Procedimento Comum Cível 5032904-42.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5032904-42.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032904-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JANE BRANDAO DAMASCENO ADVOGADO(A): LUDMILA INOCENCIO RIBEIRO JUSTO DE FARIA (OAB RJ260139) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por JANE BRANDAO DAMASCENO em face do(a) ALIANCA ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS E BENS LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e CONSTRUTORA NOVOLAR LTDA, na qual a autora pleiteia, em sede de antecipação de tutela, a responsabilização dos réus por vícios construtivos em imóvel adquirido com financiamento habitacional, requerendo reparos estruturais imediatos ou, alternativamente, o custeio de moradia provisória. Postula, ainda, indenização por danos materiais e morais, além da concessão da gratuidade da justiça. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional perpassa pela constatação do atendimento de dois requisitos cumulativos, conforme preceitua o art. 300 do CPC: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). O primeiro diz respeito à demonstração de que há uma verossimilhança fática na narrativa trazida pela parte interessada, de modo que, em uma análise perfunctória da questão posta, seja possível se constatar a veracidade da narrativa autoral, independente de instrução probatória. Somado a isso deve haver, ainda, uma plausibilidade jurídica do pedido. O segundo requisito requer a demonstração de que a parte requerente esteja, pela situação narrada, submetida a perigo de dano eminente, concreto e grave, ao ponto de não se poder aguardar a instrução processual ou a oitiva da parte contrária, vez que o não atendimento imediato do seu pleito pode lhe causar um prejuízo irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, esvaziar a utilidade do processo. No presente caso, embora a parte autora alegue vícios estruturais e tenha apresentado registros documentais e fotográficos, entendo que se trata de questão técnica e complexa, que dependerá de prova pericial para adequada apreciação. Assim, a análise da pretensão antecipatória deverá ocorrer em melhores condições, posteriormente à resposta da parte contrária, quando, então, este Juízo disporá de elementos mais detalhados e circunstanciados para avaliar os pedidos autorais. Isto posto, diante da ausência do pressuposto inserido no caput do art. 300 do CPC, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada requerida. Defiro a gratuidade de justiça, na forma do art. 99, § 3º, do CPC. Ressalte-se que, apesar do valor da causa ser inferior a 60 salários mínimos, o prosseguimento do feito no âmbito dos Juizados Especiais Federais revela-se inadequado, tendo em vista a necessidade de perícia técnica na área de engenharia para aferição dos vícios construtivos narrados. Tal prova é considerada de maior complexidade e, conforme o Enunciado 91 do FONAJEF, afasta a competência dos Juizados Especiais, não se enquadrando no conceito de exame técnico simplificado previsto no art. 12 da Lei nº 10.259/2001. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, atentando para o disposto nos artigos 183, 336 a 342 do CPC. Ressalto que o início do decurso do prazo para apresentação de resposta dar-se-á nos termos dos arts. 335, III, c/c 231 e 232, todos do CPC. Findo o prazo, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica e, sendo o caso, sobre eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, especificar, justificadamente, as provas que deseja produzir, nos termos do art. 350 do CPC. No mesmo prazo, manifeste-se, igualmente, a parte ré em provas. Quando da apresentação da contestação e da réplica deverão as partes se manifestar acerca de eventual prescrição, decadência ou qualquer outra matéria de ordem pública que possa interessar à causa, de modo a alijar qualquer possibilidade de malferimento à norma processual que veda a decisão surpresa (art. 10 do CPC). Por fim, voltem conclusos para saneamento, caso haja requerimento de produção de provas. Caso contrário, venham-me conclusos para sentença. Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, tendo em vista os arts. 52 e 54 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, a Portaria nº TRF2-PTC-2023/00199, também da CRJF da 2ª Região, o § 4º do art. 19 da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ Nº 32/2025, de 08/04/2025. Rio de Janeiro - RJ, em 23/05/2025.

26/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 53

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

Juntada de certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 48

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 48

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a citação

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ALIANCA ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS E BENS LTDA - EXCLUÍDA

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

Publicado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 38

Todas as movimentações(56)