Período da sessão: <b>13/08/2025 13:00 a 19/08/2025 13:00</b>

01/08/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025

30/07/2025, 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

28/07/2025, 15:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>13/08/2025 13:00 a 19/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 10

28/07/2025, 15:06

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

22/07/2025, 15:38

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21

11/07/2025, 08:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

10/07/2025, 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

10/07/2025, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

30/06/2025, 16:00

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB21 -> SUB7TESP

30/06/2025, 15:41

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

30/06/2025, 15:04

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2026, 15:22

ACÓRDÃO

•23/10/2025, 13:44

EXTRATO DE ATA

•16/10/2025, 12:18

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2025, 02:43

ACÓRDÃO

•25/08/2025, 12:04

EXTRATO DE ATA

•21/08/2025, 15:50