Procedimento Comum Cível 5029122-61.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5029122-61.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029122-61.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CLARO S.A. ADVOGADO(A): ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL (OAB RJ133459) AUTOR: CLARO PAY S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO(A): ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL (OAB RJ133459) RÉU: CLARA INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. ADVOGADO(A): NANCY SATIKO CAIGAWA (OAB SP198276) ADVOGADO(A): RAFAEL LACAZ AMARAL (OAB RJ112096) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, nos termos do que dispõem os Arts. 52 e 54 da Consolidação de Normas, e a Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, ambas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, bem como o § 4º, do Art. 19, da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ Nº 32/2025, de 08/04/2025. Rio de Janeiro - RJ, em 19/05/2025. I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por CLARO S.A. e CLARO PAY S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO em face de CLARA INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. e do INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL objetivando a nulidade do registro n. 922913935 para a marca mista "CLARA" de titularidade da empresa ré. Inicial acompanhada de documentos no Evento 1. Decisão da 25VF/RJ no evento 3 determinou a remessa dos autos à 12VF/RJ tendo em vista a conexão com o processo 5106765-32.2023.4.02.5101. Decisão no Evento 8 indeferiu o pedido de liminar. Contestação da empresa ré no Evento 19. Réplica no Evento 25. Contestação do INPI no Evento 28. No Evento 41 as autoras manifestaram-se pela produção de prova pericial. É o relatório. decido. Posição processual do INPI Inicialmente, cumpre registrar o entendimento consolidado na Portaria nº JFRJ-POR-2018/00285 de 20 de setembro de 2018, no que se refere à posição processual do INPI. O artigo 1º da nova portaria prevê que nas ações que visem anular a concessão de patente de invenção ou modelo de utilidade, registro de desenho industrial ou registro de marca, o INPI quando não for o autor, intervirá no feito, inicialmente na qualidade de réu. O §3º prevê ainda que com a resposta do titular do registro, ou decorrido sem manifestação, o INPI será citado para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, contados em dias úteis. Desta forma, a preliminar de ilegitimidade passiva do INPI deve ser rejeitada, uma vez que em processos da presente natureza, em que se pretende a anulação de ato administrativo praticado pelo INPI, sua posição litisconsorcial não deve ser a de assistente, mas a de parte ré. Produção de provas Indefiro a produção de prova pericial, por não se revelar relevante para o desfecho da controvérsia submetida a este Juízo, uma vez que a questão em debate refere-se a matéria de direito. Nesse sentido, destaco a doutrina: (...) a possível colidência ou a possibilidade de convivência pacífica, é matéria predominantemente de direito, dependente de um juízo de valor a ser feito pelo magistrado, a quem o Estado atribuiu a função de julgar. A título de exemplo, como seria possível justificar a necessidade de prova pericial para que um magistrado negue o registro de uma marca “Pelé” ou “Xuxa”, para que um requerente não obtenha a autorização prévia dos célebres portadores desses apelidos? E porque precisaria ele de auxílio pericial para definir se a marca A1 colide ou não com a marca A11? E para decidir se a marca “picolé” é registrável para identificar picolé? Todas essas avaliações cabem exclusivamente ao magistrado. (ALMEIDA, Liliane do Espírito Santo Roriz. A necessidade de prova pericial em ações de nulidade de patente ou registro de registro de marca. Revista da ABPI, nº 133, nov/dez 2014, p. 63; grifei) Intimem-se. Após, nada mais requerido, voltem-me conclusos para sentença, ocasião em que será reavaliada a tutela de urgência.

26/05/2025, 00:00

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Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74, 75 e 76

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50083549120244020000/TRF2

Publicado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65

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