Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000667-86.2024.4.02.5004 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000667-86.2024.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000667-86.2024.4.02.5004/ES REQUERENTE: MARIA DA PENHA DE SOUZA NUNES ADVOGADO(A): JOHNATAN JESUS LOPES PIMENTA (OAB ES038359) ADVOGADO(A): FLAVIA REGINA MAGALHAES (OAB ES022719) ADVOGADO(A): NAJARA ALMEIDA DE BRITO NEVES (OAB ES018093) DESPACHO/DECISÃO TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB 2068739954 Espécie Pensão por Morte DIB 31/12/2022 DIP 01/10/2024 DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações Acórdão: "determinar a cessação do benefício assistencial de prestação continuada BPC/LOAS (NB 541.169.960-2), a partir da data da implantação da pensão por morte". Ratifico a alteração de classe para cumprimento de sentença, feita pela Secretaria. Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum (sentença/acórdão), intime-se a Central Regional de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais da SR Sudeste II - CEAB/DJ/SR II (antiga EADJ) para que comprove a implantação do benefício previdenciário/assistencial em favor da parte autora. Prazo: 20 (vinte) dias. Comprovada a implantação do benefício (necessária aos cálculos), intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, em execução invertida, indicar os valores das diferenças pretéritas e honorários advocatícios, se houver, mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei n. 10.259/2001, devendo constar os valores de juros de mora e juros selic de forma desmembrada, a fim de permitir a identificação de cada verba (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art. 8º, X e art. 9º, X). Prazo: 20 (vinte) dias. Fixo, para o caso de descumprimento injustificado, multa única no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Se a parte ré não apresentar a planilha no prazo assinado, renove-se a intimação para que o faça, em 10 (dez) dias, sem necessidade de novo despacho e sob pena de nova multa única no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). Em se verificando o descumprimento injustificado, inclua-se no ofício requisitório a ser cadastrado o valor correspondente à(s) referida(s) multa(s) indicando-se como data-base, em relação a esta(s), a data desta decisão. Antes do cadastramento das requisições, faculta-se ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários firmado com a parte autora, a fim de viabilizar a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais, na forma do § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994. Verificada a regularidade formal do contrato de honorários, inclusive sua apresentação tempestiva, fica, desde logo, deferido o destacamento. Da mesma forma, não observada a condicionante acima, fica, desde logo, indeferido o destacamento dos honorários contratuais e eventuais pedidos de reconsideração para o pagamento da verba. Não será proferida nova decisão e o ofício requisitório será expedido/enviado sem o destacamento, porque já ciente o(a) advogado(a). Esclareço que os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin). Apresentada a planilha de cálculos, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório, conforme o caso, e dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12). Não havendo impugnação e nem renúncia ao que excede a sessenta salários mínimos (quando se tratar de Precatório), venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, após o que os autos deverão aguardar suspensos até o depósito. Destaco que, nas condenações em que o pagamento for efetuado mediante Precatório, o levantamento da quantia no Banco depositário far-se-á somente por meio de alvará de levantamento, como autoriza o §3º do art. 49 da Resolução CJF n. 822/2023, observando-se, ademais, a Consolidação de Normas da Corregedoria- Regional da Justiça Federal da 2ª Região (arts. 182/189). Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito. Em se tratando de Precatório e havendo valor remanescente a ser pago, conforme previsto no novo regime de pagamento trazido pela Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021, suspenda-se novamente o feito no aguardo do pagamento integral da requisição expedida.

26/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 112

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 112

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5019752-69.2026.4.02.9666/TRF (MARIA DA PENHA DE SOUZA NUNES)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5019753-54.2026.4.02.9666/TRF (MARIA DA PENHA DE SOUZA NUNES)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Juntada de certidão

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500026289 processada no TRF2 com o no. 50197535420264029666/TRF (MARIA DA PENHA DE SOUZA NUNES)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500026289 processada no TRF2 com o no. 50197526920264029666/TRF (MARIA DA PENHA DE SOUZA NUNES)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500026289 processada no TRF2 com o no. 50197526920264029666/TRF (NAJARA ALMEIDA DE BRITO NEVES)

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(16)