Procedimento Comum Cível 5034521-37.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5034521-37.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034521-37.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ARQFORMA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A): BRUNA RAMOS ARAGAO MELO (OAB RJ210051) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação anulatória ajuizada por ARQFORMA CONSTRUCOES LTDA em face do UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, distribuídos por dependência à execução fiscal nº 5014796-04.2021.4.02.5101, que objetiva a cobrança de crédito no valor de R$ 163.199,81(cento e sessenta e três mil, cento e noventa e nove reais e oitenta e um centavos). Além de pugnar pela procedência dos pedidos declinados na exordial, requereu a Parte Autora a concessão de tutela provisória de urgência para suspender o curso do processo de execução fiscal conexo em razão da garantia integral do débito executado. É o que importa relatar. Decido. Como é cediço, a pendência de ação anulatória de débito fiscal pode dar ensejo à suspensão da ação de execução fiscal, desde que garantido o Juízo. Trata-se de entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, consoante se observa dos seguintes arestos (grifos nossos): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO. NÃO APLICAÇÃO QUANDO IMPLICAR ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA PARA DISCUSSÃO DO DÉBITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. 1. Não merece prosperar a tese de violação do art. 535 do CPC, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. A reunião de ações, em razão de reconhecimento de conexão, não se mostra possível quando implicar alteração de competência absoluta. 3. O ajuizamento prévio de ação declaratória visando revisar o título executivo só resulta na suspensão da execução quando devidamente garantido o juízo. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 869916 / SP. Rel. Desembargadora Federal convocada DIVA MALERBI, SEGUNDA TURMA, DJe 22/06/2016) PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO (TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA). AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. [...] 2. É pacífico nesta Corte Superior entendimento segundo o qual, para conferir efeito suspensivo a ação declaratória autônoma que visa discutir débito tributário exequendo, para dar-lhe tratamento similar ao dos embargos de devedor, é necessário que, tal como neste último caso, haja garantia do juízo. Precedentes. [...] 6. Portanto, para dar a ação declaratória de nulidade efeito suspensivo a sobrestar a execução fiscal, tanto antes como hoje, é necessária a garantia do juízo, que não ocorre na hipótese. 7. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1233190/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 29/03/2011) No caso concreto, o juízo não foi garantido, considerando que a penhora sobre ativos financeiros via sistema SISBAJUD bloqueou apenas R$ 62.225,02 (sessenta e dois mil duzentos e vinte e cinco reais e dois centavos) (evento 38.1 da execução). Ademais, sequer é deferível a tutela provisória de urgência por falta do requisito da probabilidade do direito. Com efeito, das teses defendidas pela parte Autora em sua petição inicial, a da prescrição e a da impenhorabilidade dos valores constritos com fundamento no art. 833, X, do CPC, já foram julgadas e rejeitadas pela decisão -- não recorrida -- proferida no evento 44.1 da execução, de modo que são questões preclusas. Já quanto às demais teses, além de demandarem dilação probatória, não é possível, em cognição sumária e sem a efetivação do contraditório, concluir que o direito alegado é provável. Diante do exposto, por ora, INDEFIRO a concessão de tutela provisória de urgência para suspender a execução fiscal conexa, nos termos da fundamentação supra. Cite-se a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, na forma do artigo 335 c/c art. 183, do CPC. Na oportunidade, a Parte Ré deverá especificar as provas que pretendem produzir. Em seguida, intime-se a Parte Autora para manifestação no prazo 15 (quinze) dias. Esclareço ainda que a 12ª Vara Federal de Execução Fiscal disponibiliza a adesão ao Juízo 100% Digital, que permite ao jurisdicionado valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais e atendimentos serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Isso vale, também, para audiências e sessões de julgamento, que vão ocorrer exclusivamente por videoconferência. A referida Vara possui, atualmente, cerca de 99% de seu acervo tramitando no Juízo 100% Digital e a referida experiência tem sido exitosa para a serventia, para as partes e advogados. Importante, ainda, mencionar que a intimação das partes representadas na autuação continuará a ser feita diretamente através do sistema e-proc, conforme artigo 25, da Resolução nº TRF2-RSP-2018/00017 e que, caso a parte não tenha advogado, sua citação ou intimação, mesmo no Juízo 100% Digital, será feita por carta com aviso de recebimento ou por oficial de justiça. Desta forma, verifica-se que a utilização de procedimento não trará qualquer prejuízo às partes e seus patronos, muito pelo contrário, já que importa em economia processual e de recursos das partes e do Judiciário. Ante ao exposto, intime-se a parte Autora a se manifestar, de forma fundamentada, a respeito da adesão do presente feito ao Juízo 100% Digital, em cinco dias. Após, voltem conclusos.

13/06/2025, 00:00

26/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF12 -> TRF2

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 29

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 29

Julgado procedente em parte o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Todas as movimentações(44)