Procedimento Comum Cível 5000282-90.2024.4.02.5117 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5000282-90.2024.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000282-90.2024.4.02.5117/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ANABEL DE JESUS SILVA (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) ADVOGADO(A): EDLAINE RANIEL SIQUEIRA (OAB RJ247239) AUTOR: ALEXSANDRO SILVA DE SOUZA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A): EDLAINE RANIEL SIQUEIRA (OAB RJ247239) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência n. 703.914.132-0 (DER 16/11/2018), indeferido por falta de inscrição ou atualização dos dados do Cadastro Único. Evento 29. Contestação. Evento 32. Réplica à contestação. Evento 33. Certidão de cumprimento do mandado de verificação socioeconômica. Evento 51. Juntado laudo médico pericial. Evento 60. Proposta de acordo apresentada pelo INSS. Evento 67. Manifestação da parte autora informando não concordar com a proposta de acordo apresentada pelo réu. Decido. Intimem-se, com prazo de 15 dias, parte autora e parte ré: para que digam se têm outras provas a produzir, devendo indicá-las objetivamente e precisar-lhes a finalidade, cientes de que o juízo aplicará a regra de distribuição ordinária do ônus da prova (art. 373, caput, CPC). Os requerimentos de prova serão indeferidos se: i) vagos ou genéricos; ii) a produção da prova for inútil (desnecessária, impertinente), meramente protelatória (arts. 77, 370, 443, CPC) ou impraticável (art. 464, § 1º, CPC). Prova documental suplementar deverá ser apresentada no mesmo prazo, aplicando-se a regra da preclusão. No silêncio das partes ou na hipótese de indeferimento dos requerimentos, dar-se-á a extinção do processo ou o julgamento antecipado do mérito (art. 354, 355, I, CPC). Sem prejuízo, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais, junto ao sistema AJG. 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, nos termos do que dispõem os artigos 52 e 54 da Consolidação de Normas, e a Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, ambas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, bem como o § 4º, do artigo 19, da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ nº 32/2025, de 08/04/2025.

26/05/2025, 00:00

—

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 92

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 92, 93

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 92, 93

Julgado procedente o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 82

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84 - Ciência Tácita

Todas as movimentações(102)