Procedimento Comum Cível 5003451-11.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 352.203,66

Órgão julgador

-

Partes do Processo

HOSPIDROGAS COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOAO MARIO SONSIM DE SOUZA

OAB/ES 033367·CPF·Representa: Autor

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92 - Ciência Tácita

17/05/2026, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

07/05/2026, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/05/2026, 13:56

Determinada a intimação

07/05/2026, 13:56

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2026, 12:43

Juntada de Petição

29/04/2026, 02:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

29/04/2026, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

14/04/2026, 21:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83 - Ciência Tácita

09/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 82

06/04/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 82

31/03/2026, 02:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/03/2026, 18:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/03/2026, 18:52

Ato ordinatório praticado

30/03/2026, 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

30/03/2026, 18:38

Todas as movimentações(95)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92 - Ciência Tácita

17/05/2026, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

07/05/2026, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/05/2026, 13:56

Determinada a intimação

07/05/2026, 13:56

Conclusos para decisão/despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2026, 13:56

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2026, 18:52

29/04/2026, 12:43

Juntada de Petição

29/04/2026, 02:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

29/04/2026, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

14/04/2026, 21:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83 - Ciência Tácita

09/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 82

06/04/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 82

31/03/2026, 02:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/03/2026, 18:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/03/2026, 18:52

Ato ordinatório praticado

30/03/2026, 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

30/03/2026, 18:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 77

23/03/2026, 15:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 77

18/03/2026, 13:19

Expedição de mandado - Prioridade - ESVITSECMA

17/03/2026, 18:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

17/03/2026, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73 - Ciência Tácita

09/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

27/02/2026, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 16:18

Ato ordinatório praticado

27/02/2026, 16:18

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 70 - de 'PETIÇÃO' para 'APRESENTAÇÃO DE QUESITOS'

27/02/2026, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

27/02/2026, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68 - Ciência Tácita

22/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/02/2026, 13:02

Determinada a intimação

12/02/2026, 13:02

Conclusos para decisão/despacho

12/02/2026, 10:27

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 63 - de 'PETIÇÃO' para 'APRESENTAÇÃO DE QUESITOS'

12/02/2026, 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

11/02/2026, 23:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

11/12/2025, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59 - Ciência no Domicílio Eletrônico

28/11/2025, 21:18

Publicado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 58

24/11/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 58

19/11/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2025, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2025, 13:18

Decisão interlocutória

18/11/2025, 12:55

Conclusos para decisão/despacho

29/09/2025, 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

29/09/2025, 17:23

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 49

17/09/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

16/09/2025, 21:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

16/09/2025, 21:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 49

16/09/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/09/2025, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/09/2025, 18:59

Decisão interlocutória

15/09/2025, 18:55

Conclusos para decisão/despacho

15/07/2025, 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

14/07/2025, 23:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

06/07/2025, 23:59

Determinada a intimação

26/06/2025, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/06/2025, 17:23

Juntada de Petição

26/06/2025, 15:11

Conclusos para decisão/despacho

24/06/2025, 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

23/06/2025, 22:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

13/06/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/06/2025, 14:52

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

03/06/2025, 14:30

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 32

27/05/2025, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 32

26/05/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003451-11.2025.4.02.5001/ES AUTOR: HOSPIDROGAS COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A): JOAO MARIO SONSIM DE SOUZA (OAB ES033367) DESPACHO/DECISÃO Não obstante os novos elementos apresentados pela parte-Autora (evento 29), mantenho, ao menos por ora, a decisão do evento 10, por seus próprios fundamentos. Conforme já exposto naquela decisão e reiterado no despacho constante do evento 20, caso a parte-Autora proceda à complementação do depósito judicial já efetuado nos autos, incumbirá à parte-Ré promover a imediata suspensão da exigibilidade do débito controvertido. Intime-se a Autora para ciênca deste despacho.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

23/05/2025, 15:53

Indeferido o pedido

23/05/2025, 15:53

Conclusos para decisão/despacho

22/05/2025, 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

22/05/2025, 17:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada

08/05/2025, 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

05/05/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/04/2025, 11:27

Ato ordinatório praticado

25/04/2025, 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

23/04/2025, 21:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

28/03/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

20/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/03/2025, 15:10

Determinada a intimação

10/03/2025, 15:10

Conclusos para decisão/despacho

10/03/2025, 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

10/03/2025, 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16

03/03/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/02/2025, 17:24

Expedida/certificada a citação eletrônica

21/02/2025, 17:24

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

21/02/2025, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

21/02/2025, 16:38

Não Concedida a tutela provisória

13/02/2025, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2025, 16:50

Conclusos para decisão/despacho

13/02/2025, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

13/02/2025, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

13/02/2025, 14:28

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

13/02/2025, 12:14

Determinada a intimação

12/02/2025, 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/02/2025, 20:49

Conclusos para decisão/despacho

12/02/2025, 17:58

Juntada de certidão

12/02/2025, 17:58

Distribuído por sorteio

12/02/2025, 17:57

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2026, 16:18

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2026, 13:02

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2025, 12:55

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2025, 18:55

DESPACHO

•14/07/2025, 23:54

DESPACHO

•14/07/2025, 23:54

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2025, 17:23

DESPACHO

•23/06/2025, 22:47

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2025, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2025, 15:53

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2025, 11:27

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2025, 15:10

DESPACHO

•10/03/2025, 11:50

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2026, 13:56

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2026, 18:52

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2026, 16:18

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2026, 13:02

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2025, 12:55

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2025, 18:55

DESPACHO

•14/07/2025, 23:54

DESPACHO

•14/07/2025, 23:54

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2025, 17:23

DESPACHO

•23/06/2025, 22:47

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2025, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2025, 15:53

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2025, 11:27

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2025, 15:10

DESPACHO

•10/03/2025, 11:50

ATO ORDINATÓRIO

•21/02/2025, 17:24

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2025, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2025, 20:49