Embargos à Execução Fiscal 5041574-69.2025.4.02.5101 - TRF2

Embargos à Execução Fiscal 5041574-69.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5041574-69.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A ADVOGADO(A): FELLIPE CIANCA FORTES (OAB PR040725) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, distribuídos por dependência à execução fiscal nº 5102185-56.2023.4.02.5101, que versa sobre a cobrança de crédito no valor originário de R$ 83.237.556,62 (oitenta e três milhões, duzentos e trinta e sete mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e sessenta e dois centavos). A Embargante pretende a extinção da Execução Fiscal em decorrência das nulidades formais existentes na CDA, conforme tópico 6.1.1 e 6.1.2; e, subsidiariamente, caso não se entenda pela nulidade da CDA, a extinção da Execução Fiscal, reconhecendo-se a sua insubsistência, conforme tópicos 6.2 e seguintes, que demonstraram que o Despacho Decisório objeto da ação violou à coisa julgada e aplicou de forma equivocada a metodologia de aferição das alíquotas de RAT. Decido. Comprovada a garantia, recebo os presentes embargos e suspendo a execução fiscal em apenso. Registre-se que, no âmbito dos embargos à execução, cumpre à Embargante trazer toda a matéria útil à sua defesa, inclusive, caso entenda pertinente, a cópia do procedimento administrativo (art. 16, §2º, da Lei 6.830/80), sendo certo que alegações genéricas, desprovidas de fundamentação, não são hábeis a ilidir a presunção relativa de liquidez e certeza da Certidão da Dívida Ativa. À Parte Embargada para apresentar impugnação, no prazo de 30 dias, na forma do artigo 17 da LEF, devendo especificar as provas que eventualmente pretenda produzir (art. 336, CPC/15). Com a vinda da impugnação, dê-se vista à parte Embargante para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, na oportunidade, dizer se tem provas adicionais a requerer, na forma do art. 351, do CPC. Caso o Embargante esteja representada pela Defensoria Pública da União, observe-se que a mesma goza de prazo em dobro para todos os atos, conforme art. 186, do CPC/15. Esclareço ainda que a 12ª Vara Federal de Execução Fiscal disponibiliza a adesão ao Juízo 100% Digital, que permite ao jurisdicionado valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais e atendimentos serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Isso vale, também, para audiências e sessões de julgamento, que vão ocorrer exclusivamente por videoconferência. A referida Vara possui, atualmente, cerca de 99% de seu acervo tramitando no Juízo 100% Digital e a referida experiência tem sido exitosa para a serventia, para as partes e advogados. Importante, ainda, mencionar que a intimação das partes representadas na autuação continuará a ser feita diretamente através do sistema e-proc, conforme artigo 25, da Resolução nº TRF2-RSP-2018/00017 e que, caso a parte não tenha advogado, sua citação ou intimação, mesmo no Juízo 100% Digital, será feita por carta com aviso de recebimento ou por oficial de justiça. Desta forma, verifica-se que a utilização de procedimento não trará qualquer prejuízo às partes e seus patronos, muito pelo contrário, já que importa em economia processual e de recursos das partes e do Judiciário. Ante ao exposto, intime-se a parte Autora a se manifestar, de forma fundamentada, a respeito da adesão do presente feito ao Juízo 100% Digital, em cinco dias. Em seguida, voltem conclusos.

26/05/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 29

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 29

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

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