Execução Fiscal 5037478-59.2021.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 5037478-59.2021.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5037478-59.2021.4.02.5001/ES EXECUTADO: FRESAM TRADING LTDA ADVOGADO(A): JULIANA BAQUE BERTON (OAB ES016431) ADVOGADO(A): VINICIUS FREGONAZZI TAVARES (OAB ES017790) ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ FREGONAZZI (OAB ES025508) ADVOGADO(A): PRINCESSHELENM GIOVANELLI BARBOSA (OAB ES027881) DESPACHO/DECISÃO Em inspeção. No caso em concreto, verifico que a exequente postula pela declaração de fraude à execução na venda do imóvel de matrícula nº 142.773, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da 1ª Zona de Vila Velha/ES (Evento 92). Nesse ponto, o novo Código de Processo Civil determina que, antes de declarar a fraude à execução, o Juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos expostos no artigo 792, § 4º, do CPC. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIDOS. 1. O embargante sustenta a existência de contradição ou obscuridade no acórdão, ao argumento de que o voto condutor reconheceu a necessidade de intimação prévia do terceiro sem, contudo, ter "determinado que o Juízo de 1ª instância inicie o procedimento dos §§ 2º e 4º do art. 792 do CPC/2015". 2. Verifica-se que a decisão agravada indeferiu não só a constrição de imóveis, mais também o pedido de intimação do atual proprietário, nos termos do art. 792, §§ 2º e 4º, do CPC/2015, conforme destacado no voto condutor do acórdão ora embargado. 3. O agravante, ora embargante, requereu fosse "declarada a fraude à execução de forma a ser ineficaz para o BNDES, a alienação dos imóveis em questão, uma vez que já terá sido exercido o contraditório previsto nos §§ 2º e 4º do art. 792 do CPC/2015". Sucessivamente, pediu-se que, ao final, mantido a indisponibilidade dos imóveis, fosse determinado que o Juízo de 1ª instância iniciasse o procedimento dos §§ 2º e 4º do art. 792 do CPC/2015. 4. O Novo Código de Processo Civil, preocupado com a situação do terceiro que, na maioria das vezes, adquire coisa de boa-fé, criou um procedimento para a verificação da fraude à execução durante o processo. Nesse passo, a teor do § 4º, do art. 792, antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalte-se que a previsão legal tem por finalidade aprimorar o processo e trazer, se possível, novos elementos que possam contribuir para a solução da lide. Ao negar a oportunidade ao terceiro adquirente de opor os devidos embargos de terceiro, desrespeita-se princípios constitucionais e processuais fundamentais, tais como o contraditório e a ampla defesa, violando-os de forma expressa. 5. Como a decisão agravada indeferiu, inclusive, o pedido de intimação do atual proprietário, nos termos do art. 792, §§ 2º e 4º, do CPC/2015, e havendo pedido sucessivo com esse fim, o agravo de instrumento deve ser parcialmente provido. 1 6. Embargos de declaração conhecidos e providos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, dar parcial provimento ao agravo de instrumento e determinar que se proceda no Juízo a quo à intimação do proprietário, para fins do artigo 792, §§ 2º e 4º, do CPC/2015. (TRF-2 - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: 0005870-38.2017.4.02.0000, Relator: JOSÉ ANTONIO NEIVA, Data de Julgamento: 20/08/2018, VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 31/08/2018). Face ao exposto, expeça-se mandado de intimação dirigido aos adquirentes MARINA MEDICI LOUREIRO SUBTIL e THIAGO BARROS IZOTON (Endereço: Beco Cabo Ailson Simões, 797, Centro, Vila Velha/ES), para ciência do pedido de declaração de fraude à execução pela PFN, devendo opor embargos de terceiro, se assim tiverem interesse, conforme disposto no artigo 792, § 4º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5035894-15.2025.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 22

Juntada de Petição

Juntada de certidão

Juntada de Petição

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 106

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 106

Expedição de mandado - ESVITSECMA

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 90

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

Todas as movimentações(118)