Cautelar Fiscal 5048357-77.2025.4.02.5101 - TRF2

Cautelar Fiscal 5048357-77.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CAUTELAR FISCAL Nº 5048357-77.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CENTAURO-VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ADVOGADO(A): FELIPE ESTEVES WEISSMANN (OAB RJ150252) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária ajuizada pela CENTAURO-VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, na qual formula pedido de concessão de tutela provisória de urgência e de evidência, com fulcro nos arts. 300 e 311 caput, do CPC, para para garantia de débitos tributários no valor total de R$ 1.266.121,28 (hum milhão duzentos e sessenta e seis mil cento e vinte um reais e vinte e oito centavos). Os débitos que a Autora busca garantir com a presente cautelar referem-se às inscrições nº 35.739.633-2 e 70.5.25.022033-08. A Promovente busca a garantia por meio de imóveis de titularidade de IMOBILIÁRIA SANTA ALEXANDRINA LTDA. que teria expressamente manifestado sua anuência nos documentos que instruem a inicial. Inicial acompanhada de procuração e documentos. Por fim, a Parte Autora requer: a) seja deferida, em caráter liminar, inaudita altera parte, a tutela de evidência ou a tutela de urgência, para: a.1) determinar que os imóveis abaixo, avaliados em R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais) sejam recebidos como garantia à futura execução fiscal referente aos débitos nº 35.739.633-2 e 70.5.25.022033-08: Terreno situado na Rua Vinte Quatro de Fevereiro, junto e antes do prédio nº 147 da mesma rua, Bonsucesso, Rio de Janeiro/RJ, registrado, registrado sob a matrícula de nº 89.329, no 6º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro; Prédio situado na Rua Vinte Quatro de Fevereiro, nº 147 e respectivo terreno, Bonsucesso, Rio de Janeiro/RJ, registrado, registrado sob a matrícula de nº 89.330, no 6º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro; Casa 10 da vila situada na Rua Vinte e quatro de Fevereiro nº 155 e respectivo terreno, Bonsucesso, Rio de Janeiro/RJ, registrado, registrado sob a matrícula de nº 89.331, no 6º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro; Casa 11 da vila situada na Rua Vinte e quatro de Fevereiro nº 155 e respectivo terreno, Bonsucesso, Rio de Janeiro/RJ, registrado, registrado sob a matrícula de nº 89.331, no 6º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro; a.2) determinar que a Requerida emita IMEDIATAMENTE a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa, na presença do oficial de justiça de plantão, disponibilizando, ainda, no site do próprio órgão, sob pena de multa diária de R$10.000,00 e expedição de peças ao Ministério Público Federal para fins de apuração de crime de desobediência; a.3) determinar que a Requerida se abstenha da realização de eventuais restrições à Requerente ou seus representantes legais, incluindo inscrição no CADIN e SIAFI; b) A citação da Requerida, para, querendo, se manifestar na presente ação, sob pena de revelia; c) Ao final, a PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, confirmando e/ou concedendo a tutela de urgência requerida, em todos os seus termos e para o fim de permitir à Requerente o oferecimento antecipado de bens em garantia para futura execução, determinando-se a retirada do seu nome da condição de inadimplente dos cadastros em geral, possibilitando assim a obtenção de Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa Débitos, conforme requerido anteriormente. d) Requer a condenação da Requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência, na forma da lei. e) Requer também a intimação do douto representante do Ministério Público Federal para, querendo e no prazo legal, apresentar a manifestação que entender cabível. f) Requer, finalmente, a produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente a juntada de novos documentos, a oitiva de testemunhas, realização de perícias e vistorias, se assim exigir o controvertido dos autos. Custas recolhidas (Evento 01, guias 04 e 05). É o que importa relatar. Decido. Como cediço, o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, inclusive no regime do artigo 543-C do CPC, é no sentido de que o contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa (STJ, RESP nº 1123669/RS, Primeira Seção, j. 09/12/2009, Rel. Min. Luiz Fux). Assevera a Autora estar impossibilitada de renovar sua Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ocorre, no entanto, que nos termos dos artigos 9º, I; 11, I; e 15, I e II, todos da Lei nº 6.830/80, c/c art. 9º, também do CPC, a oferta de bem que não seja dinheiro, com finalidade de garantir execução fiscal, exige a prévia oitiva da Fazenda Pública, em especial no presente caso, que envolve bem imóvel. Assim, em análise perfunctória dos autos, não vislumbro a existência de perigo de dano capaz de justificar a concessão de tutela de urgência inaudita altera parte. Ante o exposto, com fulcro no art. 300, §2º do CPC/15, intime-se, a Fazenda Nacional, COM URGÊNCIA, para se manifestar conclusivamente sobre a garantia ofertada nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para análise da tutela provisória de urgência. Intimem-se. Autos vistos em inspeção judicial, realizada entre 19/05/2025 e 23/05/2025.

26/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusos para julgamento

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50092137320254020000/TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5009213-73.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 26, 27

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50092137320254020000/TRF2

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 34

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

Todas as movimentações(45)