Procedimento Comum Cível 5028606-07.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5028606-07.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028606-07.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: THIAGO GIACOMIN ARTUZI ADVOGADO(A): ILZE CIDRAL MARTINS (OAB SC034408) ADVOGADO(A): FERNANDO MULLER (OAB SC017397) AUTOR: MATEUS SOARES ADVOGADO(A): ILZE CIDRAL MARTINS (OAB SC034408) ADVOGADO(A): FERNANDO MULLER (OAB SC017397) AUTOR: CONSTRUATIVA INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS PARA A CONSTRUCAO CIVIL LTDA ADVOGADO(A): ILZE CIDRAL MARTINS (OAB SC034408) ADVOGADO(A): FERNANDO MULLER (OAB SC017397) DESPACHO/DECISÃO EM INSPEÇÃO Trata-se de ação proposta por THIAGO GIACOMIN ARTUZI, MATEUS SOARES e CONSTRUATIVA INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS PARA A CONSTRUCAO CIVIL LTDA em face de JOAQUIM ANTONIO CARACAS NOGUEIRA e INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, segundo o rito comum, em que a autora objetiva a nulidade do registro PI0701851-7 referente à patente de invenção intitulada SISTEMA DE CONSTRUÇÃO DE LAJES NERVURADAS, CONSTRUÍDAS DIRETAMENTE SOBRE A ESTRUTURA DE SUSTENTAÇÃO E CONTENÇÃO DO CONCRETO, SEJA COM A UTILIZAÇÃO DE FORMAS COMPLEMENTARES OU NÃO, concedida pela autarquia ré ao réu JOAQUIM ANTÔNIO CARACAS NOGUEIRA. Narra a autora que a patente em tela é nula pelo não preenchimento dos requisitos de patenteabilidade. Ao requerer a liminar para a suspensão dos efeitos do registro a parte autora, alega estarem presentes os requisitos autorizadores da referida medida. É o breve relatório do essencial. Registre-se, de plano, que o contraditório e a ampla defesa são garantias constitucionais asseguradas a todos os litigantes, sem as quais não há falar em devido processo legal. Assim, o deferimento de medida liminar sem a oitiva da parte contrária é sempre providência excepcional, em especial quando se trata de suspensão de efeitos de registro de patente, questão complexa cuja solução demanda profunda análise do conjunto probatório e por vezes a produção de prova pericial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - SUSPENSÃO DE REGISTRO DE PATENTE - DEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - PROVIMENTO DO RECURSO. I - No caso em exame, verifica-se que as provas apresentadas pela autora e as considerações tecidas pelo INPI para se opor a validade de título por ele mesmo concedido não imprime verossimilhança às alegações, aumentando, ainda mais, as dúvidas sobre a questão, que para ser dirimida, de forma convincente, necessita da realização de prova técnica imparcial regida pelo Magistrado, de acordo com a Jurisprudência maciça desta Corte. II - De modo que, não havendo nos autos documentos que apresentem grau de convencimento tal que, a seu respeito, não possa ser oposta qualquer dúvida razoável, correto o indeferimento da antecipação da tutela pleiteada, especialmente em casos que milita em favor do ato presunção de legitimidade. IV - Recurso provido. Agravo de Instrumento 0008536-75.2018.4.02.0000 (TRF2 2018.00.00.008536-0). órgão julgador: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Assim, convém que sejam conhecidas as razões do requerido e da autarquia para que, instalado o contraditório, possa o Juízo sopesar as razões e decidir a respeito. Pelo exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência. Ressalvo, porém, a possibilidade de, se for o caso, reapreciar a referida tutela de urgência por ocasião da prolação da sentença, quando já firmado o convencimento do julgador. Defiro todavia, que seja intimado o INPI a fazer constar a expressão sub judice junto ao registro PI0701851-7. Tendo em vista a Portaria nºJFRJ-POR-2018/00285 de 20 de setembro de 2018 que revogou a Portaria nº JFRJ-POR-2018/00104 de 19 de abril de 2018, nas ações que visem anular a concessão de patente de invenção ou modelo de utilidade, registro de desenho industrial ou registro de marca, o INPI, quando não for o autor, intervirá no feito, inicialmente, na qualidade de réu. Na forma do artigo 1º §1º da referida portaria, o prazo para resposta do réu titular da patente ou do registro e eventuais corréus, com exceção do INPI, será de 60(sessenta) dias, conforme artigos 118 e 175 da Lei de Propriedade Industrial, esse prazo será contado de forma contínua, na forma do artigo 221 do mesmo diploma. Com a resposta ou decorrido o prazo sem manifestação, o INPI será citado para apresentar resposta, no prazo de 30(trinta) dias, contado em dias úteis, na forma do artigo 219 do CPC. Desta forma, cite-se o réu através de carta precatória no endereço fornecido na petição inicial, com prazo de contestação de 60(sessenta) dias. Aguarde-se o retorno da precatória com os autos suspensos. Fica ciente a parte autora de que na forma do artigo 261, §2º do CPC compete à mesma acompanhar o cumprimento da diligência junto ao juízo deprecado. Com a chegada da resposta ou decorrido o prazo sem manifestação da empresa ré, cite-se o INPI para responder a ação, no prazo de 30 dias, devendo trazer manifestação de sua Diretoria Técnica competente, em que analisados todos os documentos e argumentos trazidos pelas empresas litigantes. Por fim, esclareço que é ônus exclusivo do advogado/advogada já cadastrado para intimações o cadastramento de outros advogados ou advogadas que figurem na procuração original, ou em substabelecimento, não cabendo qualquer iniciativa, neste sentido, ao cartório do Juízo, como se vê pelas disposições dos artigos 2.°, caput, 5.°, e seus §§, e 9.°, com seu § 1.°, todos da Lei 11.419/2006, bem como do caput do art. 272 do CPC. A não realização do aludido cadastramento para fins de intimação importará em intimação eletrônica automática apenas dos procuradores já cadastrados, havendo ou não pedido em sentido diverso.

26/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Intimado em Secretaria

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 121, 120 e 118

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 118, 119, 120, 121

Juntada de Petição

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 118, 119, 120, 121

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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